Execução de Título Extrajudicial 1001996-78.2021.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001996-78.2021.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279 e 280

06/05/2026, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279 e 280 - Ciência Tácita

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/04/2026, 16:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALINE GORRAO DA SILVEIRA - EXCLUÍDA

17/04/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA CRISTINA GURGEL. Justiça gratuita: Deferida.

17/04/2026, 11:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 11:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0371/2026Data da Publicação: 23/02/2026

20/02/2026, 00:23

Juntada

20/02/2026, 00:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0371/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 671/740: considerando a juntada dos documentos solicitados, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Ciência às partes quanto aos documentos retro. Intime-se.Advogados(s): Fabiana Villela de Araujo Magalhães Pinto (OAB 200810/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP)

19/02/2026, 13:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 671/740: considerando a juntada dos documentos solicitados, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Ciência às partes quanto aos documentos retro. Intime-se.

19/02/2026, 12:52

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:18

Decurso de Prazo - 7ª CV - Decurso de Prazo - Parte Ré

11/02/2026, 14:16

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

27/01/2026, 05:07

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.71148959-3Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 29/12/2025 15:38

29/12/2025, 15:45

Documentos

DECISÃO

•19/02/2026, 12:52

DECISÃO

•10/12/2025, 17:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1078/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por Condomínio Merlot Jardim Sul em face de Marcus Vinicius da Silva e outro para satisfação das cotas condominiais. O Banco do Brasil participa da ação com terceiro interessado, já que credor fiduciário do imóvel (fls. 546/547). Sobreveio a penhora dos direitos aquisitivos existentes sobre o imóvel (fls. 546/547) e a decisão de fls. 588 nomeou perito judicial para apuração do valor dos direitos. Substituição do expert pela decisão de fls. 617. Após impugnação dos honorários estimados, a decisão de fls. 610 fixou os honorários periciais em R$ 4.500,00 com pagamento pela parte exequente. Quesitos do terceiro interessado Banco do Brasil (fls. 605/607). Em manifestação, a perita nomeada esclareceu que os quesitos apresentados pelo Banco do Brasil contém particularidades técnicas que fogem do âmbito da análise contábil, se enquadrando em termos técnicos de profissionais da área da engenharia. Pontuou que, além da Perícia Contábil, será necessária a realização de Perícia de Engenharia, a ser executada por profissional habilitado integrante da equipe multidisciplinar da Perita. Asseverou que os honorários periciais fixados em R$ 4.500,00 (fls. 610) não são suficientes para remunerar as horas de trabalhos a serem empregadas por esta Signatária na elaboração do Laudo Pericial Contábil e pela profissional indicada para a elaboração do Laudo de Engenharia, motivo pelo qual, requer que os honorários sejam complementados em mais R$ 4.500,00, totalizando honorários periciais em R$ 9.000,00 (fls. 624/629 e 641/642). O condomínio exequente e o terceiro interessado Banco do Brasil impugnaram a estimativa (fls. 633/634 e 637/638). Decido. Ao exequente Condomínio Merlot Jardim Sul cabe o pagamento dos honorários periciais já fixados no feito (decisão de fls 610 - R$ 4.500,00) para realização da perícia contábil e, portanto, o comprovante de depósito deverá ser apresentado no

23/08/2025, 07:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por Condomínio Merlot Jardim Sul em face de Marcus Vinicius da Silva e outro para satisfação das cotas condominiais. O Banco do Brasil participa da ação com terceiro interessado, já que credor fiduciário do imóvel (fls. 546/547). Sobreveio a penhora dos direitos aquisitivos existentes sobre o imóvel (fls. 546/547) e a decisão de fls. 588 nomeou perito judicial para apuração do valor dos direitos. Substituição do expert pela decisão de fls. 617. Após impugnação dos honorários estimados, a decisão de fls. 610 fixou os honorários periciais em R$ 4.500,00 com pagamento pela parte exequente. Quesitos do terceiro interessado Banco do Brasil (fls. 605/607). Em manifestação, a perita nomeada esclareceu que os quesitos apresentados pelo Banco do Brasil contém particularidades técnicas que fogem do âmbito da análise contábil, se enquadrando em termos técnicos de profissionais da área da engenharia. Pontuou que, além da Perícia Contábil, será necessária a realização de Perícia de Engenharia, a ser executada por profissional habilitado integrante da equipe multidisciplinar da Perita. Asseverou que os honorários periciais fixados em R$ 4.500,00 (fls. 610) não são suficientes para remunerar as horas de trabalhos a serem empregadas por esta Signatária na elaboração do Laudo Pericial Contábil e pela profissional indicada para a elaboração do Laudo de Engenharia, motivo pelo qual, requer que os honorários sejam complementados em mais R$ 4.500,00, totalizando honorários periciais em R$ 9.000,00 (fls. 624/629 e 641/642). O condomínio exequente e o terceiro interessado Banco do Brasil impugnaram a estimativa (fls. 633/634 e 637/638). Decido. Ao exequente Condomínio Merlot Jardim Sul cabe o pagamento dos honorários periciais já fixados no feito (decisão de fls 610 - R$ 4.500,00) para realização da perícia contábil e, portanto, o comprovante de depósito deverá ser apresentado nos

