Execução de Título Extrajudicial 1096931-39.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1096931-39.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1171/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isto porque, conforme já exposto na decisão de fl. 357, o art. 334, § 4º, I, do CPC, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual". Na hipótese dos autos, observo que a executada manifestou interesse na tentativa de composição, de modo que não cabe à exequente, de forma unilateral, decidir pela não realização da audiência de conciliação. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão emb

20/08/2025, 16:14

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isto porque, conforme já exposto na decisão de fl. 357, o art. 334, § 4º, I, do CPC, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual". Na hipótese dos autos, observo que a executada manifestou interesse na tentativa de composição, de modo que não cabe à exequente, de forma unilateral, decidir pela não realização da audiência de conciliação. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não

20/08/2025, 15:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que houve tentativa de citação da executada no endereço constante do título executivo (contrato de fls. 30/36 e AR de fl. 72), que restou infrutífera, reputo presente o requisito do art. 830, caput, do CPC para deferimento do arresto executivo. Não se confunde, o referido arresto, com a medida adotada de forma cautelar, uma vez que esta demanda a comprovação dos requisitos para concessão de tutela antecipada do CPC, art. 300, como o risco de dilapidação patrimonial, o que é dispensado no arresto executivo. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Arresto de bens das executadas Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente Insurgência do credor Cabimento É possível o arresto executivo de bens dos devedores, após a frustração da tentativa de citação Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil Hipótese em que restaram infrutíferas as tentativas de citação das executadas nos endereços constantes do título executivo Possibilidade de arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com a ordem de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152976-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo por considera-lo como arresto cautelar, o qual, anteriormente, tinha sido apreciado e indeferido - Arresto cautelar e arresto executivo que não se confundem - Requisitos próprios e distintos - Inteligência dos arts. 300, 301 e 830 do CPC - Infrutífera a tentativa de citação, cabível o arresto executivo ou pré-penhora - Medida que deve respeitar o direito real de propriedade resolúvel sobre coisa alheia que detém o credor fiduciário - Decisão re

10/07/2025, 15:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0609/2025Teor do ato: Vistos. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, considerando o princípio da menor onerosidade e diante do interesse manifestado, anoto que "a exagerada valorização da tutela jurisdicional estatal, a ponto de afastar ou menosprezar o valor de outros meios de pacificar, constitui um desvio de perspectiva a ser evitado (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 118). De fato, a composição "não consiste em estabelecer normas mas em produzir resultados socialmente úteis, representados pela concreta atribuição de bens ou definição de condutas permitidas ou vedadas - ou seja, a eliminação do conflito e pacificação dos litigantes (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 121-122). Assim, novas estratégias de tratamento dos conflitos de interesses têm sido analisadas e até mesmo postas em prática, procurando-se soluções alternativas aos meios tradicionais em uso, como o juízo de conciliação e mediação, os juízos arbitrais e a participação de leigos na administração da justiça (WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 28). Cuidam-se de soluções socialmente convenientes, além de juridicamente legítimas (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 119). Nas modalidades autocompositivas, as próprias partes integrantes do conflito adotam a solução, a fim de regular suas relações. No Brasil, sua implementação tem se deparado com obstáculos dos quais os mais sérios são o imobilismo e a estrutura mental marcada pelo excessivo conservadorismo, que se traduz no apego irracional às fórmulas do passado, de um lado, e à inexistência, por outro, de qualquer pesquisa interdisciplinar sobre os conflitos de interesses e as demandas, para melhor entendimento da realidade so

25/06/2025, 06:07

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, considerando o princípio da menor onerosidade e diante do interesse manifestado, anoto que "a exagerada valorização da tutela jurisdicional estatal, a ponto de afastar ou menosprezar o valor de outros meios de pacificar, constitui um desvio de perspectiva a ser evitado (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 118). De fato, a composição "não consiste em estabelecer normas mas em produzir resultados socialmente úteis, representados pela concreta atribuição de bens ou definição de condutas permitidas ou vedadas - ou seja, a eliminação do conflito e pacificação dos litigantes (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 121-122). Assim, novas estratégias de tratamento dos conflitos de interesses têm sido analisadas e até mesmo postas em prática, procurando-se soluções alternativas aos meios tradicionais em uso, como o juízo de conciliação e mediação, os juízos arbitrais e a participação de leigos na administração da justiça (WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 28). Cuidam-se de soluções socialmente convenientes, além de juridicamente legítimas (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 119). Nas modalidades autocompositivas, as próprias partes integrantes do conflito adotam a solução, a fim de regular suas relações. No Brasil, sua implementação tem se deparado com obstáculos dos quais os mais sérios são o imobilismo e a estrutura mental marcada pelo excessivo conservadorismo, que se traduz no apego irracional às fórmulas do passado, de um lado, e à inexistência, por outro, de qualquer pesquisa interdisciplinar sobre os conflitos de interesses e as demandas, para melhor entendimento da realidade social por parte dos respon

24/06/2025, 18:11

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Tendo em vista que houve tentativa de citação da executada no endereço constante do título executivo (contrato de fls. 30/36 e AR de fl. 72), que restou infrutífera, reputo presente o requisito do art. 830, caput, do CPC para deferimento do arresto executivo. Não se confunde, o referido arresto, com a medida adotada de forma cautelar, uma vez que esta demanda a comprovação dos requisitos para concessão de tutela antecipada do CPC, art. 300, como o risco de dilapidação patrimonial, o que é dispensado no arresto executivo. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Arresto de bens das executadas Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente Insurgência do credor Cabimento É possível o arresto executivo de bens dos devedores, após a frustração da tentativa de citação Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil Hipótese em que restaram infrutíferas as tentativas de citação das executadas nos endereços constantes do título executivo Possibilidade de arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com a ordem de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152976-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo por considera-lo como arresto cautelar, o qual, anteriormente, tinha sido apreciado e indeferido - Arresto cautelar e arresto executivo que não se confundem - Requisitos próprios e distintos - Inteligência dos arts. 300, 301 e 830 do CPC - Infrutífera a tentativa de citação, cabível o arresto executivo ou pré-penhora - Medida que deve respeitar o direito real de propriedade resolúvel sobre coisa alheia que detém o credor fiduciário - Decisão reformada para admitir o arresto s

08/11/2023, 13:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0642/2023Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde

20/07/2023, 12:12

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a cita

20/07/2023, 10:47

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 395, 396

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 388, 389

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 388, 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de ofício cumprido

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 381, 382

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 381, 382

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