Execução de Título Extrajudicial 1062026-37.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1062026-37.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP) Processo 1062026-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a massa falida exequente. Anote-se. 2) O Código de Processo Civil suprimiu as cautelares nominadas, prevendo a possibilidade de concessão de medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, baseadas no poder geral de urgência, desde que presentes os requisitos necessários para tanto, quais seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim dispõe o art. 301: A tutela de urgência de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem, na hipótese versada nos presentes autos não vislumbro a presença dos requisitos necessários, pois embora comprovada a existência de dívida líquida, não restou demonstrado o propalado risco de insolvência dos executados. A dívida líquida e certa está comprovada pelo(s) contrato(s) acostado(s) às fls. 25/39. Todavia, não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência da parte executada, verificável somente quando o patrimônio da devedora não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial da executada em relação aos débitos pendentes, bem como não restou demonstrado a pratica de dilapidação patrimonial pelos executados para frustrar a execução. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar, pois ausentes os requisitos necessários. 3) Cite-se para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do Código de Processo Civil CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, §1º, do CPC). Para o caso de pagamento, ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput do CPC. Os devedores deverão ser cientificado de que, no caso de integral pagamento, no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do art. 827, §2º, do CPC. Int.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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