Cumprimento Provisório de Sentença 0054636-77.2018.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0054636-77.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0667/2023Teor do ato: Vistos. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento: "Vistos, 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra o r. ato decisório de fls. 1.334/1.336 dos autos eletrônicos de cumprimento de sentença, que determinou a realização de perícia contábil para a verificação dos cálculos apresentados pelo Contador do juízo, arcando o banco executado com o pagamento dos honorários. Justificou a Magistrada: Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a nomeação de perito contábil, para elaboração/verificação dos cálculos do valor devido, nos termos do acórdão de fls. 1306/1319. Para tanto, nomeio o Dr. Irineu da Silva Moura (art. 465 do NCPC), já cadastrado nos autos, fixando seus honorários provisórios em R$500,00 (quinhentos reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente,... 2. À reforma do decidido, sustenta o banco agravante que a Contadoria Judicial já apurou haver um crédito de R$137.043,77 em seu favor (fls. 1.232/1.234), mas os exequentes apresentaram o Agravo n. 2138246-73.2022.8.26.0000 ao qual foi dado provimento para a realização de novos cálculos. Assim, o ônus do custeio dessa nova perícia dever ser atribuído aos exequentes, conforme regra geral estabelecida pelo art. 95 do CPC/15. 3. Processe-se o recurso com suspensividade, aguardando-se amplo conhecimento e o pronunciamento definitivo da C. Câmara e Turmas, tudo diante da possibilidade de grave lesão ao recorrente. 4. Comunique-se incontinenti o Juízo da causa, servindo o presente de ofício. 5. Intimem-se os recorridos para resposta em 15 dias (art. 1.019, nº II, do CPC/15). 6. Intim

28/07/2023, 06:12

Decisão - SAJ - Vistos. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento: "Vistos, 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra o r. ato decisório de fls. 1.334/1.336 dos autos eletrônicos de cumprimento de sentença, que determinou a realização de perícia contábil para a verificação dos cálculos apresentados pelo Contador do juízo, arcando o banco executado com o pagamento dos honorários. Justificou a Magistrada: Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a nomeação de perito contábil, para elaboração/verificação dos cálculos do valor devido, nos termos do acórdão de fls. 1306/1319. Para tanto, nomeio o Dr. Irineu da Silva Moura (art. 465 do NCPC), já cadastrado nos autos, fixando seus honorários provisórios em R$500,00 (quinhentos reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente,... 2. À reforma do decidido, sustenta o banco agravante que a Contadoria Judicial já apurou haver um crédito de R$137.043,77 em seu favor (fls. 1.232/1.234), mas os exequentes apresentaram o Agravo n. 2138246-73.2022.8.26.0000 ao qual foi dado provimento para a realização de novos cálculos. Assim, o ônus do custeio dessa nova perícia dever ser atribuído aos exequentes, conforme regra geral estabelecida pelo art. 95 do CPC/15. 3. Processe-se o recurso com suspensividade, aguardando-se amplo conhecimento e o pronunciamento definitivo da C. Câmara e Turmas, tudo diante da possibilidade de grave lesão ao recorrente. 4. Comunique-se incontinenti o Juízo da causa, servindo o presente de ofício. 5. Intimem-se os recorridos para resposta em 15 dias (art. 1.019, nº II, do CPC/15). 6. Intimem-se" Aguarde-se a solução final da pendência re

27/07/2023, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0567/2023Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a a nomeação de perito contábil, para elaboração/verificação do cálculos do valor devido, nos termos do acórdão de fls. 1306/1319. Para tanto, nomeio o Dr. Irineu da Silva Moura (art. 465 do NCPC), já cadastrado nos autos, fixando seus honorários provisórios em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorári

29/06/2023, 05:55

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a a nomeação de perito contábil, para elaboração/verificação do cálculos do valor devido, nos termos do acórdão de fls. 1306/1319. Para tanto, nomeio o Dr. Irineu da Silva Moura (art. 465 do NCPC), já cadastrado nos autos, fixando seus honorários provisórios em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorário

