Procedimento Comum Cível 0034496-77.2007.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0034496-77.2007.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2026, 09:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0577/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 02:42

Juntada

27/03/2026, 02:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0577/2026Teor do ato: Remessa dos autos para fila Ag. Decurso do prazo. ( ) Autos aguardando resposta do ofício. ( ) Autos aguardando o interessado comprovar a distribuição do ofício expedido. (x ) Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento.Advogados(s): Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Maria de Lourdes Passos Hurtado Sierra (OAB 158514/SP), Rafael Martins (OAB 256761/SP), Arthur Patella Marcon (OAB 488052/SP), Johanna Josephina Heefer Bruggen Bergamasco (OAB 513567/SP)

26/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Remessa dos autos para fila Ag. Decurso do prazo. ( ) Autos aguardando resposta do ofício. ( ) Autos aguardando o interessado comprovar a distribuição do ofício expedido. (x ) Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento.

26/03/2026, 16:07

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

26/03/2026, 16:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0317/2026Data da Publicação: 23/02/2026

20/02/2026, 00:31

Juntada

20/02/2026, 00:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0317/2026Teor do ato: Manifeste-se a exequente sobre a pesquisa realizada. Prazo: 10 dias.Advogados(s): Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Maria de Lourdes Passos Hurtado Sierra (OAB 158514/SP), Rafael Martins (OAB 256761/SP), Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP), Arthur Patella Marcon (OAB 488052/SP), Johanna Josephina Heefer Bruggen Bergamasco (OAB 513567/SP)

19/02/2026, 12:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a exequente sobre a pesquisa realizada. Prazo: 10 dias.

19/02/2026, 11:41

Juntado - Ofício

19/02/2026, 11:39

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTS.26.70044908-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/02/2026 11:22

18/02/2026, 11:30

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WSTS.26.70023531-6Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 30/01/2026 10:45

30/01/2026, 10:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0158/2026Data da Publicação: 29/01/2026

28/01/2026, 07:00

Juntada

28/01/2026, 07:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 11:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0951/2024Teor do ato: Vistos. Cumpra a serventia a decisão de p. 904. Sem prejuízo, expeça-se MLE no valor de R$ 500,34, em favor do executado, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor)), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Intime-se.Advogados(s): Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Maria de Lourdes Passos Hurtado Sierra (OAB 158514/SP), Fabíola Brandão Gonçalves (OAB 183853/SP), Rafael Martins (OAB 256761/SP), Gustavo Rinaldi Ribeiro (OAB 287057/SP), Katia Borges Varjão (OAB 307722/SP)

26/11/2024, 06:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0003/2024Teor do ato: Vistos. P, 798. Os extratos às p. 799/801 comprovam que o bloqueio foi realizado sobre verbas salariais do executado. Pondero que a proteção legal ao salário, objeto do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, deve ser sopesada em relação à obrigação de adimplemento das dívidas contraídas pelo executado. Nesse sentido, inclusive, o excerto do v. Acórdão proferido em sede de embargos de divergência no recurso 19324570/SP: Ressalte-se que o entendimento desta Corte Superior é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 02 de março de 2023 Documento eletrônico VDA35466440 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 01/03/2023 14:29:27 Publicação no DJe/STJ nº 3586 de 02/03/2023. Código de Controle do Documento: eed4c681-ce0b-409c-9ada-be7b2e7c2a58 e de sua família (AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.021.375/DF, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022; EREsp 1.518.169/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019). Assim é que se conclui que o valor relativo a 15% (quinze por cento) do bloqueio realizado deverá ser mantido e convertido em penhora para satisfação do débito, eis que, dessa maneira, fica garantida a manutenção das necessidades básicas do executado, mas também se prestigia o título executivo do exequente. Dessa forma, a serventia deverá proceder à transferência de R$ 890,59 do valor junto à CEF e também o valor de R$ 27,36 do Banco NU INVEST, ficando, desde já convertido em penhora, e ao desbloqueio do remanescente. De outra banda, o executado foi demandado porque se val

