Apelação Criminal 0002139-67.2019.8.26.0483 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CriminalPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Edison Tetsuzo Namba

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba

Partes do Processo

CLAUDIO BARBARA DA SILVA

CPF

Autor

REGINALDO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CELIO MARCELO DA SILVA

Autor

CRISTIANO DIAS GANGI

CPF

Autor

JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA FARIA CARVALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VANESSA JENIFFER CABRAL MESQUITA

CPF·Representa: Autor

DANIEL PERPETUO MACEDO

OAB/SP 378601·CPF·Representa: Autor

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP 405590·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MACRI NETO

OAB/SP 230096·CPF·Representa: Autor

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP 82554·CPF·

Partes do Processo(88)

CLAUDIO BARBARA DA SILVA

CPF

Autor

REGINALDO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CELIO MARCELO DA SILVA

Autor

CRISTIANO DIAS GANGI

CPF

Autor

JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA FARIA CARVALHO

CPF

Autor

ROGERIO ARAUJO TASCHINI

CPF

Autor

ALMIR RODRIGUES FERREIRA

CPF

Autor

ALMIR RODRIGUES FERREIRA

Autor

ROGERIO ARAUJO TASQUINI

Autor

CELIO MARQUES DA SILVA

Autor

REGINALDO DO NASCIMENTO

Autor

CLAUDIO BARBARA DA SILVA

Autor

JOSE ARIMATERIA PEREIRA FARIA CARVALHO

Terceiro

ARIMATERIA DE PEREIRA FARIA DE CARVALHO

Terceiro

FELIPE AUGUSTO SOARES

Terceiro

(OU) 75780635-ROGERIO ARAUJO TASCHINI

Terceiro

BRUNO ALCANTARA DE ALENCAR JUNIOR

Terceiro

GENILSON DA SILVA

Terceiro

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

IVAN CARLOS DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

WENDEL BISPO ROCHA

TERCEIRO

RENATO CARVALHO AZEVEDO

CPF

TERCEIRO

WANDERSON PESSOA EMERENCIANO LIMA

CPF

TERCEIRO

CARLOS GALDENCIO DE SOUZA

TERCEIRO

ROGERIO SILVA

CPF

TERCEIRO

REGIS GOMES ABE

TERCEIRO

FILIPE AUGUSTO SOARES

CPF

TERCEIRO

MARCUS VINICIUS CIPRIANO

TERCEIRO

FLAVIO HENRIQUE BREVE

TERCEIRO

LEANDRO CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

LAUDEMIR COSTA DOS SANTOS

TERCEIRO

JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO

TERCEIRO

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JUNIOR PEDRO GROMOSWKI

TERCEIRO

ANTONIO ROBERTO LOPES OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

TAMARA MAYARA FACANHA SILVA

CPF

TERCEIRO

TATIANA APARECIDA MOREIRA

CPF

TERCEIRO

WANDERSON FRANCISCO DOS ANJOS

CPF

TERCEIRO

HUMBERTO LEONARDO GONCALVES CANDIDO

TERCEIRO

FLAVIA MAGALHAES MONTEIRO

TERCEIRO

IONEIDE BENITES PONTES

TERCEIRO

LUCAS ALBERTO CANAVERDE

CPF

TERCEIRO

OLOIR SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

GLAUBER MIRANDA TINOCO

CPF

TERCEIRO

EDNALDO DOS SANTOS

TERCEIRO

CARLOS VAGNER PITTA MOURINHO

TERCEIRO

EWERTON BARBOSA CANUTO

CPF

TERCEIRO

CAMILO DE ABREU NOGUIEIRA NUNES

TERCEIRO

MICHEL LOBUI

TERCEIRO

JONATHAN RENAN BEZERRA XAVIER

CPF

TERCEIRO

NOABY VINICIUS SILVA SOUZA

TERCEIRO

ANTONIO MARCOS DOS ANJOS SILVA

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO FABIANO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

SERGIO SOUSA DA SILVA

TERCEIRO

SERGIO LUIS FELISBINO

TERCEIRO

PATRICK ANDERSON SANTOS FONSECA

TERCEIRO

DIEGO BRUNO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

HAMILTON ROBERTO DIAS JUNIOR

TERCEIRO

FABIO ROGERIO BIGOTO

CPF

TERCEIRO

JADERSON GONCALVES

CPF

TERCEIRO

LEANDRO BONFIM ALBUQUERQUE SOUZA

CPF

TERCEIRO

RODRIGO FERREIRA SOARES

TERCEIRO

ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO

CPF

TERCEIRO

RAFAEL SILVESTRI DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ADRIANO HILARIO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

KELVIN THIEME FREITAS

TERCEIRO

BRUNO RODRIGUES

TERCEIRO

RODRIGO BARBOSA SALES

TERCEIRO

JONISSON DA SILVA MARQUES

TERCEIRO

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

TERCEIRO

PHILIPPE MARTINS BARROS

TERCEIRO

DOUGLAS DOS SANTOS

TERCEIRO

CRISTIANO APARECIDO CORREA

TERCEIRO

BRUNO FABRICIO DA SILVA

TERCEIRO

MAGDIEL GONCALVES DEVALLE

CPF

TERCEIRO

LUCAS NEVES DE SENA

TERCEIRO

VICTOR DOS SANTOS ROCHA

TERCEIRO

ROSELI MARIA DE AZEVEDO

CPF

TERCEIRO

MARCOS BEZERRA DA SILVA

TERCEIRO

DANIEL MOTA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ULISSES SILVA MARTINS

