Ação Penal - Procedimento Sumário 0000482-44.2015.8.26.0576 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000482-44.2015.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ronaldo Moreira Nunes - Intimação - ADV: Priscila Polarini Ruiz (OAB 382322/SP) Processo 0000482-44.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Nos termos do parecer do Ministério Público, operou-se a prescrição da pretensão executória da pena de multa. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ronaldo Moreira Nunes, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em relação à pena de multa. Comunique-se a Vara das Execuções Criminais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

23/10/2022, 02:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2022, 12:15

Expedição de Ofício.

31/03/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2021, 04:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2021, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 19:30

Conclusos para despacho

18/11/2021, 18:38

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 17:07

Sentença

•13/05/2025, 16:32

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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