Execução de Título Extrajudicial 1096427-02.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1096427-02.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1096427-02.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Texte Engenharia e Tecnologia Ltda, Ward e Toledo Piza Sociedade de Advogados - Exectdo: Dahab Brasil S/A - Vistos. Fls. 89 e ss.: trata-se de exceção de pré executividade. Alega, em síntese, que o exequente não dispõe de título executivo apto a embasar a presente execução. Que as assinaturas digitais apostas no referido instrumento são inválidas, uma vez que a certificadora não é credenciada ao ICP - Brasil. Ademais, na relação de nomes não constou a assinatura da empresa devedora, o que afasta a validade do título. Requereu o acolhimento da exceção de pré executividade e que seja declarada extinta a execução. A exequente se manifestou às fls. 143 e ss. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade só é aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente algum vício formal que invalide o título. Nesse sentido, referido instrumento processual é cabível apenas para suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. No caso dos autos, a exceção apresentada não comporta acolhimento. Isso porque, com relação à alegada invalidade do título executivo, não é possível a utilização deste instrumento processual para discussão do tema, eis que necessária a produção de prova ou de análise de elementos de mérito que dependem de contraditório e ampla cognição. Da mesma maneira, ao contrário do alegado pela executada, a anuência em nome da empresa devedora ocorreu através da assinatura de Ronaldo Yoshio Akagui, fl. 56, que figura como representante da executada, conforme ata de fl. 94. Isto posto, afasto a exceção de pré executividade. Decorrido prazo recursal desta decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0243/2024Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Rejeito-os, visto inexistir na decisão embargada qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada, pretendendo o(a)(s) embargante(s), na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e, quando muito, apenas se alcançará através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. Em que pese o alegado pelo exequente, anoto que a verba honorária contratual não se confunde com as parcelas inadimplidas da confissão de dívida firmada pelo executado, não integrando, portanto, o valor do débito ou o título executivo extrajudicial, dada a sua natureza contratual. Isso porque, a previsão contratual autoriza o recebimento dos referidos honorários apenas em caso de cobrança extrajudicial. Com a propositura da execução, o arbitramento da verba compete apenas ao magistrado, nos termos do artigo 827 do CPC. Neste mesmo sentido, já se decidiu: APELAÇÃO Nº 1144669-23.2023.8.26.0100. EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário Excesso de execução Honorários contratuais incluídos na planilha de cálculos do débito exequendo Impossibilidade - A honorária contratual não se confunde com as parcelas inadimplidas do ajuste celebrado entre as partes, não integrando, por conseguinte, o valor do débito dada a sua natureza contratual - A previsão contratual autoriza o recebimento dos referidos honorários apenas em caso de cobrança extrajudicial. Instaurado litígio, o arbitramento da verba compete ao Juízo, nos termos do artigo 827 do CPC - Precedentes Excesso de execução reconhecido - Honorários advocatícios contratuais que deverão ser extirpados dos cálculos Sentença parcialmente reformada Readequação das verbas de sucumbência Honorária recursal não incidente, em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO. Em 18/11/2024. MARCELO I

28/11/2024, 02:39

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Rejeito-os, visto inexistir na decisão embargada qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada, pretendendo o(a)(s) embargante(s), na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e, quando muito, apenas se alcançará através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. Em que pese o alegado pelo exequente, anoto que a verba honorária contratual não se confunde com as parcelas inadimplidas da confissão de dívida firmada pelo executado, não integrando, portanto, o valor do débito ou o título executivo extrajudicial, dada a sua natureza contratual. Isso porque, a previsão contratual autoriza o recebimento dos referidos honorários apenas em caso de cobrança extrajudicial. Com a propositura da execução, o arbitramento da verba compete apenas ao magistrado, nos termos do artigo 827 do CPC. Neste mesmo sentido, já se decidiu: APELAÇÃO Nº 1144669-23.2023.8.26.0100. EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário Excesso de execução Honorários contratuais incluídos na planilha de cálculos do débito exequendo Impossibilidade - A honorária contratual não se confunde com as parcelas inadimplidas do ajuste celebrado entre as partes, não integrando, por conseguinte, o valor do débito dada a sua natureza contratual - A previsão contratual autoriza o recebimento dos referidos honorários apenas em caso de cobrança extrajudicial. Instaurado litígio, o arbitramento da verba compete ao Juízo, nos termos do artigo 827 do CPC - Precedentes Excesso de execução reconhecido - Honorários advocatícios contratuais que deverão ser extirpados dos cálculos Sentença parcialmente reformada Readequação das verbas de sucumbência Honorária recursal não incidente, em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO. Em 18/11/2024. MARCELO IELO AMARO Re

27/11/2024, 21:47

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP154908

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(81)