Procedimento Comum Cível 0149487-55.2011.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0149487-55.2011.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0488/2026Teor do ato: Vistos. Fls.1516/1534:Dê-se ciência às partes acerca do comprovante de depósito da parcela 09/30 da arrematação. Assiste razão ao arrematante. Nos termos do art. 320-G do Provimento nº 188/2024 do CNJ, assim como § 2º no art. 269 das NSCGJ, é competente o juízo da arrematação para determinar a baixa em todos os processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de cancelamento de todos os gravames existentes na matrícula do imóvel arrematado. Competência do juízo em que foi realizada a arrematação para determinar o levantamento de gravames existentes na matrícula do imóvel, ainda que inseridas por outro. Aplicação da regra contida no art. 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), alterado pelo Provimento n.º 188, de 04 de dezembro de 2024. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2310711-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2025; Data de Registro: 19/11/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - Indeferimento dos pedidos feitos pelo arrematante para cancelamento das averbações existentes na matrícula do imóvel, advindas de outros processos - Arrematação que é hipótese de aquisição originária da propriedade, na qual o arrematante adquire o bem de forma livre e desembaraçada - Norma expressa no artigo 320-G do Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pelo Provimento nº. 188/2024 do CNJ) e no art. 269 das NSCJG deste Tribunal, que dispõem sobre a responsabilidade da autoridade judicial que deferiu a arrematação para cancelar a

24/02/2026, 19:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.1516/1534:Dê-se ciência às partes acerca do comprovante de depósito da parcela 09/30 da arrematação. Assiste razão ao arrematante. Nos termos do art. 320-G do Provimento nº 188/2024 do CNJ, assim como § 2º no art. 269 das NSCGJ, é competente o juízo da arrematação para determinar a baixa em todos os processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de cancelamento de todos os gravames existentes na matrícula do imóvel arrematado. Competência do juízo em que foi realizada a arrematação para determinar o levantamento de gravames existentes na matrícula do imóvel, ainda que inseridas por outro. Aplicação da regra contida no art. 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), alterado pelo Provimento n.º 188, de 04 de dezembro de 2024. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2310711-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2025; Data de Registro: 19/11/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - Indeferimento dos pedidos feitos pelo arrematante para cancelamento das averbações existentes na matrícula do imóvel, advindas de outros processos - Arrematação que é hipótese de aquisição originária da propriedade, na qual o arrematante adquire o bem de forma livre e desembaraçada - Norma expressa no artigo 320-G do Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pelo Provimento nº. 188/2024 do CNJ) e no art. 269 das NSCJG deste Tribunal, que dispõem sobre a responsabilidade da autoridade judicial que deferiu a arrematação para cancelar as

24/02/2026, 18:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0017/2026Teor do ato: Vistos. Diante da iminência da migração dos processos do sistema E-SAJ para o E-PROC, tendo em vista os princípios de colaboração e de celeridade processual (art. 6 º do CPC) providenciem os (as) D. Patronos(as), bem como o(a)s Peritos (as) atuantes no feito, caso não possuam,o seu cadastramento no novo sistema. Uma vez que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, e que tal previsão constou do edital (fl. 736), possível desvincular os débitos de IPTU do SQL nº 076.155.0328-0 do período de 2025 para trás. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IPTU. DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO (SQL). RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por AB70 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, visando a desvinculação definitiva de débitos de IPTU, anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública, do respectivo cadastro de contribuinte (SQL). Liminar deferida para determinar a desvinculação dos débitos pretéritos do cadastro do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar as preliminares arguidas pelo apelante, e, no mérito, definir se o sucessor de arrematante de imóvel em hasta pública tem o direito líquido e certo não apenas à declaração de inexistência de sua responsabilidade tributária por débitos anteriores, mas também à efetiva desvinculação de tais débitos do cadastro público do imóvel (SQL), de modo a remover qualquer embaraço ao pleno exercício do direito de propriedade. III. Razões de Decidir 3. O art. 130, parágrafo único, do CTN, estabelece que, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários relativos ao imóvel ocorre sobre o respectivo preço, recebendo o adquirente o bem livre e