28/06/2023, 16:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0508/2022Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a v. Decisão da E. Segunda Instância proferida no Agravo de Instrumento nº 2138246-73.2022.8.26.0000 anotada a concessão de efeito suspensivo: "Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra o r. ato decisório de 1261, dos autos eletrônicos do cumprimento de julgado trânsito, que homologou os cálculos elaborados pelo vistor oficial (fls. 1232/1234), pois "se utilizou dos corretos parâmetros para elaboração do laudo pericial, vez que os valores pagos a título de IPTU e de valores depositados nos autos, realmente deveriam ser abatidos do cálculo. 2. Insurgem-se os exequentes agravantes, em síntese argumentando que há equívoco no trabalho da contadoria judicial, mais especificamente no cálculo da apuração da diferença entre o valor da condenação e o valor da execução pleiteada, o que computou um valor de honorários excessivo... ou seja, valor devido a título de danos materiais, descontado o valor do IPTU, em desacordo com a sentença transitada em julgado e o cálculo já homologado a fls. 1114/1115... se descontado o valor do IPTU do valor da condenação como base de cálculo ('item demonstrativo valores base'), este também deveria ser descontado no 'item b' (valor da execução pleiteada). Com o referido equivoco da contadoria, gerou valor a maior a título de honorários, na importância de R$146.425,68 aproximadamente, levando a um enriquecimento sem causa (fls. 12/13). 3. Processe-se o recurso com suspensividade, aguardando-se amplo conhecimento e pronunciamento definitivo da C. Câmara e Turmas, tudo diante da possibilidade de grave lesão aos recorrentes. 4. Comunique-se incontinenti o Juízo da causa, servindo o presente de ofício. 5. Intime-se o banco recorrido para resposta em 15 dias (art. 1019, nº II, do CPC/15). 6. Intimem-se." Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.Advogados(s): Ivelson Salotto (OAB 180458/SP), Simari Aparecida Bernardo (OAB 65474/SP), Fabio Kadi (OAB 107953 /AC)

28/06/2022, 06:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0703/2021Teor do ato: Vistos. I. Fls. 1080/1091 e 1119: Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos. Respeitado entendimento diverso, não há nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer o embargante a rediscussão da matéria, existindo a via recursal própria para tal mister. Outrossim, as penas de litigância de má-fé e a questão dos aluguéis foram objeto de apreciação pela E. Instância Superior, devendo ser integralmente cumpridos os v. Acórdãos proferidos: "Processo Civil cumprimento provisório de sentença admissibilidade recursal impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo banco agravado tempestiva, além de não se tratar de ação incidental com necessidade de distribuição, mas sim de incidente processual de defesa ao executório, por isso não sujeita ao recolhimento de custas determinado pelo V. Acórdão que ensejou o cumprimento de sentença de realização de nova perícia para se chegar ao valor correto do crédito dos agravantes executados, já que não possuem mais débito no entanto foi realizada perícia particular unilateral visando logo dar início aos atos executivos necessidade de prévia liquidação de sentença por arbitramento para correta apuração do débito exequendo - manutenção da multa por litigância de má-fé imputada aos recorrentes agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099853-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019)" Da mesma forma, foi decidido que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO fase de cumprimento de sentença proferida em ação de execução insurgência dos agravantes contra a decisão que determinou que os cálculos do perito para apuração do valor devido pelo banco agravado considerem aluguéis recebidos pela instituição financeira até outubro/11 inconf

27/09/2021, 19:32

Decisão outras - Decisão - Vistos. I. Fls. 1080/1091 e 1119: Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos. Respeitado entendimento diverso, não há nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer o embargante a rediscussão da matéria, existindo a via recursal própria para tal mister. Outrossim, as penas de litigância de má-fé e a questão dos aluguéis foram objeto de apreciação pela E. Instância Superior, devendo ser integralmente cumpridos os v. Acórdãos proferidos: "Processo Civil cumprimento provisório de sentença admissibilidade recursal impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo banco agravado tempestiva, além de não se tratar de ação incidental com necessidade de distribuição, mas sim de incidente processual de defesa ao executório, por isso não sujeita ao recolhimento de custas determinado pelo V. Acórdão que ensejou o cumprimento de sentença de realização de nova perícia para se chegar ao valor correto do crédito dos agravantes executados, já que não possuem mais débito no entanto foi realizada perícia particular unilateral visando logo dar início aos atos executivos necessidade de prévia liquidação de sentença por arbitramento para correta apuração do débito exequendo - manutenção da multa por litigância de má-fé imputada aos recorrentes agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099853-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019)" Da mesma forma, foi decidido que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO fase de cumprimento de sentença proferida em ação de execução insurgência dos agravantes contra a decisão que determinou que os cálculos do perito para apuração do valor devido pelo banco agravado considerem aluguéis recebidos pela instituição financeira até outubro/11 inconformismo justificado tendo em vista que

