Usucapião 1202100-78.2024.8.26.0100 - TJSP

Usucapião 1202100-78.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauro Martins de Paula Orlando Santos (OAB 344301/SP) Processo 1202100-78.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Viviane Sampaio Magalhães - Tendo em vista que a área do imóvel usucapiendo é superior a 250 m², conforme indicado no memorial descritivo e na planta, não se aplicam os requisitos para a modalidade usucapião especial urbana (art. 183, CRFB). Assim, deverá ser modificada a espécie de usucapião pretendida. Ademais, providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 167 a 174: Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil (item 2.2); Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, seguir uma das alternativas do item 2.6; Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva) (item 2.8.); Na modalidade ordinária, juntar o justo título, ou indica-lo nos autos (item 2.10); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com os últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)