Cumprimento de sentença 0040330-69.2019.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0040330-69.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 11:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40629542-0Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 05/05/2026 00:20

05/05/2026, 00:35

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Remessa dos autos ao setor de cumprimento para emissão de ofício(s).

16/03/2026, 11:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0697/2026Data da Publicação: 17/03/2026

16/03/2026, 06:33

Juntada

16/03/2026, 06:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0697/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de analisar os requerimentos formulados pela parte exequente às fls. 488/491 e 517/519, que visam o prosseguimento dos atos expropriatórios. 1- A perícia de fls. 362/453, homologada à fl. 459, constatou que as vagas de garagem de matrículas nº 95.897, nº 95.898 e nº 95.899 foram fisicamente suprimidas. Diante da impossibilidade material de expropriação, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução apenas em relação às cinco vagas remanescentes, configurando uma desistência da penhora sobre os bens inexistentes. Acolho o pedido. HOMOLOGO a desistência da penhora sobre as vagas de garagem de matrículas nº 95.897, nº 95.898 e nº 95.899, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2- Apesar do pedido de designação de hasta pública, verifico que o processo ainda não está totalmente instruído para a fase de alienação. É prudente, antes de designar o leilão, que todas as diligências necessárias para garantir a segurança jurídica do ato sejam cumpridas, conforme o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. Nesse sentido, para o regular prosseguimento, determino que a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o seguinte: a) Apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito, incluindo o principal, multas, juros, custas e honorários, nos termos do art. 524 do CPC. b) Juntada de certidões de matrícula atualizadas das cinco vagas de garagem remanescentes (matrículas nº 95.895, nº 95.896, nº 95.900, nº 95.901 e nº 95.902), a fim de verificar a existência de outras penhoras ou ônus. c) Apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (IPTU) referentes a cada uma das cinco matrículas. d) Comprovação da cientificação de eventuais outros credores com penhora averbada sobre os imóveis, caso as certidões de matrícula atualizadas apontem tal situação, conforme exige o art. 799, I, do CPC. 3- Por cautela e para assegurar a regularidade dos atos

13/03/2026, 17:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de analisar os requerimentos formulados pela parte exequente às fls. 488/491 e 517/519, que visam o prosseguimento dos atos expropriatórios. 1- A perícia de fls. 362/453, homologada à fl. 459, constatou que as vagas de garagem de matrículas nº 95.897, nº 95.898 e nº 95.899 foram fisicamente suprimidas. Diante da impossibilidade material de expropriação, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução apenas em relação às cinco vagas remanescentes, configurando uma desistência da penhora sobre os bens inexistentes. Acolho o pedido. HOMOLOGO a desistência da penhora sobre as vagas de garagem de matrículas nº 95.897, nº 95.898 e nº 95.899, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2- Apesar do pedido de designação de hasta pública, verifico que o processo ainda não está totalmente instruído para a fase de alienação. É prudente, antes de designar o leilão, que todas as diligências necessárias para garantir a segurança jurídica do ato sejam cumpridas, conforme o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. Nesse sentido, para o regular prosseguimento, determino que a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o seguinte: a) Apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito, incluindo o principal, multas, juros, custas e honorários, nos termos do art. 524 do CPC. b) Juntada de certidões de matrícula atualizadas das cinco vagas de garagem remanescentes (matrículas nº 95.895, nº 95.896, nº 95.900, nº 95.901 e nº 95.902), a fim de verificar a existência de outras penhoras ou ônus. c) Apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (IPTU) referentes a cada uma das cinco matrículas. d) Comprovação da cientificação de eventuais outros credores com penhora averbada sobre os imóveis, caso as certidões de matrícula atualizadas apontem tal situação, conforme exige o art. 799, I, do CPC. 3- Por cautela e para assegurar a regularidade dos atos

13/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

09/02/2026, 17:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40173704-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/02/2026 12:12

09/02/2026, 12:21

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 09:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2236/2025Data da Publicação: 25/11/2025

24/11/2025, 05:26

Juntada

24/11/2025, 05:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2236/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 488/491: 1) Em primeiro lugar, no prazo de quinze dias, esclareça a parte exequente, com documentos, se a convenção de condomínio permite que terceiros, que não possuem unidade habitacional no condomínio edilício, podem possuir vagas de garagem no local. 2) Ciência à parte executada acerca do valor atualizado atribuído aos bens penhorados, para que, querendo, manifeste-se no prazo de quinze dias. 3) Por fim, no mesmo prazo, manifeste-se a parte executada acerca do pedido de desistência da execução de parte do crédito da parte exequente. Intime-se.Advogados(s): Marilene Galvao Bueno (OAB 68916/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

19/11/2025, 16:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 488/491: 1) Em primeiro lugar, no prazo de quinze dias, esclareça a parte exequente, com documentos, se a convenção de condomínio permite que terceiros, que não possuem unidade habitacional no condomínio edilício, podem possuir vagas de garagem no local. 2) Ciência à parte executada acerca do valor atualizado atribuído aos bens penhorados, para que, querendo, manifeste-se no prazo de quinze dias. 3) Por fim, no mesmo prazo, manifeste-se a parte executada acerca do pedido de desistência da execução de parte do crédito da parte exequente. Intime-se.

