Cumprimento de sentença 0051455-97.2020.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0051455-97.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Otavio Sequeira de Cerqueira (OAB 81300/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP), Angelica Pin Augusto (OAB 338362/SP), Lacir Geraldo Gregorio (OAB 406868/SP), Daniel Soriano Blatt (OAB 425161/SP), Felipe Soriano Blatt (OAB 456046/SP) Processo 0051455-97.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Cesar de Faria Guimaraes, Luis Otavio Sequeira de Cerqueira, Luis Otavio Sequeira de Cerqueira, Luis Otavio Sequeira de Cerqueira - Exectdo: David Abuhab e Eugenia Naparstek Abuhab, Miriam Abuhab Turtchin, Rosana Abuhab Kovari - O exequente Júlio faleceu em 2024 e a procuração de fl. 312 foi concedida pela filha de Júlio para representá-la na fase de conhecimento. Como agora ela postula na qualidade de sucessora do pai, a procuração concedida ao também exequente Dr. Luiz Otávio, em 2015, deverá ser substituída. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento eletrônico à apresentação de procuração atualizada, uma vez que a procuração nos autos data de 2011. O exequente alega que a exigência é um formalismo exagerado e desnecessário, afrontando o exercício da advocacia e preceitos legais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o juízo exigir a apresentação de procuração atualizada para o levantamento de valores depositados em juízo. III.Razões de Decidir3. O poder geral de cautela conferido ao magistrado autoriza a exigência de procuração atualizada, especialmente quando o caso concreto assim o requer. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirmam a possibilidade de tal exigência para salvaguardar os interesses da parte representada. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração atualizada com base no poder geral de cautela. 2. A exigência visa proteger os interesses das partes e assegurar a regularidade processual. Legislação Citada: Código Civil, art. 682. Lei 8.906/94, art. 16. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag nº 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23/03/2010. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09/03/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2324077-29.2024.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2005008-50.2025.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2053463-80.2024.8.26.0000, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033180-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Verifico, ainda, que o acordo de fls. 307-309 contém apenas as rubricas do Dr. Luis Otávio e de Domingos, devendo estar firmado por todos os signatários, especialmente por Beatriz que sucederá o pai no polo ativo do cumprimento de sentença. Assim, cumpra o exequente a decisão de fl. 304 juntando-se procurações atualizada aos autos do processo em nome de Beatriz e requerendo sua inclusão no polo ativo. No mais, determino a suspensão da execução pelo prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 110, c/c art. 313, I, ambos do CPC. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(24)