Ação Penal - Procedimento Sumário 1503354-84.2020.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Pindamonhangaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ATUALIZADO

CPF

Reu

OLGA DOS SANTOS

TERCEIRO

OLGA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ATUALIZADO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBSON FERREIRA LIMA

OAB/SP 134950·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ATUALIZADO

CPF

Reu

OLGA DOS SANTOS

TERCEIRO

OLGA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ATUALIZADO

CPF

TERCEIRO

OLGA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDO MOTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2026 01:00:00, Vara Criminal.

04/03/2026, 10:55

Conclusos para decisão

03/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 20:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 19:11

Conclusos para decisão

24/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 23:11

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 22:41

Todas as movimentações(250)

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2026 01:00:00, Vara Criminal.

04/03/2026, 10:55

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 15:51

Despacho

•12/01/2026, 19:11

03/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 20:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 19:11

Conclusos para decisão

24/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 23:11

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 22:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 22:41

Conclusos para decisão

02/06/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:53

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 11:48

Evoluída a classe de 278 para 10943

12/03/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:57

Recebida a denúncia

06/12/2024, 14:57

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2024, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2024, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/10/2024, 09:53

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:01

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 09:24

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:19

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 13:08

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 10:41

Concedida a Dilação de Prazo

17/04/2024, 10:12

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 09:56

Conclusos para despacho

09/04/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:21

Suspensão do Prazo

05/12/2023, 04:56

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 09:54

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robson Ferreira Lima (OAB 134950/SP) Processo 1503354-84.2020.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - Denunciado: DAVID VINCENT MOTA - Vistos. Concedo o derradeiro prazo de 60 dias para que a Autoridade Policial conclua a diligência solicitada pelo Ministério Público às fls. 190. Decorrido in albis, oficie-se à Delegacia Seccional comunicando o decurso do prazo, a inércia da Autoridade Policial, bem como para que conclua a diligência solicitada pelo MP. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:31

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:48

Concedida a Dilação de Prazo

31/08/2023, 10:20

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 23:38

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 13:07

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 23:32

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 11:14

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 18:43

Conclusos para despacho

31/05/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 10:28

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 13:35

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 20:07

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 09:19

Conclusos para decisão

23/03/2023, 16:22

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2023 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

21/03/2023, 15:42

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 11:26

Conclusos para despacho

03/03/2023, 10:01

Juntada de Certidão

03/03/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 14:03

Expedição de Ofício.

14/02/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 23:32

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 10:58

Concedida a Dilação de Prazo

10/11/2022, 09:59

Conclusos para despacho

09/11/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:41

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2022, 16:12

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 09:17

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 16:27

Conclusos para despacho

24/08/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2022, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2022, 09:35

Expedição de Mandado.

11/08/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:40

Juntada de Ofício

08/08/2022, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2022, 10:41

Conclusos para decisão

01/08/2022, 16:25

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2022 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

29/07/2022, 16:56

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 07:10

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 11:12

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 14:15

Juntada de Petição de Denúncia

15/07/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 10:01

Conclusos para despacho

06/07/2022, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2022, 14:30

Juntada de Mandado

01/06/2022, 14:29

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 18:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2022, 14:58

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:54

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2022 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

17/05/2022, 15:31

Conclusos para despacho

29/04/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 10:44

Conclusos para despacho

26/04/2022, 16:31

Juntada de Certidão

26/04/2022, 16:07

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2022, 09:37

Conclusos para despacho

13/04/2022, 09:17

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 11:20

Expedição de Ofício.

07/04/2022, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 17:33

Concedida a Dilação de Prazo

18/01/2022, 16:14

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 18:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2021, 18:49

Conclusos para despacho

16/12/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 19:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 09:08

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 16:20

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 15:13

Expedição de Ofício.

27/09/2021, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 15:24

Concedida a Dilação de Prazo

22/06/2021, 13:58

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2021, 09:07

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 00:32

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2021, 13:26

Conclusos para despacho

15/02/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 18:01

Distribuído por sorteio

28/12/2020, 16:42

Despacho

•29/08/2025, 22:41

Decisão

•06/12/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:15

Decisão

•17/10/2024, 09:53

Despacho

•15/10/2024, 09:24

Despacho

•19/07/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:43

Despacho

•17/04/2024, 10:12

Despacho

•11/04/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:37

Despacho

•31/08/2023, 10:20

Todos os documentos(46)

Decisão

•04/03/2026, 15:51

Despacho

•12/01/2026, 19:11

Despacho

•29/08/2025, 22:41

Decisão

•06/12/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:15

Decisão

•17/10/2024, 09:53

Despacho

•15/10/2024, 09:24

Despacho

•19/07/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:43

Despacho

•17/04/2024, 10:12

Despacho

•11/04/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:37

Despacho

•31/08/2023, 10:20

Despacho

•24/08/2023, 13:07

Despacho

•07/06/2023, 11:14

Despacho

•02/06/2023, 09:31

Despacho

•18/05/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:31

Decisão

•24/03/2023, 09:19

Despacho

•06/03/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 11:04

Despacho

•10/11/2022, 09:59

Despacho

•07/11/2022, 16:12

Despacho

•22/09/2022, 09:17

Despacho

•25/08/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 09:39

Decisão

•02/08/2022, 10:41

Despacho

•20/07/2022, 11:12

Despacho

•07/07/2022, 10:01

Decisão

•18/05/2022, 14:58

Despacho

•27/04/2022, 10:44

Despacho

•20/04/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 13:12

Despacho

•18/01/2022, 16:14

Despacho

•17/12/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 09:08

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 14:28

Despacho

•22/06/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 09:07

Despacho

•16/02/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 18:01