Execução de Título Extrajudicial 1031771-96.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031771-96.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP) Processo 1031771-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ajira Participações Ltda - Exectdo: Ocean Capital Intermediação de Negócios Eireli - Vistos. Fls. 117/135: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual os executados pleiteiam a redistribuição do feito à 18ª Vara Cível desta Comarca, sustentando, em síntese, que já tramitam naquele Juízo outras três demandas relacionadas ao mesmo título que ora se pretende executar, todas com identidade de partes e causa de pedir, com intenção de burlar o Juízo prevento. Alegam que o valor aqui executado já foi pago em ação consignatória (processo nº 1182981-34.2024.8.26.0100) em trâmite naquele Juízo prevento, no qual também tramita execução (processo nº 1107031-19.2024.8.26.0100) que teve seu valor significativamente reduzido em embargos à execução (processo nº 1031771-96.2025.8.26.0100). Juntaram documentos (fls. 136/207). A exequente se manifestou sobre a exceção (fls. 226/247), sustentando a regularidade da livre distribuição desta execução, ante a inexistência de conexão entre processos quando um deles já houver sido julgado. A excipiente apresentou os documentos requisitados relativos à ação de nº 1182981-34.2024.8.26.0100 (fls. 256/614 e 617). É o breve relatório. Fundamento e decido. Da análise destes autos e dos documentos trazidos pelas excipientes, constata-se que a presente demanda e as supostas ações conexas versam sobre o mesmo contrato, qual seja, o "Instrumento Particular de Mútuo e Outras Avenças" celebrado em 14/02/2019 (fls. 54/70) e seu 1º Termo Aditivo ao Contrato de Mútuo e Outras Avença, celebrado em 05/10/2022 (fls. 41/53 e 307/318), além de tratar da mesma terceira parcela que é objeto da ação consignatória (item 18 de fls. 05 e item 03 de fls. 260), possuindo, assim, mesmo objeto, qual seja, a cobrança e discussão do valor devido. Evidente, portanto, o risco de que esta demanda possa ter resultado conflitante com o processamento da referida demanda executiva e também da ação consignatória que versa sobre a mesma parcela desta execução (numa situação muito próxima da litispendência) e que foi distribuída antes desta presente demanda, de modo a tornar prevento o juízo que recebeu aquela primeira ação, em especial por força de disposição expressa do art.55, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, cabível o reconhecimento da conexão porque a presente ação e a conexa encontram-se exatamente na mesma fase de execução, sendo de rigor a reunião dos processos para que evitem-se decisões conflitantes que tragam insegurança jurídica às partes, assim como para que dê-se aplicação aos princípios da instrumentalidade, celeridade, simplicidade e economia processual. Ante o exposto, reconheço a conexão desta demanda com a ação consignatória (processo nº 1182981-34.2024.8.26.0100), a execução (processo nº 1107031-19.2024.8.26.0100) e seus respectivos embargos (processo nº 1031771-96.2025.8.26.0100), todos em trâmite perante a 18ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca da Capital/SP, razão pela qual determino a remessa destes autos, bem como dos embargos à execução de nº 1049793-08.2025.8.26.0100, distribuídos por dependência a esta execução, para aquela unidade judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, procedendo a serventia às anotações de praxe. Int.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

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