22/08/2025, 15:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1006/2024Teor do ato: Vistos. O Banco do Brasil S.A. apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 490/495). Alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que figura apenas como credor fiduciário do imóvel em questão, o qual não integra seu patrimônio. Sustenta ainda que o financiamento permanece ativo em nome de Marcus Vinícius e Silvana, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a concessão de efeito suspensivo à exceção. Em resposta, o Condomínio Merlot Jardim Sul apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 499/504), alegando a preclusão do direito do Banco de apresentar embargos à execução, visto que sua citação ocorreu há mais de um ano, conforme AR de fls. 323. O Condomínio esclarece que não busca a substituição dos executados, mas apenas a inclusão do Banco no polo passivo, com base em decisão anterior (fls. 298/299) que permitiu tal inclusão na qualidade de proprietário fiduciário. Informa ainda que o valor depositado já foi levantado, mas não foi suficiente para saldar o débito, requerendo a rejeição da exceção e, alternativamente, a manutenção do Banco como terceiro interessado, além da condenação em honorários de sucumbência. O coexecutado Marcus Vinicius foi intimado pessoalmente (fls. 531). A coexecutada Silvana foi intimada pela imprensa. O exequente pediu o prosseguimento da execução, apresentando planilha de débito atualizada (fls. 535). É o relatório. Decido. De início, rejeito a alegação de preclusão suscitada pelo exequente. A exceção de pré-executividade é instrumento que permite a arguição de matérias de ordem pública a qualquer tempo, especialmente quando se trata de questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva. No mérito, a exceção merece acolhimento. Embora as taxas condominiais tenham natureza propter rem, a posição do Banco do Brasil como credor fiduciário não o torna automaticamente responsável por tais débitos. No caso em tela, há informa

27/11/2024, 02:53

Decisão acolhendo exceção de pré-executividade - Vistos. O Banco do Brasil S.A. apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 490/495). Alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que figura apenas como credor fiduciário do imóvel em questão, o qual não integra seu patrimônio. Sustenta ainda que o financiamento permanece ativo em nome de Marcus Vinícius e Silvana, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a concessão de efeito suspensivo à exceção. Em resposta, o Condomínio Merlot Jardim Sul apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 499/504), alegando a preclusão do direito do Banco de apresentar embargos à execução, visto que sua citação ocorreu há mais de um ano, conforme AR de fls. 323. O Condomínio esclarece que não busca a substituição dos executados, mas apenas a inclusão do Banco no polo passivo, com base em decisão anterior (fls. 298/299) que permitiu tal inclusão na qualidade de proprietário fiduciário. Informa ainda que o valor depositado já foi levantado, mas não foi suficiente para saldar o débito, requerendo a rejeição da exceção e, alternativamente, a manutenção do Banco como terceiro interessado, além da condenação em honorários de sucumbência. O coexecutado Marcus Vinicius foi intimado pessoalmente (fls. 531). A coexecutada Silvana foi intimada pela imprensa. O exequente pediu o prosseguimento da execução, apresentando planilha de débito atualizada (fls. 535). É o relatório. Decido. De início, rejeito a alegação de preclusão suscitada pelo exequente. A exceção de pré-executividade é instrumento que permite a arguição de matérias de ordem pública a qualquer tempo, especialmente quando se trata de questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva. No mérito, a exceção merece acolhimento. Embora as taxas condominiais tenham natureza propter rem, a posição do Banco do Brasil como credor fiduciário não o torna automaticamente responsável por tais débitos. No caso em tela, há informação de que o fin

