Execução de Título Extrajudicial 1001445-38.2025.8.26.0106 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001445-38.2025.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Henrique Micaroni Freitas (OAB 474102/SP) Processo 1001445-38.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hialumed Produtos Médicos Me - Vistos. Excepcionalmente,CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s), via correio, para que em três (03) dias efetue(m) o pagamento da dívida, atualizada. Caso reconheça o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá(ão) requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC), ou apresentar Embargos (defesa), no prazo de 15 (quinze) dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo (enunciado 117 do FONAJE), comparecendo no balcão de atendimento deste Juizado, ante a desnecessidade de contratação de advogado. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento deverá a zelosa serventia diligenciar pelas pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud. Não havendo CPF/CNPJ do(a)(s) ré(u)(s) informado nos autos ou retornando negativas as pesquisas, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do executado(a)(s),devendo o oficial de justiça colher o número do CPF/CNPJ do executado(a,s) na diligência. O Oficial de Justiça deverá proceder PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, V, do CPC). Ficam as partes cientes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0268/2025Teor do ato: Vistos. Excepcionalmente,CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s), via correio, para que em três (03) dias efetue(m) o pagamento da dívida, atualizada. Caso reconheça o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá(ão) requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC), ou apresentar Embargos (defesa), no prazo de 15 (quinze) dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo (enunciado 117 do FONAJE), comparecendo no balcão de atendimento deste Juizado, ante a desnecessidade de contratação de advogado. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento deverá a zelosa serventia diligenciar pelas pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud. Não havendo CPF/CNPJ do(a)(s) ré(u)(s) informado nos autos ou retornando negativas as pesquisas, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do executado(a)(s),devendo o oficial de justiça colher o número do CPF/CNPJ do executado(a,s) na diligência. O Oficial de Justiça deverá proceder PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, V, do CPC). Ficam as partes cientes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial. Intime-se.Advogados(s): Thiago Henrique Micaroni Freitas (OAB 474102/SP)

14/05/2025, 02:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2025Teor do ato: Vistos. Tem-se pacificado nos Colégios Recursais de todo o Estado de São Paulo o entendimento de que o acesso a microempresas ou empresas de pequeno porte ao Juizado Especial depende da juntada dos documentos fiscais relativos ao negócio que deu origem à ação. Neste sentido também é o verbete 135 dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010). Não destoa desse entender o Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. A razão desta exigência é que o enquadramento como 'ME' ou 'EPP' leva em conta o valor do faturamento anual (art 3º, I e II da Lei Complementar nº 123/06). Assim, tem-se que a emissão de nota fiscal é indispensável para se aferir se realmente os empresários que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da atividade, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. Portanto, deverá a parte autora: a) comprovar sua qualificação tributária atualizada (declaração de faturamento anual da firma a ser expedida pelo seu contador); b) comprovar sua condição de microempresária individual/empresária de pequeno porte; e c) juntar as notas fiscais relat

30/04/2025, 13:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0244/2025Teor do ato: Vistos. Tem-se pacificado nos Colégios Recursais de todo o Estado de São Paulo o entendimento de que o acesso a microempresas ou empresas de pequeno porte ao Juizado Especial depende da juntada dos documentos fiscais relativos ao negócio que deu origem à ação. Neste sentido também é o verbete 135 dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010). Não destoa desse entender o Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. A razão desta exigência é que o enquadramento como 'ME' ou 'EPP' leva em conta o valor do faturamento anual (art 3º, I e II da Lei Complementar nº 123/06). Assim, tem-se que a emissão de nota fiscal é indispensável para se aferir se realmente os empresários que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da atividade, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. Portanto, deverá a parte autora: a) comprovar sua qualificação tributária atualizada (declaração de faturamento anual da firma a ser expedida pelo seu contador); b) comprovar sua condição de microempresária individual/empresária de pequeno porte; e c) juntar as notas fiscais relat

30/04/2025, 12:56

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Tem-se pacificado nos Colégios Recursais de todo o Estado de São Paulo o entendimento de que o acesso a microempresas ou empresas de pequeno porte ao Juizado Especial depende da juntada dos documentos fiscais relativos ao negócio que deu origem à ação. Neste sentido também é o verbete 135 dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010). Não destoa desse entender o Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. A razão desta exigência é que o enquadramento como 'ME' ou 'EPP' leva em conta o valor do faturamento anual (art 3º, I e II da Lei Complementar nº 123/06). Assim, tem-se que a emissão de nota fiscal é indispensável para se aferir se realmente os empresários que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da atividade, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. Portanto, deverá a parte autora: a) comprovar sua qualificação tributária atualizada (declaração de faturamento anual da firma a ser expedida pelo seu contador); b) comprovar sua condição de microempresária individual/empresária de pequeno porte; e c) juntar as notas fiscais relativas ao negócio jurídico tratado

29/04/2025, 17:44

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Juntada de Petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33

Todas as movimentações(51)