Execução de Título Extrajudicial 0150740-54.2006.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0150740-54.2006.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1068/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos seguintes imóveis descritos nas matrículas:nº 28.616; 28.622;28.623;37.307;37.308 e 37.309 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, nas matrículas nº 37.768 e 154.469 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo,nas matrículas nº 19.181;19.182 ;19.183 ;19.184 ;19.186 ;19.189 ;19.190 ;19.191 ;19.192 ;19.193 ;15.882 ;13.982 ;13.983 ;13.984 ;13.985 e 17.567 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão., em nome de Rubens Apovian e Laudelina Apovian, executados, com exceção do bem registrado na matrícula de nº 154.469, do 16º CRI, cuja porcentagem pertencente aos executados é de 25% (vinte e cinco por cento).. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação,

11/08/2025, 17:15

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora dos seguintes imóveis descritos nas matrículas:nº 28.616; 28.622;28.623;37.307;37.308 e 37.309 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, nas matrículas nº 37.768 e 154.469 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo,nas matrículas nº 19.181;19.182 ;19.183 ;19.184 ;19.186 ;19.189 ;19.190 ;19.191 ;19.192 ;19.193 ;15.882 ;13.982 ;13.983 ;13.984 ;13.985 e 17.567 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão., em nome de Rubens Apovian e Laudelina Apovian, executados, com exceção do bem registrado na matrícula de nº 154.469, do 16º CRI, cuja porcentagem pertencente aos executados é de 25% (vinte e cinco por cento).. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação,

11/08/2025, 16:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0041/2014Teor do ato: Vistos. LAUDELINA PEREIRA APOVIAN pleiteou o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel localizado na Rua Pedro Álvares Pereira, nº 600, Jardim das Pérolas, Campos do Jordão-SP, sob o argumento de que se trata de bem de família. O Exeqüente manifestou-se pedindo a rejeição do pedido, entendendo que a executada não comprovou residir no imóvel indicado., pedindo o prosseguimento da execução. É o relato do necessário. Decido. Insurge-se a executada contra a constrição judicial que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade, sob o argumento de que é bem de família e, portanto, impenhorável, a teor do disposto na Lei 8009/90. Verifica-se que a executada carreou aos autos documentos que demonstram que o imóvel, de fato, é utilizado para sua moradia. Com efeito, a impugnação apresentada pela exequente impugnou genericamente os documentos apresentados pela executada, sem contudo produzir qualquer prova capaz de demonstrar não se tratar o imóvel de bem de família. Desta forma, aplica-se ao caso a regra do artigo 1º, da Lei 8009/90, no sentido de que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". E, as exceções à esta regra vêm descritas no artigo 3º da referida Lei, o que não é o caso dos autos. Portanto, tratando-se de bem de família, amparado pela impenhorabilidade, não há como prosseguir a execução judicial com a constrição que sobre ele recaiu, em face das regras da Lei 8009/90. Ante o a acima exposto e o mais que dos autos consta, acolho o pedido, para o fim de anular a penhora efetuada sobre o bem imóvel descrito. na forma do artigo 1º da Lei 8009/90. No mais, prossiga-se a execução. Intime-se.Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli

27/01/2014, 13:53

Decisão outras - Decisão - Vistos. LAUDELINA PEREIRA APOVIAN pleiteou o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel localizado na Rua Pedro Álvares Pereira, nº 600, Jardim das Pérolas, Campos do Jordão-SP, sob o argumento de que se trata de bem de família. O Exeqüente manifestou-se pedindo a rejeição do pedido, entendendo que a executada não comprovou residir no imóvel indicado., pedindo o prosseguimento da execução. É o relato do necessário. Decido. Insurge-se a executada contra a constrição judicial que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade, sob o argumento de que é bem de família e, portanto, impenhorável, a teor do disposto na Lei 8009/90. Verifica-se que a executada carreou aos autos documentos que demonstram que o imóvel, de fato, é utilizado para sua moradia. Com efeito, a impugnação apresentada pela exequente impugnou genericamente os documentos apresentados pela executada, sem contudo produzir qualquer prova capaz de demonstrar não se tratar o imóvel de bem de família. Desta forma, aplica-se ao caso a regra do artigo 1º, da Lei 8009/90, no sentido de que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". E, as exceções à esta regra vêm descritas no artigo 3º da referida Lei, o que não é o caso dos autos. Portanto, tratando-se de bem de família, amparado pela impenhorabilidade, não há como prosseguir a execução judicial com a constrição que sobre ele recaiu, em face das regras da Lei 8009/90. Ante o a acima exposto e o mais que dos autos consta, acolho o pedido, para o fim de anular a penhora efetuada sobre o bem imóvel descrito. na forma do artigo 1º da Lei 8009/90. No mais, prossiga-se a execução. Intime-se.

23/01/2014, 17:22

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 743, 744, 745, 746

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 743, 744, 745, 746

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP127375

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP127375

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP127375

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 731, 730 e 732

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 733

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 730, 731, 732, 733

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 730, 731, 732, 733

Todas as movimentações(742)

legal

Todos os documentos(60)