26/11/2024, 14:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0119/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação executiva de despesas condominiais proposta por Condomínio Merlot Jardim Sul em face de Marcus Vinicius da Silva e outros, proprietários do apartamento n.º 12, Bloco B. A executada Silvana Cristina manifestou-se nos autos (fls. 160/164). Penhora dos direitos reais de aquisição do imóvel (certidão de matrícula fls. 277/282). Após a intimação da parte exequente para indicar se pretendia incluir o credor fiduciário (Banco do Brasil) no polo passivo da ação (fls. 298/299), a parte exequente postulou por sua inclusão (fls. 302/303). Devidamente citado (fls. 316/317 e 323), o Banco do Brasil realizou depósito de garantia do juízo (fls. 324/325), o que foi levantado pelo exequente (fls. 399 e 432). Decurso do prazo para embargos (fls. 402). Determinou a intimação do executado Marcus Vinicius da Silva por oficial de justiça (fls. 466) que foi negativa. Exceção de pré-executividade do Banco do Brasil (fls. 490/495) e impugnação apresentada pelo exequente às fls. 499/504. É o relatório. Decido. De início, necessário realizar a intimação do executado Marcus Vinicius da Silva acerca da penhora levada a efeitos nestes autos, bem como sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco do Brasil às fls. 490/495. Defiro o pedido de fls. 486/487 para pesquisa on-line dos endereços do executado Marcus Vinicius da Silva. Providencie a serventia o necessário. Sem prejuízo, diga o executado Banco do Brasil sobre o levantamento do valor depositado nos autos (fls. 399 e 432). Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, diga a executada SILVANA CRISTINA GURGEL sobre a exceção de pré-executividade. Quando oportuno, conclusos. Intime-se.Advogados(s): Fabiana Villela de Araujo Magalhães Pinto (OAB 200810/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP)

05/03/2024, 07:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0376/2023Teor do ato: Vistos. Inicialmente, observo que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel, na medida em que o bem está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A, e não sobre o bem em si próprio. Ainda que seja de conhecimento deste Juízo a existência de certa divergência jurisprudencial neste E. TJSP acerca da possibilidade ou não de penhora do próprio bem imóvel, mesmo que alienado fiduciariamente, para o pagamento de despesas condominiais (propter rem), é certo que o C. STJ tem firme entendimento no sentido de que tal medida não é possível. De fato, no recente REsp 2.036.289/RS, reconheceu-se o seguinte: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. (...) 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.

26/05/2023, 10:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Inicialmente, observo que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel, na medida em que o bem está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A, e não sobre o bem em si próprio. Ainda que seja de conhecimento deste Juízo a existência de certa divergência jurisprudencial neste E. TJSP acerca da possibilidade ou não de penhora do próprio bem imóvel, mesmo que alienado fiduciariamente, para o pagamento de despesas condominiais (propter rem), é certo que o C. STJ tem firme entendimento no sentido de que tal medida não é possível. De fato, no recente REsp 2.036.289/RS, reconheceu-se o seguinte: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. (...) 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.

25/05/2023, 15:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0779/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 312/313: Recebo a emenda à inicial. Anote-se a inclusão da parte no polo passivo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

24/10/2022, 10:54

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 312/313: Recebo a emenda à inicial. Anote-se a inclusão da parte no polo passivo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde log

24/10/2022, 09:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0668/2022Teor do ato: Vistos. Há divergência jurisprudencial relevante sobre a possibilidade ou não de se determinar a penhora do próprio bem imóvel quando alienado fiduciariamente. Como o executado (devedor fiduciante) tem somente direito à aquisição do imóvel desde que pago integralmente o preço à instituição financeira , o princípio da continuidade registral impediria a averbação da penhora do próprio direito real de propriedade (que pertence ao credor fiduciário). Por isso que a maioria das Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tende a discordar da alegação da exequente. Nesse sentido, por exemplo, destaco o seguinte julgado: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial Despesas condominiais Determinação de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária - O agravante (exequente) quer a penhora do imóvel - A CEF não integra o polo passivo nem foi condenada ao pagamento do débito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 2080102-09.2022.8.26.0000, j. 15/09/2022). Por outro lado, não há dúvida de que a dívida condominal é propter rem. Por tal razão, há precedente do E. Tribunal de Justiça considerando que ela é preferencial em relação à dívida decorrente da alienação fiduciária e propondo a seguinte solução: Natureza "propter rem" da obrigação que onera a própria coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a sua posse. Interesses do condomínio que devem ser preservados e têm preferência aos do credor-fiduciário, a fim de possibilitar a manutenção do próprio imóvel dado em garantia fiduciária. Medida que visa a utilização do bem para, de forma sucessiva, quitar a dívida exequenda de natureza "propter rem" e a dívida perante a instituição financeira, o que não acarreta a perda da garantia fiduciária, podendo a credora, também, evitar o praceamento mediante quitação do débito e execução da garan