08/01/2024, 13:12

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. P, 798. Os extratos às p. 799/801 comprovam que o bloqueio foi realizado sobre verbas salariais do executado. Pondero que a proteção legal ao salário, objeto do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, deve ser sopesada em relação à obrigação de adimplemento das dívidas contraídas pelo executado. Nesse sentido, inclusive, o excerto do v. Acórdão proferido em sede de embargos de divergência no recurso 19324570/SP: Ressalte-se que o entendimento desta Corte Superior é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 02 de março de 2023 Documento eletrônico VDA35466440 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 01/03/2023 14:29:27 Publicação no DJe/STJ nº 3586 de 02/03/2023. Código de Controle do Documento: eed4c681-ce0b-409c-9ada-be7b2e7c2a58 e de sua família (AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.021.375/DF, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022; EREsp 1.518.169/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019). Assim é que se conclui que o valor relativo a 15% (quinze por cento) do bloqueio realizado deverá ser mantido e convertido em penhora para satisfação do débito, eis que, dessa maneira, fica garantida a manutenção das necessidades básicas do executado, mas também se prestigia o título executivo do exequente. Dessa forma, a serventia deverá proceder à transferência de R$ 890,59 do valor junto à CEF e também o valor de R$ 27,36 do Banco NU INVEST, ficando, desde já convertido em penhora, e ao desbloqueio do remanescente. De outra banda, o executado foi demandado porque se valeu de serviços educaciona

19/12/2023, 15:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0084/2016Teor do ato: Vistos.O STJ firmou entendimento no sentido de ser dispensável a intimação pessoal do réu revel citado por edital ou com hora certa e defendido por curador especial para pagamento do valor exequendo, nos termos do artigo 475-J do CPC: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. AgRecEsp nº 708.824-DF (2015/0105541-1) Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25-08-2015, DJE 09/09/2015.""PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADOR-DEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSÓRIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, art. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO. 1.- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2.- Regra que não se altera no caso de o devedor revel citado fictamente haver sido defendido por Advogado Curador-Defensor, nomeado em virtude de convênio da Defensoria Pública com a OAB, o qual, contudo, deve ser intimado normalmente para os atos do processo, não para o cumprimento da sentença. 3.- Recurso Especial do credor provido. (REsp 1280605/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/12/2012)"Assim, prefacialmente, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe

09/03/2016, 13:08

Decisão outras - Decisão - Vistos.O STJ firmou entendimento no sentido de ser dispensável a intimação pessoal do réu revel citado por edital ou com hora certa e defendido por curador especial para pagamento do valor exequendo, nos termos do artigo 475-J do CPC: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. AgRecEsp nº 708.824-DF (2015/0105541-1) Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25-08-2015, DJE 09/09/2015.""PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADOR-DEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSÓRIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, art. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO. 1.- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2.- Regra que não se altera no caso de o devedor revel citado fictamente haver sido defendido por Advogado Curador-Defensor, nomeado em virtude de convênio da Defensoria Pública com a OAB, o qual, contudo, deve ser intimado normalmente para os atos do processo, não para o cumprimento da sentença. 3.- Recurso Especial do credor provido. (REsp 1280605/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/12/2012)"Assim, prefacialmente, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.232/05, o réu-ve

08/03/2016, 15:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0313/2014Teor do ato: Vistos. Processo 1443/2007 Fl. 145: "Tendo em consideração que o autor ora exequente pretende a imposição da multa do artigo 475-J do CPC, bem como que este juízo se filia aos seguintes entendimentos jurisprudenciais: "PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada... (STJ, 3ª Turma (Corte Especial), Resp 940.274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Ac. Min. João Otávio de Noronha, j. 7/04/2010, DJE 31/5/2010)."; e "Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Multa do art. 475-j do CPC. Réu-revel, citado fictamente na ação de conhecimento. Ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação. Insuficiência. Prévia intimação do executado. Necessidade. Realização da intimação por meio ficto. Possibilidade. REsp 1.009.293. Rel Min Nancy Andrighi, j. 06/04/2010. ", nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.232/05, intime-se o(a) réu(ré) vencido(a), para que deposite o montante da condenação, R$ 23.879,27 (fl. 141), acrescido de 1% (um por cento) a título de taxa de satisfação da execução (Lei Estadual 11.608/03, artigo 4º, inciso III) em 15 (quinze dias), sob pena de pagar a multa de 10% (dez por cento), além d

