Procedimento do Juizado Especial Cível 0000498-28.2023.8.26.0443 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000498-28.2023.8.26.0443 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em devolver o cachorro do autor (raça Shih Tzu, nome Ship) ou, na impossibilidade de devolução, em pagar o valor de R$ 1.200,00, corrigidos e com juros de mora desde a data do orçamento (fls. 11). A correção monetária deverá obedecer a tabela pratica do TJ/SP e o juros será de 1% ano mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Após, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único) e com juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido do IPCA, art.406, §1º do C.C.). Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de estipular condenação nas verbas decorrentes da sucumbência. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Na ausência desses documentos, deverá juntar cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Justif

04/07/2025, 16:35

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em devolver o cachorro do autor (raça Shih Tzu, nome Ship) ou, na impossibilidade de devolução, em pagar o valor de R$ 1.200,00, corrigidos e com juros de mora desde a data do orçamento (fls. 11). A correção monetária deverá obedecer a tabela pratica do TJ/SP e o juros será de 1% ano mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Após, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único) e com juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido do IPCA, art.406, §1º do C.C.). Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de estipular condenação nas verbas decorrentes da sucumbência. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Na ausência desses documentos, deverá juntar cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Justifico a exigência de c

04/07/2025, 16:24

Audiência - SAJ - InfrutíferaInexitosa - Aos 13 de julho de 2023, às 11:30h, na sala virtual deste CEJUSC, sob a presidência do Conciliador e comigo escrevente, abaixo assinados, foi aberta a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que, nos termos do Comunicado 284/2020 e Provimentos CSM 2554/2020 e CSM 2557/2020 foi realizada, excepcionalmente, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams e, após o envio do link para acesso pessoal, conectaram-se ao ato as seguintes partes: o Requerente JOSIAS PEREIRA, este encontrando-se presente nas dependências deste Cejusc, o qual dispensou o acompanhamento de advogado, e a Requerida VÂNIA REGINA DE SOUZA (nome correto), acompanhada de seu dd. Patrono Dr(a). Caio Cezar da Silva Martori OAB 202013/SP, o qual requer o prazo de cinco dias para regularização processual; cujos documentos foram todos exibidos e devidamente conferidos. Iniciados os trabalhos, ficam as partes cientificadas de que a audiência não poderá ser gravada (Art. 31, Seção IV Ato Normativo n. 01/2020 Nupemec), sob as penas da lei, e é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Ficam também cientificadas de que em razão do dever de sigilo, o conciliador, mediador e membros da equipe, não podem divulgar ou depor acerca dos fatos ou elementos oriundos da audiência. A seguir, pelo(a) conciliador(a) foi tentada a conciliação, sendo que a mesma restou INFRUTÍFERA. Consignando que, tendo sido a sessão realizada virtualmente, cópia do presente termo foi disponibilizada visualmente para todos os presentes, os quais acompanharam sua leitura pelo dd. Conciliador. Pelas partes foi dito que, quanto à produção de provas, manifestar-se-ão oportunamente. Desde já, a requerida sai devidamente intimada a apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar desta data. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme, foi encerrado o presente t

14/07/2023, 17:04

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)