Procedimento Comum Cível 1039362-70.2016.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Partes do Processo

WELLNESS SPORT CLUB LTDA EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mudança de Magistrado

22/10/2025, 10:26

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

02/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 11:26

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/07/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:32

Todas as movimentações(60)

Mudança de Magistrado

22/10/2025, 10:26

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

02/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:07

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 11:26

Sentença

•13/05/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 11:26

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/07/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Rosario Ponce (OAB 325445/SP) Processo 1039362-70.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellness Sport Club Ltda Epp - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 986 do STJ, assegurando-se a parte autora o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto relativamente ao período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito e a publicação do REsp nº 1.692.023/MT/Tema Repetitivo nº 986/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, I do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Após o transito, arquive-se. P. I.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:54

Julgada improcedente a ação

13/05/2025, 19:15

Mudança de Magistrado

13/05/2025, 10:44

Mudança de Magistrado

02/04/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 17:06

Mudança de Magistrado

26/02/2025, 09:53

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 04:34

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 03:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 14:10

Reativação de Processo Suspenso

07/11/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 16:23

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

13/05/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 16:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

24/10/2017, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2017, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2017, 15:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

05/09/2017, 14:41

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 14:19

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 14:19

Conclusos para julgamento

28/07/2017, 16:09

Juntada de Petição de Réplica

20/06/2017, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2017, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2017, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2017, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2017, 16:58

Juntada de Mandado

12/01/2017, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2016, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2016, 12:01

Expedição de Mandado.

21/11/2016, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 13:31

Ato ordinatório

17/11/2016, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2016, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2016, 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/10/2016, 15:43

Conclusos para decisão

27/10/2016, 11:11

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 13:59

Decisão

•19/12/2024, 14:10

Decisão

•05/09/2017, 14:41

Ato Ordinatório

•19/05/2017, 17:06

Ato Ordinatório

•17/11/2016, 14:57

Decisão

•31/10/2016, 15:43