Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050548-58.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050548-58.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 08:25

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/07/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Israel de Oliveira Correia (OAB 378136/SP), Natália Fávero Furlanetto (OAB 438852/SP) Processo 1050548-58.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Morgana Daniela de Oliveira Crepaldi - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 299/310, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença de fls. 292/294. Intimada, a parte embargada se manifestou às fls. 328/341. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/05/2025, 15:09

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 08:25

Despacho

•13/05/2025, 15:09

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

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