Execução de Título Extrajudicial 1002843-67.2023.8.26.0404 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002843-67.2023.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Robson Alves Costa (OAB 332737/SP), Lucas Fabiano dos Reis Mazzoni (OAB 397466/SP) Processo 1002843-67.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilberto Lamonato Claro - Exectda: Carla Cristina do Nascimento Galli Santa Rosa Silva - Vistos, 1. Fls. 208/216: Não constam dos autos sequer indícios de que o executado i) esteja usando terceiras pessoas para fins de ocultação patrimonial ou ii) tenha cometido fraudes ou crimes financeiros. Por conseguinte, em virtude da ausência de justo motivo, não cabe a expedição de ofício ao CCS, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que os agravados estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que eles tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens dos agravados Precedentes do TJSP Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2063663-20.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). indefiro a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. 2.)Para pesquisa de bens em nome do executado, acima qualificado, via este despacho-ofício, requisite-se ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal Rua Bela Cintra, 746, 12º andar, Conjunto 121, São Paulo/SP CEP 011415-000, informações positivas de atos notariais sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública (separação, divórcio e inventário), testamento e procuração em nome da parte executada abaixa qualificada, em todo o território Nacional, junto aos módulos operacionais: Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, conforme Provimento 18 do CNJ. 3.) Defiro a pesquisa de bens e valores a serem recebidos pela executada junto ao programa Nota Fiscal Paulista e valores oriundos de eventuais planos de previdência privada e títulos de capitalização até o valor da dívida R$ 5.312,89. Caberá à parte exequente o envio do ofício e pagamento de eventuais despesas, salvo beneficiário a gratuidade processual. Desnecessário o envio de resposta negativa. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.) Para pesquisas nos demais sistemas disponíveis, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das taxas. Com a comprovação, providencie a serventia pesquisa de bens pelos sistemas, SISBAJUD (teimosinha), INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, pequisa de CNIS pelo sistema PREVJUD e inscrição do nome em cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

15/05/2025, 00:00

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Autos no Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(32)