Procedimento Comum Cível 1017411-41.2019.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017411-41.2019.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Saad (OAB 139386/SP), Daniela dos Santos Rema Alves Pinto (OAB 175117/SP) Processo 1017411-41.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Mancebo Asorey - Reqda: Neyde Fernandes Rodrigues - Vistos. O Código de Processo Civil não estabelece norma cogente para a fixação dos salários periciais. Devem ser arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido, com o efeito econômico que o resultado da ação causará em relação às partes envolvidas, além de outras considerações realizadas pelo magistrado. No caso em tela, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito nomeado, exigirá diligências bem como análise e confrontação de documentos.Nesse sentido: "Perito - Honorários. Na fixação dos honorários do perito judicial deve-se levar em conta o trabalho a ser efetuado, o tempo a ser gasto e as despesas a serem suportadas para a sua realização, o valor da causa e a condição financeira da parte encarregada de seu depósito. Recurso parcialmente provido. - (TJSP; Agravo de Instrumento 2197704-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ré, ora agravante, à estimativa de honorários elaborada por perita grafotécnica nomeada para a análise da autenticidade de assinaturas cuja falsidade é objeto da ação principal - Ausência de apresentação de elementos que demonstrem, de forma concreta, a abusividade ou a desproporcionalidade dos valores cobrados - Afirmação não comprovada de que os honorários não correspondam à realidade de mercado - Recurso não provido.- (TJSP; Agravo de Instrumento 3004365-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) Perito - Salários - Exame grafotécnico Impugnação ã remuneração estimada pelo perito, desacompanhada de argumento sólido - Recorrente instada ao adiantamento da metade da estimativa - Admissibilidade - Reavaliação só depois de apresentado o laudo e sopesada a complexidade - Agravo provido em parte, para esse fim. - (TJSP; Agravo de Instrumento 9007499-67.2009.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2009; Data de Registro: 29/05/2009) Pondere-se que a prova na espécie, é útil na busca da verdade real, porquanto são contestadas assinaturas em contratos de mútuo cujo capital mutuado foi, até prova em contrário, disponibilizado àquela que contesta a autenticidade. O juiz, na forma do art. 130 do CPC, não tem só o dever de deferir provas, mas o poder de determiná-las quando necessárias à instrução e assegurado o tratamento paritário aos demandantes. Diante disso e, considerando o trabalho a ser realizado, fixo os honorários do Perito Judicial no montante pelo expert apresentado. Providencie o banco requerido o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(53)