Cumprimento de sentença 1013275-19.2016.8.26.0590 - TJSP

Cumprimento de sentença 1013275-19.2016.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Alexandre Neitzke (OAB 176018/SP), Evelin Rocha Novaes Neitzke (OAB 190925/SP), Andrea Ribeiro de Jesus dos Santos (OAB 268867/SP), Danielle Alcantara Vasques (OAB 307548/SP) Processo 1013275-19.2016.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos José da Cruz Reis - Exectdo: Raimunda Benedita Gama Me, Nildenor Pedro da Silva - Para fins de exercício de atividade empresarial, mesmo de forma individual, deve o empresário necessariamente registrar-se na Junta Comercial. Esse registro, entretanto, não implica na criação de uma pessoa jurídica, significando apenas que o empresário pode praticar atos empresariais. Neste sentido o disposto no artigo 966 do Código Civil, ao disciplinar que "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços". Aliás, complementa este raciocínio o disposto no artigo 967, do mesmo diploma legal, ao determinar que "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade". Registre-se que há uma tendência para se admitir a existência de personalidade própria para a empresa individual. Entretanto, trata-se de entendimento equivocado, visto que não previsto em nossa legislação. Na verdade, este entendimento decorre do fato de que, para fins fiscais, equipara-se ela à pessoa jurídica. Porém, essa equiparação ocorre apenas para fins de pagamento de tributos, pois a legislação tributária não cria a pessoa jurídica. Consigna-se que o fisco anota a existência da empresa individual, atribui-lhe personalidade fiscal e procede à sua inscrição fiscal. Portanto, a tributação é feita considerando as atividades da empresa individual como se fosse ela uma pessoa jurídica, sem, entretanto, transformar sua natureza de empresa individual. Deste modo, é fácil concluir que há um só patrimônio: o da pessoa física, que é proprietária não apenas dos bens que destina à atividade empresarial, como, também, de todos os seus demais bens particulares. Consequentemente, há um só patrimônio, cujo titular é uma pessoa física. Neste sentido o entendimento prevalente em nossa jurisprudência: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Microempresa individual. Pedido inadequado e desnecessário. Empresa que se confunde com a pessoa natural de seu titular. Responsabilidade ilimitada por suas dívidas. Equiparação do empresário individual com as pessoas jurídicas apenas para fins fiscais. Possibilidade, portanto, de penhora de todos os bens particulares do empresário independentemente da desconsideração pretendida. Recurso não conhecido" (TJSP, AI nº 7.268.805-6, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Ulisses do Valle Ramos, julgamento em 02/07/2008). "O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual" (TRF 4ª Região- AI nº 2005.04.01.001.337-2 - PR - Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria julgamento em 02/03/2005). Por tais fundamentos, tendo em vista a alteração no nome da Executada comprovado nos autos, DETERMINO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, em nome do empresário individual, RAYANNE BENEDITA GAMA MORAES, portador do CNPJ/CPF 43.784.999/0001-10 e 213.799.948-02. Por tais fundamentos, DETERMINO À SERVENTIA QUE REALIZE CONSULTA DIÁRIA AO SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, através da funcionalidade denominada "TEIMOSINHA", durante o período de 30 dias, sobre a existência de ativos financeiros em nome do do empresário individual, RAYANNE BENEDITA GAMA MORAES, portador do CNPJ/CPF nº 43.784.999/0001-10 e 213.799.948-02 inclusive, determinando que a autoridade supervisora do Sistema Financeiro Nacional proceda à indisponibilidade de ativos financeiros no valor da execução. Aguarde-se o prazo de 35 dias. Após, voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas do SISBAJUD. Por fim, ressalto que esta decisão apenas deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico após a efetivação pela serventia da consulta ao SISBAJUD, conforme determinação do artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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