Procedimento Comum Cível 1000360-93.2025.8.26.0404 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000360-93.2025.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB 251231/SP), Thiago dos Santos Carvalho (OAB 309929/SP) Processo 1000360-93.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Martins de Oliveira - Reqdo: WP Condomínio Quebec SPE Ltda. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. 2. Rejeito a preliminar de mérito decadência. Com base nas alegações da inicial, impossível estabelecer o termo inicial da contagem, ante a natureza permanente e até progressiva dos danos. Dito de outro modo, essa circunstância protrai no tempo o início do prazo decadencial, sendo, pois, inviável acolher o pleito da parte ré. 3. Superadas as matérias preliminares, as partes são legítimas e estão representadas nos autos, motivo pelo qual dou o feito por saneado. 4. Alega a parte autora que, após a aquisição e entrega da unidade imobiliária, o imóvel passou a apresentar rachaduras, levantamento e descolamento de pisos cerâmicos e revestimentos de paredes, trincaduras e infiltrações, os quais devem ser solucionados pela parte ré. A ré, por outro lado, alega preliminar de ausência de interesse de agir em razão do não exaurimento da via administrativa e que vários pedidos de reparos solicitados pela autora estão fora do prazo de garantia, pede o reconhecimento da decadência e a improcedência do pedido autoral. Logo, considerando o pedido e a causa de pedir, a perícia do imóvel (fls. 11/12) se faz necessária e indispensável para que se sejam esclarecidos pelo perito os seguintes pontos controvertidos: a) se o bem imóvel possui vícios de construção ou estruturais; b) se tais vícios, caso existentes, são passíveis de solução ou reparo definitivo e qual o montante a ser despendido para tanto; c) se existem no imóvel vícios ou deteriorações decorrentes de sua má conservação pelo autor; d) se a construção foi realizada com materiais de boa qualidade. Para tanto, nomeio perito o engenheiro JOÃO BATISTA TONIN, independentemente de compromisso. 4.1.As parte postulam a produção de prova pericial, portanto o valor dos honorários deverá ser rateado entre as partes, devendo o requerido arcar com metade (50%) do valor arbitrado para a prova técnica. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Com relação à parte devida pela parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento ficará sob responsabilidade da Defensoria Pública. Logo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais no valor de 22 UFESP, metade do valor previsto na Resolução nº 910/2023 4.3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4.4. Formulo os seguintes quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos pelo perito: 1) O bem imóvel possui vícios de construção ou estruturais conforme sustentado pelo autor? 2) Tais vícios, caso existentes, são passíveis de solução ou reparo definitivo? Qual o montante necessário a ser despendido para tanto? 3) Existem no imóvel vícios ou deteriorações decorrentes de sua má conservação pelo autor? 4) A construção foi realizada com materiais de boa qualidade? Entretanto, respeitando as normas (Provimento CSM n.797/2003, artigo 11), e previamente, oficie-se ao perito nomeado, informando-o a respeito da nomeação, colhendo informação se aceita o encargo e ofertando a estimativa do custo da perícia. Posteriormente, se aceito o cargo e feita estimativa do custo da perícia, com fundamento no art. 95, caput, do CPC, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 5. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 6. Intime-se o perito para designar data de início dos trabalhos, intimando-se as partes. 7. A produção de prova oral é desnecessária para análise do mérito da pretensão, sendo suficiente a produção da prova pericial. Posto isso, deixo de designar a produção de prova oral em audiência. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

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Recebido o recurso

Conclusos para decisão

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