27/09/2021, 15:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0648/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 1080/1099: Cuidam-se de embargos de declaração recíprocos contra a decisão de fls. 1077/1078 que acolheu parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o Banco embargante em fls. 1092/1093, em síntese, que houve omissão quanto ao depósito judicial efetuado às fls. 459/460 a título de pagamento parcial do débito. Manifestou-se a exequente em fls. 1098/1099. A exequente alega em embargos de declaração de fls. 1080/1091 que a decisão embargada padece de (ii) omissão, pois não enfrenta os argumentos trazidos em impugnação de fls. 946/952 e 1002/1003 e em alegações finais de fls. 1054/1074, e em (ii) erro material em decorrência de erro de cálculo. Por fim, haveria (iii) contradição na r. decisão que fixa o valor devido. O excesso de execução aferido pela decisão embargada seria contraditório em relação a decisão de fls. 534/537, que a condena em litigância de má-fé e honorários advocatícios pelo excesso de execução, e em relação a fundamentação da decisão de fls. 1049/1051, que indeferiu o pedido de condenação do banco executado por litigância de má-fé. Segundo a embargante, a complexidade dos cálculos em liquidação de sentença e a pequena diferença percentual do excesso apontado na r. decisão, cumulada com a fundamentação da decisão de fls. 1049/1051, ensejariam revogação da condenação da exequente e condenação do Banco executado em litigância de má-fé. Manifestou-se o banco executado em fls. 1096/1097. É relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, acolho os embargos de declaração oposto pelo banco exequente (1092/1093) para sanar omissão e dou parcial provimento. Sendo assim, reformo a r. decisão para que seja abatido do valor devido o depósito judicial efetuado pelo executado às fls. 459/460. Todavia, desnecessária intimação do i. Perito para apresentação de novo cálculo com abatimento do referido valor, visto que não demonstra complexidade ensejadora de novo parecer

09/09/2021, 11:23

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 1080/1099: Cuidam-se de embargos de declaração recíprocos contra a decisão de fls. 1077/1078 que acolheu parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o Banco embargante em fls. 1092/1093, em síntese, que houve omissão quanto ao depósito judicial efetuado às fls. 459/460 a título de pagamento parcial do débito. Manifestou-se a exequente em fls. 1098/1099. A exequente alega em embargos de declaração de fls. 1080/1091 que a decisão embargada padece de (ii) omissão, pois não enfrenta os argumentos trazidos em impugnação de fls. 946/952 e 1002/1003 e em alegações finais de fls. 1054/1074, e em (ii) erro material em decorrência de erro de cálculo. Por fim, haveria (iii) contradição na r. decisão que fixa o valor devido. O excesso de execução aferido pela decisão embargada seria contraditório em relação a decisão de fls. 534/537, que a condena em litigância de má-fé e honorários advocatícios pelo excesso de execução, e em relação a fundamentação da decisão de fls. 1049/1051, que indeferiu o pedido de condenação do banco executado por litigância de má-fé. Segundo a embargante, a complexidade dos cálculos em liquidação de sentença e a pequena diferença percentual do excesso apontado na r. decisão, cumulada com a fundamentação da decisão de fls. 1049/1051, ensejariam revogação da condenação da exequente e condenação do Banco executado em litigância de má-fé. Manifestou-se o banco executado em fls. 1096/1097. É relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, acolho os embargos de declaração oposto pelo banco exequente (1092/1093) para sanar omissão e dou parcial provimento. Sendo assim, reformo a r. decisão para que seja abatido do valor devido o depósito judicial efetuado pelo executado às fls. 459/460. Todavia, desnecessária intimação do i. Perito para apresentação de novo cálculo com abatimento do referido valor, visto que não demonstra complexidade ensejadora de novo parecer do nobre expert. Ademais, ante aponta

08/09/2021, 17:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0587/2021Teor do ato: Vistos. Banco Tricury S/A qualificado nos autos, ofereceu, contra ILDEU FERNANDES MAGALHÃES e outros, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução. Manifestação da parte impugnada (exequente) pela rejeição da impugnação. A fls. 534/537 foi acolhida a impugnação para declarar inexigível o valor executado e determinar a prévia liquidação de sentença por arbitramento para correta apuração do débito exequendo. A fls. 686/694 e 709/727 foi improvido o Agravo de Instrumento nº 2099853-84.2019.8.26.0000. A fls. 852/891 foi provido o Agravo de Instrumento nº 2010908-87.2020.8.26.0000. Laudo pericial às fls. 898/920 e esclarecimentos de fls. 987/996 e 1009/1016, sobre os quais ambas as partes se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, assiste parcial razão ao impugnante, senão vejamos. Aponta a parte impugnante excesso de execução. Deverá ser observado o título exequendo. Concluiu o Perito que a condenação do banco executado no montante de R$ 2.944.545,30 para a data 24.02.2021 -fl. 920. Em que pesem as alegações do impugnante, entendo corretos e adequados os valores obtidos pela perícia técnica, com base nas informações contratuais e limites fixados nas decisões judiciais proferidas nos autos, não sendo necessários maiores esclarecimentos diante da análise pormenorizada realizada. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-se o feito, para reconhecer o excesso de execução, fixando-se como devido o valor de R$ 2.944.545,30 para a data 24.02.2021 -fl. 920. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre o valor executado e os valores obtidos na perícia contábil). Aplica-