TERCEIRO

ALDAIR ALCANTARA DE BRITO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

REINALDO DOS REIS NUNES

CPF

TERCEIRO

VALTER VILASBOAS JUNIOR

TERCEIRO

MARCOS PAULO DE LIMA SILVA

TERCEIRO

EDSON CHAVES DE BRITO

CPF

TERCEIRO

WANDERNIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(13)

VANESSA JENIFFER CABRAL MESQUITA

CPF·Representa: Autor

DANIEL PERPETUO MACEDO

OAB/SP 378601·CPF·Representa: Autor

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP 405590·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MACRI NETO

OAB/SP 230096·CPF·Representa: Autor

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP 82554·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VITAL

OAB/SP 233482·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA

OAB/SP 72035·CPF·Representa: Autor

MARIA ODETTE DE MORAES HADDAD

CPF·Representa: Autor

CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA

OAB/SP 289500·CPF·Representa: Autor

PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES

OAB/SP 218476·CPF·Representa: Autor

RENAN BORTOLETTO

OAB/SP 314534·CPF·Representa: Autor

SIMONE DE ARAUJO ALONSO BARBARA

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MORAES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 455137·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:48

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:42

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

17/11/2025, 18:11

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

12/11/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

21/10/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

17/10/2025, 19:38

Despacho

17/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

02/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 20:45

Todas as movimentações(215)

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:48

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:42

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

17/11/2025, 18:11

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

12/11/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 16:31

Despacho

•08/08/2025, 18:44

Representa: Autor

Transitado em Julgado em data

21/10/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

17/10/2025, 19:38

Despacho

17/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

02/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 20:45

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

19/09/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:01

Parecer - Prazo - 15 Dias

19/09/2025, 12:00

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário

15/09/2025, 15:04

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

15/09/2025, 15:04

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

15/09/2025, 15:04

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

15/09/2025, 15:04

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

15/09/2025, 15:04

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário

15/09/2025, 15:04

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

15/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 23:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 23:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

08/08/2025, 18:56

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado

08/08/2025, 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660

08/08/2025, 18:44

Recurso Extraordinário

08/08/2025, 18:44

RE - Despacho - Prejudicado

08/08/2025, 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339

08/08/2025, 18:44

RE - Despacho - Prejudicado

08/08/2025, 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339

08/08/2025, 18:44

Recurso Extraordinário

08/08/2025, 18:44

Recurso Especial

08/08/2025, 18:44

Recurso Especial

08/08/2025, 18:44

Recurso Especial

08/08/2025, 18:43

Recurso Especial

08/08/2025, 18:43

Recurso Especial

08/08/2025, 18:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

07/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

22/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 07:55

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

16/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:24

Parecer - Prazo - 15 Dias

13/06/2025, 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

09/06/2025, 16:34

Unificação Pai

09/06/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:30

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

09/06/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:40

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

02/04/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:30

Julgado virtualmente

31/03/2025, 13:27

Despacho À Mesa

28/03/2025, 16:03

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:25

Subprocesso Cadastrado

27/03/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:23

Subprocesso Cadastrado

27/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:21

Subprocesso Cadastrado

27/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:13

Publicado em

21/03/2025, 00:00

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

20/03/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:11

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

20/03/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:40

Acórdão registrado

18/03/2025, 15:01

Julgado virtualmente

18/03/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 11:37

Julgado

18/03/2025, 09:30

Provimento em Parte

18/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 19:34

Publicado em

10/03/2025, 00:00

Inclusão em Pauta

12/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:52

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

18/12/2024, 14:17

Despacho À Mesa

18/12/2024, 13:02

Publicado em

18/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

17/12/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

13/12/2024, 17:03

Despacho

13/12/2024, 15:57

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:47

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 15:04

Retirado de pauta

11/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:17

Publicado em

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:57

Inclusão em Pauta

14/10/2024, 18:43

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

07/10/2024, 15:13

Despacho À Mesa

07/10/2024, 13:12

Conclusos para decisão

04/10/2024, 17:08

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:45

Conclusos para decisão

05/07/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

05/07/2024, 16:17

Despacho

05/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:12

Conclusos para decisão

20/06/2024, 12:55

Conclusos para decisão

20/06/2024, 12:13

Recebidos os Autos do MP

20/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 05:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2024, 05:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2024, 05:00

Publicado em

06/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 21:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 21:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 21:05

Conclusos para decisão

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 17:54

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

29/05/2024, 16:34

Informação

29/05/2024, 16:25

Distribuído por competência exclusiva

29/05/2024, 09:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

17/05/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:05

Documento Finalizado

06/05/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 08:10

Publicado em

30/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:58

Despacho

17/04/2024, 18:45

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

17/04/2024, 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

09/04/2024, 14:58

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino

09/04/2024, 12:58

Documento Finalizado

29/02/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 23:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:19

Publicado em

18/01/2024, 00:00

Prazo

17/01/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 09:49

Vista

15/01/2024, 17:21

Publicado em

11/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

05/12/2023, 13:48

Processo Cadastrado

04/12/2023, 08:56

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

29/11/2023, 11:32

Despacho

•08/08/2025, 18:44

Despacho

•08/08/2025, 18:44

Despacho

•08/08/2025, 18:44

Despacho

•08/08/2025, 18:43

Despacho

•08/08/2025, 18:43

Despacho

•08/08/2025, 18:43

Acórdão

•18/03/2025, 13:57

Despacho

•18/12/2024, 13:02

Despacho

•13/12/2024, 15:57

Despacho

•07/10/2024, 13:12

Despacho

•05/07/2024, 16:17

Despacho

•17/04/2024, 18:45