07/01/2026, 09:02

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Diante da iminência da migração dos processos do sistema E-SAJ para o E-PROC, tendo em vista os princípios de colaboração e de celeridade processual (art. 6 º do CPC) providenciem os (as) D. Patronos(as), bem como o(a)s Peritos (as) atuantes no feito, caso não possuam,o seu cadastramento no novo sistema. Uma vez que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, e que tal previsão constou do edital (fl. 736), possível desvincular os débitos de IPTU do SQL nº 076.155.0328-0 do período de 2025 para trás. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IPTU. DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO (SQL). RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por AB70 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, visando a desvinculação definitiva de débitos de IPTU, anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública, do respectivo cadastro de contribuinte (SQL). Liminar deferida para determinar a desvinculação dos débitos pretéritos do cadastro do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar as preliminares arguidas pelo apelante, e, no mérito, definir se o sucessor de arrematante de imóvel em hasta pública tem o direito líquido e certo não apenas à declaração de inexistência de sua responsabilidade tributária por débitos anteriores, mas também à efetiva desvinculação de tais débitos do cadastro público do imóvel (SQL), de modo a remover qualquer embaraço ao pleno exercício do direito de propriedade. III. Razões de Decidir 3. O art. 130, parágrafo único, do CTN, estabelece que, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários relativos ao imóvel ocorre sobre o respectivo preço, recebendo o adquirente o bem livre e desembaraçado de quaisque

07/01/2026, 08:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0429/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1.140/1.142. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, tendo em vista o erro material constante na decisão às fls. 1.098/1.099, razão pela qualcorrijo-ade ofício,para acrescentar que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, e, portanto, possuem caráter preferencial em relação ao crédito tributário. Neste sentido: Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora das despesas. Concurso de credores. Ordem para que o valor remanescente do produto da arrematação seja destinado à credora hipotecária, antes do pagamento da verba sucumbencial originária de embargos à arrematação, a favor dos advogados do arrematante, com penhora no rosto dos autos. Discussão sobre a preferência sobre o saldo, após pagamento do crédito do Município e das despesas de condomínio. Caráter alimentar da verba honorária. Preferência da verba honorária em relação ao crédito garantido com direito real. Art. 24 da Lei 8906/94. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do recurso. Os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e gozam também de privilégio. No conflito com o crédito hipotecário a verba honorária tem preferência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060724-77.2016.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2016; Data de Registro: 02/06/2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EFETUADO VOLUNTARIAMENTE PELA RÉ. VALOR ALCANÇADO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO, ANTE A PREFERÊNCIA DECORRENTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da parcial procedência do pedido implicou a condenação da ré ao pagamento de indenização, mas restaram compensados os honorários advocatícios. 2. Realizado o cumpri

29/05/2025, 20:49

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1.140/1.142. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, tendo em vista o erro material constante na decisão às fls. 1.098/1.099, razão pela qualcorrijo-ade ofício,para acrescentar que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, e, portanto, possuem caráter preferencial em relação ao crédito tributário. Neste sentido: Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora das despesas. Concurso de credores. Ordem para que o valor remanescente do produto da arrematação seja destinado à credora hipotecária, antes do pagamento da verba sucumbencial originária de embargos à arrematação, a favor dos advogados do arrematante, com penhora no rosto dos autos. Discussão sobre a preferência sobre o saldo, após pagamento do crédito do Município e das despesas de condomínio. Caráter alimentar da verba honorária. Preferência da verba honorária em relação ao crédito garantido com direito real. Art. 24 da Lei 8906/94. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do recurso. Os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e gozam também de privilégio. No conflito com o crédito hipotecário a verba honorária tem preferência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060724-77.2016.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2016; Data de Registro: 02/06/2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EFETUADO VOLUNTARIAMENTE PELA RÉ. VALOR ALCANÇADO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO, ANTE A PREFERÊNCIA DECORRENTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da parcial procedência do pedido implicou a condenação da ré ao pagamento de indenização, mas restaram compensados os honorários advocatícios. 2. Realizado o cumprimento voluntário da conde

29/05/2025, 18:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0396/2024Teor do ato: Vistos. 1. Em atenção ao pedido de fls. 724, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio o Leiloeiro Carlos Campanhã, indicado pela parte exequente às fls. 724, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgado

16/05/2024, 00:46

Deferido o pedido - Vistos. 1. Em atenção ao pedido de fls. 724, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio o Leiloeiro Carlos Campanhã, indicado pela parte exequente às fls. 724, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação

15/05/2024, 14:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0091/2013Teor do ato: Vistos LUIZ ANTONIO RIBEIRO JUNIOR e MÁBILLY DA ROCHA FERREIRA ajuizaram Ação de Reparação de Danos cumulada com Indenização por Danos Morais em face de PATRI CONSTRUÇÕES LTDA. Aduziram os autores, em suma, que são noivos e decidiram adquirir um imóvel por intermédio da ré, assinando contrato de compromisso de compra e venda para aquisição da unidade 116 do bloco 04 Torre Tucano, do Empreendimento Conviva, empresa do Grupo Patri Construções Ltda. Alegaram que pagaram os seguintes valores: R$ 3.966,60 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) de comissão; R$ 200,00 (duzentos reais) de assistência técnico imobiliária; R$ 500,00 (quinhentos reais) para intermediação do financiamento; e R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais) de procuração. Sustentaram que entregaram toda a documentação exigida, sendo informados que haveria uma diferença de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) a ser paga até a entrega das chaves, relativa a uma diferença em relação ao Vale Transporte constante da comprovação de renda dos autores. Arguiram que assinaram a rescisão em 10.02.2011, sendo que em janeiro daquele ano pagaram R$ 500,00 (quinhentos reais) para abertura da conta na Caixa Econômica Federal. Sustentaram que pagaram R$ 11.396,93 (onze mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) e receberam apenas R$ 5.432,70 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta centavos), por meio de cheque, que foi devolvido por insuficiência de fundos, de modo que tiveram que aguardar nova data para reapresenta-lo e receber a quantia. Pediram a condenação da ré para que fosse restituído o valor de R$ 5.964,23 (cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente corrigido a título de danos materiais, além de 20 (vinte) salários mínimos pelo dano moral sofrido. Atribuíram valor à causa, juntaram procuração e documentos. Regularmente citada (fls.

19/03/2013, 00:00

Sentença - SAJ - Sentença Completa com Resolução de Mérito - Vistos LUIZ ANTONIO RIBEIRO JUNIOR e MÁBILLY DA ROCHA FERREIRA ajuizaram Ação de Reparação de Danos cumulada com Indenização por Danos Morais em face de PATRI CONSTRUÇÕES LTDA. Aduziram os autores, em suma, que são noivos e decidiram adquirir um imóvel por intermédio da ré, assinando contrato de compromisso de compra e venda para aquisição da unidade 116 do bloco 04 Torre Tucano, do Empreendimento Conviva, empresa do Grupo Patri Construções Ltda. Alegaram que pagaram os seguintes valores: R$ 3.966,60 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) de comissão; R$ 200,00 (duzentos reais) de assistência técnico imobiliária; R$ 500,00 (quinhentos reais) para intermediação do financiamento; e R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais) de procuração. Sustentaram que entregaram toda a documentação exigida, sendo informados que haveria uma diferença de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) a ser paga até a entrega das chaves, relativa a uma diferença em relação ao Vale Transporte constante da comprovação de renda dos autores. Arguiram que assinaram a rescisão em 10.02.2011, sendo que em janeiro daquele ano pagaram R$ 500,00 (quinhentos reais) para abertura da conta na Caixa Econômica Federal. Sustentaram que pagaram R$ 11.396,93 (onze mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) e receberam apenas R$ 5.432,70 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta centavos), por meio de cheque, que foi devolvido por insuficiência de fundos, de modo que tiveram que aguardar nova data para reapresenta-lo e receber a quantia. Pediram a condenação da ré para que fosse restituído o valor de R$ 5.964,23 (cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente corrigido a título de danos materiais, além de 20 (vinte) salários mínimos pelo dano moral sofrido. Atribuíram valor à causa, juntaram procuração e documentos. Regularmente citada (fls. 123)

06/03/2013, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 963

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 949

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934 e 935

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 936

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 954 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(959)

Todos os documentos(92)