Execução de Título Extrajudicial 1008172-36.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008172-36.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

29/04/2026, 02:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 192

27/04/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 192

24/04/2026, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 192

24/04/2026, 05:45

Decisão interlocutória

23/04/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 11:35

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 11:33

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40473128-2Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 31/03/2026 14:51

31/03/2026, 15:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0513/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 07:38

Juntada

17/03/2026, 07:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0513/2026Teor do ato: Vistos. Para a realização da(s) medida(s) requerida(s), providencie o polo ativo o recolhimento e/ou complemento das custas nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Prazo: 15 (quinze) dias. Segue link com a tabela de valores: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Intime(m)-se.Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Ivo Ribeiro de Oliveira (OAB 224566/SP)

16/03/2026, 15:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Para a realização da(s) medida(s) requerida(s), providencie o polo ativo o recolhimento e/ou complemento das custas nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Prazo: 15 (quinze) dias. Segue link com a tabela de valores: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Intime(m)-se.

16/03/2026, 15:00

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40379187-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/03/2026 12:05

16/03/2026, 12:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 11:35

DESPACHO

•16/03/2026, 15:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0582/2024Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 227/230 e 255/261: aduz a executada que os valores bloqueados em conta corrente mantida no Banco do Brasil (R$ 2.749,53 - fls. 264) tem por origem "saldo referente à sua devolução de imposto de renda", reputando-os impenhoráveis. Nada mencionou a respeito dos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco (R$ 208,58 - fls. 264). No entanto, é amplamente reconhecida pela jurisprudência a penhorabilidade da restituição do imposto de renda, como bem explicado na seguinte ementa: Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Penhora de crédito restituível do imposto de renda. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Verba penhorável. Precedentes. A quantia proveniente da restituição de imposto de renda não pode ser considerada impenhorável. Embora ostente natureza salarial em sua origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual do devedor, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo. O valor retido mensalmente a título de imposto de renda não integra o montante protegido pela impenhorabilidade, uma vez que o contribuinte não conta com ele para sua subsistência, até mesmo porque a eventual existência de saldo a receber a título de restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual. Após sua retenção pelo Fisco, a verba perde o atributo da necessariedade, considerando que o montante retido, ao final das contas, não se mostrou indispensável à manutenção do executado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116989-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Do exposto, mantenho integralmente o bloqueio Sisbajud realizado. 2- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, remetam-s

24/07/2024, 00:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Fls. 227/230 e 255/261: aduz a executada que os valores bloqueados em conta corrente mantida no Banco do Brasil (R$ 2.749,53 - fls. 264) tem por origem "saldo referente à sua devolução de imposto de renda", reputando-os impenhoráveis. Nada mencionou a respeito dos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco (R$ 208,58 - fls. 264). No entanto, é amplamente reconhecida pela jurisprudência a penhorabilidade da restituição do imposto de renda, como bem explicado na seguinte ementa: Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Penhora de crédito restituível do imposto de renda. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Verba penhorável. Precedentes. A quantia proveniente da restituição de imposto de renda não pode ser considerada impenhorável. Embora ostente natureza salarial em sua origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual do devedor, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo. O valor retido mensalmente a título de imposto de renda não integra o montante protegido pela impenhorabilidade, uma vez que o contribuinte não conta com ele para sua subsistência, até mesmo porque a eventual existência de saldo a receber a título de restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual. Após sua retenção pelo Fisco, a verba perde o atributo da necessariedade, considerando que o montante retido, ao final das contas, não se mostrou indispensável à manutenção do executado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116989-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Do exposto, mantenho integralmente o bloqueio Sisbajud realizado. 2- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, remetam-se

