Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013816-97.2023.8.26.0625 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013816-97.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 00:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/07/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 20:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2025, 05:11

Juntada de Certidão

31/05/2025, 23:01

Expedição de Carta.

16/05/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Eduardo Barroso Marcon (OAB 420720/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1013816-97.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Monteiro da Silva - Reqdo: Alexandre Dos Santos Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de determinar à corré Prefeitura Municipal de Taubaté que proceda a regularização dos registros dos imóveis permutados entre a autora e o corréu Alexandre dos Santos Silva, descritos na inicial, bem como para condenar a referida corré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, em favor da parte autora, com juros de mora desde o fato lesivo (Súmula 54 do STJ bloqueio indevido 23.6.2023) e atualização monetária a partir desta data, nos termos da fundamentação. No que tange aos consectários, como os juros de mora são devidos desde 23.6.2023, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), deverão ser corrigidos unicamente pelo índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:35

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 19:40

Sentença

•13/05/2025, 18:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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