19/11/2025, 15:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 11:46

DECISÃO

•13/03/2026, 16:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0697/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de analisar os requerimentos formulados pela parte exequente às fls. 488/491 e 517/519, que visam o prosseguimento dos atos expropriatórios. 1- A perícia de fls. 362/453, homologada à fl. 459, constatou que as vagas de garagem de matrículas nº 95.897, nº 95.898 e nº 95.899 foram fisicamente suprimidas. Diante da impossibilidade material de expropriação, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução apenas em relação às cinco vagas remanescentes, configurando uma desistência da penhora sobre os bens inexistentes. Acolho o pedido. HOMOLOGO a desistência da penhora sobre as vagas de garagem de matrículas nº 95.897, nº 95.898 e nº 95.899, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2- Apesar do pedido de designação de hasta pública, verifico que o processo ainda não está totalmente instruído para a fase de alienação. É prudente, antes de designar o leilão, que todas as diligências necessárias para garantir a segurança jurídica do ato sejam cumpridas, conforme o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. Nesse sentido, para o regular prosseguimento, determino que a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o seguinte: a) Apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito, incluindo o principal, multas, juros, custas e honorários, nos termos do art. 524 do CPC. b) Juntada de certidões de matrícula atualizadas das cinco vagas de garagem remanescentes (matrículas nº 95.895, nº 95.896, nº 95.900, nº 95.901 e nº 95.902), a fim de verificar a existência de outras penhoras ou ônus. c) Apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (IPTU) referentes a cada uma das cinco matrículas. d) Comprovação da cientificação de eventuais outros credores com penhora averbada sobre os imóveis, caso as certidões de matrícula atualizadas apontem tal situação, conforme exige o art. 799, I, do CPC. 3- Por cautela e para assegurar a regularidade dos atos

13/03/2026, 17:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de analisar os requerimentos formulados pela parte exequente às fls. 488/491 e 517/519, que visam o prosseguimento dos atos expropriatórios. 1- A perícia de fls. 362/453, homologada à fl. 459, constatou que as vagas de garagem de matrículas nº 95.897, nº 95.898 e nº 95.899 foram fisicamente suprimidas. Diante da impossibilidade material de expropriação, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução apenas em relação às cinco vagas remanescentes, configurando uma desistência da penhora sobre os bens inexistentes. Acolho o pedido. HOMOLOGO a desistência da penhora sobre as vagas de garagem de matrículas nº 95.897, nº 95.898 e nº 95.899, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2- Apesar do pedido de designação de hasta pública, verifico que o processo ainda não está totalmente instruído para a fase de alienação. É prudente, antes de designar o leilão, que todas as diligências necessárias para garantir a segurança jurídica do ato sejam cumpridas, conforme o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. Nesse sentido, para o regular prosseguimento, determino que a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o seguinte: a) Apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito, incluindo o principal, multas, juros, custas e honorários, nos termos do art. 524 do CPC. b) Juntada de certidões de matrícula atualizadas das cinco vagas de garagem remanescentes (matrículas nº 95.895, nº 95.896, nº 95.900, nº 95.901 e nº 95.902), a fim de verificar a existência de outras penhoras ou ônus. c) Apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (IPTU) referentes a cada uma das cinco matrículas. d) Comprovação da cientificação de eventuais outros credores com penhora averbada sobre os imóveis, caso as certidões de matrícula atualizadas apontem tal situação, conforme exige o art. 799, I, do CPC. 3- Por cautela e para assegurar a regularidade dos atos

13/03/2026, 16:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0452/2020Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nºs 95.895; 95.898; 95.897; 95.899; 95.900 e 95.901 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 138/145), em nome de SIDESA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste e

07/10/2020, 14:48

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos, Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nºs 95.895; 95.898; 95.897; 95.899; 95.900 e 95.901 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 138/145), em nome de SIDESA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para

02/10/2020, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0329/2019Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Valor do débito: R$ 178.152,89 (cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos) em (12.06.2019). Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, be

14/11/2019, 14:23

Decisão outras - Decisão - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Valor do débito: R$ 178.152,89 (cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos) em (12.06.2019). Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a

14/11/2019, 10:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0167/2019Teor do ato: Vistos, Providencie a z. Serventia a exclusão do nome do curador especial para os fins de recebimento de intimação, uma vez que este não atuará nesta fase processual. Ante o fato, recolha a parte exequente as despesas de postagem, no prazo de 5(cinco) dias. Após, na forma do artigo 513 §2º, inciso II, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ao executado: Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ao exequente: 1- Observar o quanto disposto no art. 513,§3º do CPC, comprovando nos autos o endereço em que fora citado(a) o ora executado(a) no caso de o processo principal ser físico ou mencionando às folhas respectivas no caso de o processo principal ter tramitado de forma digital. 2- Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, caberá a parte exequente: a) providenciar a memória atualizada do valor do débito. b) indicar bens a penhora ou c) requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), recolhendo as custas necessárias, (código 434-1 - por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 3- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Welesson Jose Reuters de

26/06/2019, 14:19

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40629542-0Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 05/05/2026 00:20

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Remessa dos autos ao setor de cumprimento para emissão de ofício(s).

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0697/2026Data da Publicação: 17/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40173704-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/02/2026 12:12

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2236/2025Data da Publicação: 25/11/2025

Juntada

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(52)