Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002040-79.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.873,18

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JENNIFER MAGLIA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE MADEIRA DA SILVA

OAB/SP 377834·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:21

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 10:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/06/2025, 09:36

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/06/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:33

Todas as movimentações(32)

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 09:39

Despacho

•12/06/2025, 09:36

23/06/2025, 11:21

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 10:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/06/2025, 09:36

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/06/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Filipe Madeira da Silva (OAB 377834/SP) Processo 1002040-79.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jennifer Maglia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, para o fim de (i) declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas denominadas auxílio transporte e ajuda de custo para alimentação, razão pela qual devem cessar os descontos na fonte; e (ii) condenar a requerida a devolver os valores retidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária contada da data em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros moratórios contados da data do trânsito em julgado da sentença. Tratando-se de relação jurídica-tributária, os juros deverão ser atualizados pela Selic (art. 1º § 1º da Lei Estadual 10.175/95). Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E, após, a taxa SELIC. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam:

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:52

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de Réplica

17/02/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 03:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:36

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

06/02/2025, 13:43

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:55

Distribuído por sorteio

28/01/2025, 03:05

Sentença

•13/05/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:35

Decisão

•06/02/2025, 13:43