23/07/2024, 17:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0379/2024Teor do ato: Defiro a pesquisa de bens, via RENAJUD e INFOJUD, em nome do executado Flávia Figueiredo de Sena, CPF/CNPJ 18131852806. Proceda-se. Quanto ao bloqueio da CNH e passaporte, indefiro o pedido. Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 5941 conclama a prudência e razoabilidade do julgador para a aplicação de medidas executivas atípicas, de caso a caso. Em análise, não encontram respaldo nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC). Há de considerar não estar comprovado que o executado ostenta viajens ou veículos de alto padrão. De fato, a medida não tem relação direta com a capacidade de pagamento da dívida por parte dos executados, sendo desproporcional que acaba apenas por prejudicar o executado sem utilidade prática na solução do conflito. Nesse sentido, seguem exemplos de decisões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização de patrimônio em nome dos devedores. Insuficiência da justificativa. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, a

23/05/2024, 00:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Defiro a pesquisa de bens, via RENAJUD e INFOJUD, em nome do executado Flávia Figueiredo de Sena, CPF/CNPJ 18131852806. Proceda-se. Quanto ao bloqueio da CNH e passaporte, indefiro o pedido. Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 5941 conclama a prudência e razoabilidade do julgador para a aplicação de medidas executivas atípicas, de caso a caso. Em análise, não encontram respaldo nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC). Há de considerar não estar comprovado que o executado ostenta viajens ou veículos de alto padrão. De fato, a medida não tem relação direta com a capacidade de pagamento da dívida por parte dos executados, sendo desproporcional que acaba apenas por prejudicar o executado sem utilidade prática na solução do conflito. Nesse sentido, seguem exemplos de decisões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização de patrimônio em nome dos devedores. Insuficiência da justificativa. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, ar

22/05/2024, 15:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0857/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 81/82: para Sisbajud, Infojud e Renajud, recolha o exequente as custas devidas, apresentando memória de cálculo atualizada. Quanto aos demais pedidos, dispõe o art. 139, IV do CPC que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, em que pese a redação do artigo supra citado, a interpretação da norma deve se desenvolver em consonância com o ordenamento jurídico em que está inserida, mostrando-se inadequada a leitura do texto normativo isoladamente, fora do contexto em que criado e sem a observância dos princípios incidentes. Especificamente quanto ao artigo sob análise, descabida a perspectiva de que fora autorizado ao juiz o exercício de poderes executórios irrestritos, notadamente por esbarrar nos direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal e pela lei infraconstitucional. Note-se que o próprio CPC estabelece, em seu art. 8º, que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Neste contexto, imperioso concluir que os atos executivos, autorizados genericamente no art. 139, IV do CPC, como forma de garantir maior efetividade à execução, devem estar diretamente relacionados ao provimento jurisdicional buscado, sob pena de supressão de princípios basilares assegurados pelo ordenamento. Tal posicionamento vem sendo adotado por este Tribunal de Justiça, conforme se confere dos recentes julgados cujas ementas encontram-se copiadas abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CUMPRIMENTO DE COMAN

11/11/2022, 06:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 81/82: para Sisbajud, Infojud e Renajud, recolha o exequente as custas devidas, apresentando memória de cálculo atualizada. Quanto aos demais pedidos, dispõe o art. 139, IV do CPC que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, em que pese a redação do artigo supra citado, a interpretação da norma deve se desenvolver em consonância com o ordenamento jurídico em que está inserida, mostrando-se inadequada a leitura do texto normativo isoladamente, fora do contexto em que criado e sem a observância dos princípios incidentes. Especificamente quanto ao artigo sob análise, descabida a perspectiva de que fora autorizado ao juiz o exercício de poderes executórios irrestritos, notadamente por esbarrar nos direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal e pela lei infraconstitucional. Note-se que o próprio CPC estabelece, em seu art. 8º, que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Neste contexto, imperioso concluir que os atos executivos, autorizados genericamente no art. 139, IV do CPC, como forma de garantir maior efetividade à execução, devem estar diretamente relacionados ao provimento jurisdicional buscado, sob pena de supressão de princípios basilares assegurados pelo ordenamento. Tal posicionamento vem sendo adotado por este Tribunal de Justiça, conforme se confere dos recentes julgados cujas ementas encontram-se copiadas abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CUMPRIMENTO DE COMAND

10/11/2022, 20:20

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 192

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40473128-2Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 31/03/2026 14:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0513/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40379187-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/03/2026 12:05

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