Procedimento Comum Cível 1009658-37.2014.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009658-37.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1009658-37.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estre Ambiental S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por ESTRE AMBIENTAL S.A., exequente nos autos do cumprimento de sentença em face de VA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. e outros, no qual postula (i) a convalidação da citação/intimação da executada, diante da existência de patrono constituído à época e da ciência inequívoca da presente demanda; e (ii) a realização de busca e apreensão dos livros contábeis da executada VA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., em razão da penhora de suas quotas sociais, indicando os endereços dos sócios/administradores e consorciada. Verifica-se dos autos que a executada foi efetivamente citada, tendo inclusive apresentado contestação (fls. 93/94) e, posteriormente, formulado pedido de homologação de acordo, cujo descumprimento ensejou o prosseguimento da execução. Assim, não há nulidade a ser reconhecida quanto à citação ou intimação da parte executada, que exerceu de forma regular o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o fato de haver patrono constituído nos autos à época da citação afasta qualquer alegação de ausência de ciência. A renúncia posterior não possui o condão de infirmar a validade dos atos anteriores. Dessa forma, dou por válida a citação e intimação realizadas, considerando regular a constituição da parte executada nos autos. Em razão da penhora das quotas sociais da executada VA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., é cabível a adoção de medidas voltadas à preservação e identificação do conteúdo econômico do patrimônio social, inclusive por meio da busca e apreensão de livros e documentos contábeis, conforme previsto no art. 774, VI, do CPC, e consolidado pela jurisprudência. Assim, DEFIRO o pedido de busca e apreensão dos livros contábeis e documentos societários da executada VA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., a ser realizada nos seguintes endereços: Rua Franca Pinto, nº 1011, Vila Mariana, São Paulo/SP - endereço de Agvaldo de Arruda de Andrade, representante da executada; Rua Bahia, nº 440, Centro, Catanduva/SP - sede da consorciada Consfran Engenharia e Comércio Ltda.; Rua Alagoas, nº 654, apto. 121, Centro, Catanduva/SP - residência de Fabiana Aparecida Borgonovi, representante da Consfran. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com autorização de entrada forçada, se necessário, nos termos do art. 846, §1º, do CPC, devendo a diligência ser acompanhada por oficial de justiça, com autorização para lavratura de auto circunstanciado e apreensão dos documentos, com posterior depósito em cartório ou digitalização nos autos. Recolha a diligencia, e depreque-se. Int.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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