12/08/2021, 22:00

Decisão outras - Decisão - Vistos. Banco Tricury S/A qualificado nos autos, ofereceu, contra ILDEU FERNANDES MAGALHÃES e outros, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução. Manifestação da parte impugnada (exequente) pela rejeição da impugnação. A fls. 534/537 foi acolhida a impugnação para declarar inexigível o valor executado e determinar a prévia liquidação de sentença por arbitramento para correta apuração do débito exequendo. A fls. 686/694 e 709/727 foi improvido o Agravo de Instrumento nº 2099853-84.2019.8.26.0000. A fls. 852/891 foi provido o Agravo de Instrumento nº 2010908-87.2020.8.26.0000. Laudo pericial às fls. 898/920 e esclarecimentos de fls. 987/996 e 1009/1016, sobre os quais ambas as partes se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, assiste parcial razão ao impugnante, senão vejamos. Aponta a parte impugnante excesso de execução. Deverá ser observado o título exequendo. Concluiu o Perito que a condenação do banco executado no montante de R$ 2.944.545,30 para a data 24.02.2021 -fl. 920. Em que pesem as alegações do impugnante, entendo corretos e adequados os valores obtidos pela perícia técnica, com base nas informações contratuais e limites fixados nas decisões judiciais proferidas nos autos, não sendo necessários maiores esclarecimentos diante da análise pormenorizada realizada. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-se o feito, para reconhecer o excesso de execução, fixando-se como devido o valor de R$ 2.944.545,30 para a data 24.02.2021 -fl. 920. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre o valor executado e os valores obtidos na perícia contábil). Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte p

12/08/2021, 15:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0514/2021Teor do ato: Vistos. As informações sobre o acompanhamento processual dos feitos nº 0122288-84.1999.8.26.0001 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, 0897265-97.1999.8.26.0100, 18ª Vara Cível Central e 0100241-19.1999.8.26.0001 4ª Cível do Foro Regional de Santana, foram apresentadas em consulta ao sistema disponibilizado pela internet no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça, razão pela qual reputam-se válidas. Afasto a aplicação das penas de litigância de má-fé, uma vez que as partes se limitaram a exercer o direito de petição, constitucionalmente assegurado, não se vislumbrando, ao menos por ora, conduta temerária. A corroborar o entendimento, como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgado

18/07/2021, 15:18

Decisão outras - Decisão - Vistos. As informações sobre o acompanhamento processual dos feitos nº 0122288-84.1999.8.26.0001 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, 0897265-97.1999.8.26.0100, 18ª Vara Cível Central e 0100241-19.1999.8.26.0001 4ª Cível do Foro Regional de Santana, foram apresentadas em consulta ao sistema disponibilizado pela internet no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça, razão pela qual reputam-se válidas. Afasto a aplicação das penas de litigância de má-fé, uma vez que as partes se limitaram a exercer o direito de petição, constitucionalmente assegurado, não se vislumbrando, ao menos por ora, conduta temerária. A corroborar o entendimento, como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL.

15/07/2021, 19:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0370/2019Teor do ato: Vistos. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar inexigível o valor executado e determinar a prévia liquidação da sentença por arbitramento, visando a correta apuração do débito exequendo, com base nos aluguéis a serem restituídos pelo banco executado, considerando como termo inicial a quitação do débito do contrato de mútuo e o termo final é a devolução do imóvel pelo banco, surgiu questionamento do I. Perito judicial sobre qual seria o exato momento da devolução do imóvel pelo banco. Questionadas as partes, o banco afirmou que seria o mês de outubro de 2011, quando deixou de receber os aluguéis diretamente do inquilino. Os exequentes, por sua vez, afirmaram que o banco ainda se encontra na posse do imóvel. Razão assiste ao banco executado. Da leitura da r. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se de forma clara que o objetivo da perícia judicial contábil é "apurar o valor do crédito dos exequentes, com base nos aluguéis a serem restituídos pelo banco executado" (fls.534/537). Portanto, considerando que o banco executado, que passou a administrar o bem e receber o valor de aluguéis oriundos de locação do imóvel para abatimento do seu crédito, deixou de receber tais valores em outubro de 2011, vez que o inquilo passou a depositar judicialmente as quantias devidas, deve o I. Perito considerar esta data como o termo final da posse, vez que findo o objetivo da administração exercida pela instituição financeira, ausente, também, qualquer crédito por ela devido, vez que não recebeu qualquer pagamento desta data em diante. Assim, após o prazo para eventuais recursos, intime-se o I. Perito Judicial para que inicie os trabalhos, considerando o acima disposto. Int.Advogados(s): Ivelson Salotto (OAB 180458/SP), Simari Aparecida Bernardo (OAB 65474/SP), Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB 267517/SP), Fabio Kadi (OAB 107953 /AC)

