Execução de Título Extrajudicial 1011663-92.2025.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011663-92.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/05/2026, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 18:34

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

22/01/2026, 16:51

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:42

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 1011663-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mh Odontologia Estetica Ltda - Nº de ordem: 2025/000868 Vistos. Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte, conforme Enunciado 2 do Fojesp: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". No caso concreto, a parte autora trouxe documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, atestando sua condição de ME/EPP. No entanto, também é necessário comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando todos os documentos fiscais pertinentes ao negócio jurídico descrito na inicial, emitidos por ocasião da prestação dos serviços. Além disso, deverá ser esclarecido o motivo da emissão da nota fiscal de fl. 16, datada de setembro/2021. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias, pena de extinção. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:33

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 16:51

Despacho

•13/05/2025, 15:14

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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