Execução de Título Extrajudicial 1000609-36.2023.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

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DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.694,57

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jardinopolis

Partes do Processo

CRAVINFOODS LTDA.

CNPJ

Autor

JJR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS BAETA SANTOS

OAB/SP 348441·CPF·Representa: Autor

AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

OAB/SP 443828·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR

OAB/SP 239563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

13/04/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 12:48

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:07

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:16

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2026, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 10:27

Juntada de Ofício

13/03/2026, 10:24

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 10:24

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:45

Todas as movimentações(120)

Incidente Processual Instaurado

13/04/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 12:48

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 12:48

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:27

23/03/2026, 13:07

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:16

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2026, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 10:27

Juntada de Ofício

13/03/2026, 10:24

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 10:24

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 10:30

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:56

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/03/2026, 12:40

Expedição de Ofício.

10/02/2026, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 09:59

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Baeta Santos (OAB 348441/SP), Amanda Lunardello Fonseca Alfino (OAB 443828/SP) Processo 1000609-36.2023.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cravinfoods Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido arresto de bens não apenas da empresa executada, mas também do seu sócio, sob a alegação de que, por tratar-se de firma individual, o patrimônio da empresa e de seu titular se confundem. Ocorre que, analisando o documento juntado nas págs. 37/38, verifico tratar-se de empresa individual constituída sob a forma de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Nesse caso, a responsabilidade do titular é limitada, não podendo comprometer, a princípio, o seu patrimônio pessoal em caso de endividamento. Diante disso, não há que se falar em realização de atos constritivos diretamente sobre o patrimônio pessoal do sócio, que não integra o polo passivo da ação, uma vez que se faz necessário aferir a presença dos requisitos necessários para tanto, por meio do pedido de desconsideração da personalidade juridica, o qual deve ser requerido através do ajuizamento do competente incidente, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. Sendo assim, indefiro o pedido formulado nas págs. 01/04 (peças sigilosas) e na petição de pag. 102/105, devendo a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 14:13

Conclusos para decisão

12/05/2025, 19:38

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 01:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 15:53

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:10

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 01:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 13:53

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2024, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 08:55

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 06:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 01:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 15:53

Conclusos para decisão

16/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2024, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2024, 12:50

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2024, 16:19

Conclusos para decisão

15/01/2024, 17:01

Conclusos para despacho

23/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2023, 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 08:25

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 06:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2023, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2023, 07:03

Expedição de Carta.

30/06/2023, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 10:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

27/06/2023, 10:13

Conclusos para decisão

23/06/2023, 17:10

Conclusos para despacho

12/06/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 10:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 10:04

Conclusos para decisão

24/05/2023, 17:13

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:47

Determinada a Emenda à Inicial

09/05/2023, 15:14

Conclusos para decisão

08/05/2023, 18:00

Conclusos para despacho

05/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:57

Determinada a Emenda à Inicial

02/05/2023, 19:10

Conclusos para decisão

02/05/2023, 18:56

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 11:06

Despacho

•03/03/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:22

Decisão

•27/05/2025, 09:59

Decisão

•13/05/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 17:02

Decisão

•31/01/2025, 15:53

Despacho

•02/12/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:49

Decisão

•16/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 12:53

Todos os documentos(24)

Decisão

•30/03/2026, 12:48

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:27

Despacho

•03/03/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:22

Decisão

•27/05/2025, 09:59

Decisão

•13/05/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 17:02

Decisão

•31/01/2025, 15:53

Despacho

•02/12/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:49

Decisão

•16/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 12:53

Decisão

•16/01/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 14:42

Decisão

•27/06/2023, 10:13

Decisão

•25/05/2023, 10:04

Decisão

•09/05/2023, 15:14

Decisão

•02/05/2023, 19:10