09/12/2019, 11:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0096/2019Teor do ato: Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, no qual alegam os exequentes que são credores do banco executado no importe de R$3.338.410,16 (julho/2018), tendo ofertado caução referente a dois imóveis de matrículas n. 45.273 e n. 58.560, ambos do 15º CRI da Capital/SP, no valor total de R$4.080.000,00. O banco executado opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por excesso de execução, apontando como valor incontroverso a quantia de R$50.624,48 e que o restante do débito depende de liquidação de sentença por arbitramento, alegando que os exequentes apuraram por parecer técnico unilateral o valor de R$1.235.603,65 e corrigiram esse valor até o montante executado de R$3.338.410,16 (julho/2018), mas, na verdade, tal valor deveria ter sido apurado em perícia judicial. Manifestação dos exequentes às fls. 493/527. DECIDO. Não há custas na impugnação e não houve preclusão. No mérito, razão assiste ao executado. Nos autos principais, o banco executado era exequente de contrato de mútuo e os exequentes eram executados. Naquela execução original o imóvel dos executados foi penhorado pelo banco exequente, que passou a administrar o bem e receber o valor de aluguéis oriundos de locação do imóvel para abatimento do seu crédito em execução. A execução original foi extinta pelo pagamento, tendo em vista que perícia contábil judicial apurou que, após a imputação dos aluguéis no pagamento, os executados ficaram com crédito e não mais com débito com o exequente. A sentença de fl. 84 e a decisão de fl. 85 decidiram o seguinte: "(...) a parte executada já pagou o débito, estando com um crédito de R$14.280,31 (...) Assim, ante o pagamento do débito, vez que a parte exequente se encontra na posse de imóvel cujo valor locativo contratualmente estabelecido é de R$4.300,00 e, assim, deveria ter recebido mensalmente tal valor, forçoso concluir-se pela extinção do feito. Ante o exposto, acolho o anexo A do laudo peri

23/04/2019, 09:37

Decisão outras - Decisão - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, no qual alegam os exequentes que são credores do banco executado no importe de R$3.338.410,16 (julho/2018), tendo ofertado caução referente a dois imóveis de matrículas n. 45.273 e n. 58.560, ambos do 15º CRI da Capital/SP, no valor total de R$4.080.000,00. O banco executado opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por excesso de execução, apontando como valor incontroverso a quantia de R$50.624,48 e que o restante do débito depende de liquidação de sentença por arbitramento, alegando que os exequentes apuraram por parecer técnico unilateral o valor de R$1.235.603,65 e corrigiram esse valor até o montante executado de R$3.338.410,16 (julho/2018), mas, na verdade, tal valor deveria ter sido apurado em perícia judicial. Manifestação dos exequentes às fls. 493/527. DECIDO. Não há custas na impugnação e não houve preclusão. No mérito, razão assiste ao executado. Nos autos principais, o banco executado era exequente de contrato de mútuo e os exequentes eram executados. Naquela execução original o imóvel dos executados foi penhorado pelo banco exequente, que passou a administrar o bem e receber o valor de aluguéis oriundos de locação do imóvel para abatimento do seu crédito em execução. A execução original foi extinta pelo pagamento, tendo em vista que perícia contábil judicial apurou que, após a imputação dos aluguéis no pagamento, os executados ficaram com crédito e não mais com débito com o exequente. A sentença de fl. 84 e a decisão de fl. 85 decidiram o seguinte: "(...) a parte executada já pagou o débito, estando com um crédito de R$14.280,31 (...) Assim, ante o pagamento do débito, vez que a parte exequente se encontra na posse de imóvel cujo valor locativo contratualmente estabelecido é de R$4.300,00 e, assim, deveria ter recebido mensalmente tal valor, forçoso concluir-se pela extinção do feito. Ante o exposto, acolho o anexo A do laudo pericial, julgando extinta a presente exec

22/04/2019, 18:58

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562 e 563

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 546, 545, 547, 553, 552 e 554

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 552, 553, 554

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 552, 553, 554

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(567)

Todos os documentos(199)