22/07/2014, 10:09

Decisão outras - Decisão - Vistos. Processo 1443/2007 Fl. 145: "Tendo em consideração que o autor ora exequente pretende a imposição da multa do artigo 475-J do CPC, bem como que este juízo se filia aos seguintes entendimentos jurisprudenciais: "PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada... (STJ, 3ª Turma (Corte Especial), Resp 940.274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Ac. Min. João Otávio de Noronha, j. 7/04/2010, DJE 31/5/2010)."; e "Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Multa do art. 475-j do CPC. Réu-revel, citado fictamente na ação de conhecimento. Ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação. Insuficiência. Prévia intimação do executado. Necessidade. Realização da intimação por meio ficto. Possibilidade. REsp 1.009.293. Rel Min Nancy Andrighi, j. 06/04/2010. ", nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.232/05, intime-se o(a) réu(ré) vencido(a), para que deposite o montante da condenação, R$ 23.879,27 (fl. 141), acrescido de 1% (um por cento) a título de taxa de satisfação da execução (Lei Estadual 11.608/03, artigo 4º, inciso III) em 15 (quinze dias), sob pena de pagar a multa de 10% (dez por cento), além de penhora e avaliação de tantos bens q

21/07/2014, 12:32

Publicação - Fls. 124/126 - Proc. nº 1443/2007 Vistos. CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de COBRANÇA, contra DIEGO ALVAREZ ROMAY, dizendo, em resumo, que o réu foi aluno regularmente matriculado no ano de 2003, no Curso de Administração com Habilitação em Comércio Exterior - COMEX, por ela oferecido. Ocorre que o réu não pagou a mensalidade referente ao período compreendido entre fevereiro a dezembro de 2003, gerando um crédito, a seu favor, no valor de R$ 7.895,15, atualizado até 30/06/2007. Pede a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento de tal valor atualizado. Trouxe documentos. Citado por edital (fls. 92/94), foi nomeado Curador Especial ao réu, que ofertou a contestação de fls. 115/116 por negativa geral. Requereu a improcedência da ação. Réplica a fls. 122. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas. A ação é PROCEDENTE. A autora instruiu a inicial com documentos - requerimento de matrícula e contrato de prestação de serviços educacionais de fls. 26/29 - que comprovam a assunção pelo réu da obrigação de pagar. Em oposição, não há prova de pagamento do valor aqui cobrado, sendo certo que prova de pagamento se faz com a apresentação do recibo. Por derradeiro, a planilha de fls. 31/32 bem explicita o que por esta via se cobra, inexistindo impugnação específica no que diz respeito a ela. Diante do exposto, e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para condenar o requerido a pagar à autora, o valor de R$ 7.895,15 (sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), valor que será acrescido de correção monetária, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde 30 de junho de 2007 (fls. 31/32). Pagará, o requerido, ainda, em razão do princípio da sucumbência, as custas e honor

31/01/2013, 12:00

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0577/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Remessa dos autos para fila Ag. Decurso do prazo. ( ) Autos aguardando resposta do ofício. ( ) Autos aguardando o interessado comprovar a distribuição do ofício expedido. (x ) Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0317/2026Data da Publicação: 23/02/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a exequente sobre a pesquisa realizada. Prazo: 10 dias.

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTS.26.70044908-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/02/2026 11:22

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WSTS.26.70023531-6Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 30/01/2026 10:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0158/2026Data da Publicação: 29/01/2026

Juntada

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