Execução de Título Extrajudicial 1027280-80.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027280-80.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Litio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos (OAB 18075/PE) Processo 1027280-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Epitychia Investimentos e Participações Ltda - Exectdo: Mg Participações e Investimentos Ltda - Vistos. Pedem os executados o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 41.260 do RI/Valinhos/SP, porque se destina à residência dos executados, sendo protegido pelo instituto da impenhorabilidade (fls. 197/201). Manifestou-se o exequente pela rejeição do pedido com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé (fls. 204/211). DECIDO. O mesmo pedido já foi aventado nos autos de embargos nº. 1056912-54.2024.8.26.0100 e lá rejeitado a fls. 413/416: "7. Assim, válido o contrato em sua integralidade, comprovado o pagamento do mútuo aos embargantes e não comprovada a quitação -sequer parcialmente -, não prosperam os presentes embargos, sequer quanto ao alegado excesso de execução. No tocante à suposta invalidade da garantia firmada sobre o imóvel, porque seria bem de família, primeiro, pondero que foram os próprios embargantes, proprietários, que, de forma livre e consciente, optaram por dar o bem em garantia do débito, não podendo agora beneficiar-se da própria torpeza. Segundo, ainda que se admitisse esta estapafúrdia tese como defesa, cabia aos embargantes comprovar ser seu único imóvel e, ainda, que o utilizam para fins de moradia." Trata-se o pedido, pois, de reiteração de pedido de impenhorabilidade de bem já analisado e expressamente rejeitado por este Juízo por ocasião do julgamento dos embargos à execução, não se verificando a superveniência de qualquer fato novo que justifique a reapreciação da matéria, razão pela qual incide a preclusão consumativa. A reiteração de pedido, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça. Por outro lado, a conduta dos executados em reiterar pedido já analisado e rejeitado sem apresentar qualquer fato novo ou fundamento jurídico diverso, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III e V, do CPC, ao tentar rediscutir matéria já decidida com intuito protelatório, que deve ser punida com aplicação de multa. Isto posto, REJEITO a impugnação. Pela litigância de má-fé, aplico aos executados a multa prevista no art. 81 do CPC, que fixo em 2% sobre o valor da execução. Fls. 216/222: o agravo de instrumento promovido pelos executados contra a decisão de fls. 175 não foi conhecido porque deserto. Cumpra-se, pois, a decisão de fls. 175, expedindo-se MLE ao exequente. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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