Procedimento Comum Cível 1005905-75.2023.8.26.0191 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005905-75.2023.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), William Robson das Neves (OAB 290702/SP) Processo 1005905-75.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Amaral dos Reis Dantas - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A, Flavio Vinicius Pereira dos Santos - Fls. 260/263: Recebo os embargos de fls. 260/263 e a eles dou provimento. O direito à concessão da gratuidade de justiça não restou devidamente comprovado pelo Requerido Flávio, já que esse deixou de dar cumprimento, de forma integral, ao determinado pela Decisão de fls. 214/216, conforme reconhecido pela Decisão de fls. 250. Ato contínuo, assiste em razão a Embargante ao alegar existência de contradição na suspensão da condenação do Requerido Flávio ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração de fls. 260/263 para retificar o dispositivo da sentença de fls. 254/256, passando esse a ter a seguinte redação: "Condeno Flávio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação." Fls. 264/268: Recebo os embargos de fls. 264/268 e a eles dou provimento. A Sentença de fls. 254/256 reconheceu a ausência de responsabilidade do Embargante Bradesco pelos danos sofridos pela Requerente. Por conseguinte, condenou a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em favor do Embargante Bradesco. Todavia, como alegado pelo Embargante, a referida Sentença deixou de, expressamente, julgar a ação como improcedente em face deste, sendo omissa nesse sentido. Assim sendo, de forma a esclarecer o teor da referida Sentença, dou provimento aos Embargos de Declaração de fls. 264/268 para retificar o dispositivo da Sentença de fls. 254/256 passando esse a ter a seguinte redação: "Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil em relação ao Requerido Bradesco". No mais, a Sentença fls. 254/256 permanece como lavrada. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para decisão

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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Todos os documentos(20)