Cumprimento de sentença 0062939-70.2024.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0062939-70.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0324/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 28/40: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega ausência de recolhimento das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, a ausência de clareza quanto ao valor executado e requer a compensação dos valores devidos com aqueles buscados no cumprimento de sentença nº 0020154-93.2024.8.26.0100. Houve manifestação da exequente. É a síntese do necessário. Quanto à ausência de recolhimento de custas de instauração do incidente, anoto que a questão já foi apreciada na decisão de fl. 87 que autorizou o recolhimento ao final. Não assiste razão ao executado quanto à falta de clareza dos cálculos da exequente, uma vez que os valores estão expressamente listados no demonstrativo de fl. 11, no qual é possível verificar os índices aplicados, os termos iniciais e finais e a que corresponde cada lançamento: Desta forma, não vislumbro qualquer vício na referida planilha. Quanto ao pedido de compensação, o CPC veda expressamente a compensação do débito de honorários com outros créditos, inclusive no caso de sucumbência parcial, nos termos do art.85, § 14: (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (...). Neste sentido, temos o seguinte precedente. EMBARGOS Ã EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALIMENTOS PRETÉRITOS COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR COM PAGAMENTO DE OUTROS DÉBITOS E ENTREGA DE VEICULO A UM DOS FILHOS INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CC - APRESETAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM QUE A APELADA DESISTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO QUE SO GANHA EFICÁCIA JURÍDICA COM O COMPARECIMENTO DE AMBAS AS PARTES AO PROCESSO E A HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO - NÃO EFETUADO - CERCEAMENTO DE DEFESA IN OCO R RENTE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 579

15/04/2025, 06:58

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 28/40: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega ausência de recolhimento das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, a ausência de clareza quanto ao valor executado e requer a compensação dos valores devidos com aqueles buscados no cumprimento de sentença nº 0020154-93.2024.8.26.0100. Houve manifestação da exequente. É a síntese do necessário. Quanto à ausência de recolhimento de custas de instauração do incidente, anoto que a questão já foi apreciada na decisão de fl. 87 que autorizou o recolhimento ao final. Não assiste razão ao executado quanto à falta de clareza dos cálculos da exequente, uma vez que os valores estão expressamente listados no demonstrativo de fl. 11, no qual é possível verificar os índices aplicados, os termos iniciais e finais e a que corresponde cada lançamento: Desta forma, não vislumbro qualquer vício na referida planilha. Quanto ao pedido de compensação, o CPC veda expressamente a compensação do débito de honorários com outros créditos, inclusive no caso de sucumbência parcial, nos termos do art.85, § 14: (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (...). Neste sentido, temos o seguinte precedente. EMBARGOS Ã EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALIMENTOS PRETÉRITOS COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR COM PAGAMENTO DE OUTROS DÉBITOS E ENTREGA DE VEICULO A UM DOS FILHOS INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CC - APRESETAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM QUE A APELADA DESISTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO QUE SO GANHA EFICÁCIA JURÍDICA COM O COMPARECIMENTO DE AMBAS AS PARTES AO PROCESSO E A HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO - NÃO EFETUADO - CERCEAMENTO DE DEFESA IN OCO R RENTE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 579.267-4/0-00,Relator(a): N

14/04/2025, 15:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0220/2025Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Trago à colação os seguintes arestos: "Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica e o respectivo sócio, pes

14/03/2025, 13:38

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Trago à colação os seguintes arestos: "Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica e o respectivo sócio, pessoa natural. Indeferiment

14/03/2025, 13:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0135/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 28/73. Assiste razão o impugnante. Portanto, providencie, o exequente, o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, na redação da Lei Estadual nº 17.785/2023. Conforme previsto no §13º do referido dispositivo legal, caberá ao exequente incluir no demonstrativo de débito a taxa recolhida. No que diz respeito à concessão da justiça gratuita, apresente, o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos, cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: "Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levand

17/02/2025, 00:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 28/73. Assiste razão o impugnante. Portanto, providencie, o exequente, o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, na redação da Lei Estadual nº 17.785/2023. Conforme previsto no §13º do referido dispositivo legal, caberá ao exequente incluir no demonstrativo de débito a taxa recolhida. No que diz respeito à concessão da justiça gratuita, apresente, o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos, cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: "Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando

14/02/2025, 15:11

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)