16/09/2022, 12:24

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Há divergência jurisprudencial relevante sobre a possibilidade ou não de se determinar a penhora do próprio bem imóvel quando alienado fiduciariamente. Como o executado (devedor fiduciante) tem somente direito à aquisição do imóvel desde que pago integralmente o preço à instituição financeira , o princípio da continuidade registral impediria a averbação da penhora do próprio direito real de propriedade (que pertence ao credor fiduciário). Por isso que a maioria das Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tende a discordar da alegação da exequente. Nesse sentido, por exemplo, destaco o seguinte julgado: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial Despesas condominiais Determinação de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária - O agravante (exequente) quer a penhora do imóvel - A CEF não integra o polo passivo nem foi condenada ao pagamento do débito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 2080102-09.2022.8.26.0000, j. 15/09/2022). Por outro lado, não há dúvida de que a dívida condominal é propter rem. Por tal razão, há precedente do E. Tribunal de Justiça considerando que ela é preferencial em relação à dívida decorrente da alienação fiduciária e propondo a seguinte solução: Natureza "propter rem" da obrigação que onera a própria coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a sua posse. Interesses do condomínio que devem ser preservados e têm preferência aos do credor-fiduciário, a fim de possibilitar a manutenção do próprio imóvel dado em garantia fiduciária. Medida que visa a utilização do bem para, de forma sucessiva, quitar a dívida exequenda de natureza "propter rem" e a dívida perante a instituição financeira, o que não acarreta a perda da garantia fiduciária, podendo a credora, também, evitar o praceamento mediante quitação do débito e execução da garantia. Precedentes desta Co

16/09/2022, 11:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0199/2022Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 191/193: Em face da natureza propter rem da obrigação de pagamento das despesas condominiais, admite-se a penhora do imóvel gerador da dívida, independentemente da ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO CABIMENTO - ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É RELATIVA - credor QUE não está obrigado a aceitar a penhora de outros bens do devedor - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO SENTENÇA REFOMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2273811-14.2019.8.26.0000. 28ª Câmara de Direito Privado. Relator: Cesar Luiz de Almeida, julgado em: 31/01/2020) Desse modo, defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente (Unidade 12, parte integrante do Condomínio Merlot Jardim Sul, situado à Rua Nelson Gama de Oliveira, nº 825, Vila Andrade, São Paulo SP - matrícula de n. 394.306 - fls. 82/87), servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como termo de penhora. Em caso de ausência de advogado constituído nos autos, intime-se POR CARTA a parte executada (art. 841, § 2º, CPC). Providencie a parte exequente, em 10 dias, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) localizado(s) no Estado de São Paulo, providenciem os z. servidores a certidão de registro de penhora, pelo sistema online ARISP, de acord

31/03/2022, 02:13

Deferido o pedido - Vistos. 1- Fls. 191/193: Em face da natureza propter rem da obrigação de pagamento das despesas condominiais, admite-se a penhora do imóvel gerador da dívida, independentemente da ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO CABIMENTO - ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É RELATIVA - credor QUE não está obrigado a aceitar a penhora de outros bens do devedor - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO SENTENÇA REFOMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2273811-14.2019.8.26.0000. 28ª Câmara de Direito Privado. Relator: Cesar Luiz de Almeida, julgado em: 31/01/2020) Desse modo, defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente (Unidade 12, parte integrante do Condomínio Merlot Jardim Sul, situado à Rua Nelson Gama de Oliveira, nº 825, Vila Andrade, São Paulo SP - matrícula de n. 394.306 - fls. 82/87), servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como termo de penhora. Em caso de ausência de advogado constituído nos autos, intime-se POR CARTA a parte executada (art. 841, § 2º, CPC). Providencie a parte exequente, em 10 dias, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) localizado(s) no Estado de São Paulo, providenciem os z. servidores a certidão de registro de penhora, pelo sistema online ARISP, de acordo com o Provimento 1864/2011, ficando desde l

30/03/2022, 15:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0035/2021Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de execução de dívida fundada em título executivo extrajudicial. Determino a citação do executado para possibilitar o pagamento voluntário da dívida, além de honorários advocatícios de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fica o executado advertido que a verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827,§1º), DEVERÁ O RÉU PAGAR O VALOR DE R$ 22.538,62 EM TRÊS DIAS Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. PODERÁ APRESENTAR DEFESA EM 15 DIAS, POR MEIO DE ADVOGADO Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não efetuada a citação, havendo bens do executado, o oficial de justiça procederá, de imediato, ao arresto de bens e avaliação, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servi

04/02/2021, 14:39

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cuida-se de ação de execução de dívida fundada em título executivo extrajudicial. Determino a citação do executado para possibilitar o pagamento voluntário da dívida, além de honorários advocatícios de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fica o executado advertido que a verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827,§1º), DEVERÁ O RÉU PAGAR O VALOR DE R$ 22.538,62 EM TRÊS DIAS Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. PODERÁ APRESENTAR DEFESA EM 15 DIAS, POR MEIO DE ADVOGADO Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não efetuada a citação, havendo bens do executado, o oficial de justiça procederá, de imediato, ao arresto de bens e avaliação, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins

19/01/2021, 23:17

—