Execução de Título Extrajudicial 1099749-32.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1099749-32.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1099749-32.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A. - Vistos. As cotas sociais que o executado Ricardo Gonçalves possui nas empresas LH. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ nº 09.646.248/0001-07) e GREEN TECNOLOGIA DA INFORMACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 10.267.833/0001-77) não fazem parte do patrimônio da empresa, já que tratam-se de direito pessoal do sócio. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela coexecutada. Inconformismo. Recurso não provido. Embargos de Declaração. Cotas sociais, todavia, que são representativas de patrimônio pessoal da coexecutada e podem, sim, como o mais de seus bens, servir à satisfação do credor. Inteligência do artigo 835, IX do CPC. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2283554-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Cediço que não há óbice à penhora de cotas sociais de titularidade do devedor, representante legal de sociedade empresaria. As cotas sociais integram o patrimônio do único titular, pessoa física, de modo que as dívidas contraídas por este podem ser satisfeitas com a constrição de suas cotas sociais. Neste sentido: Penhora - Execução - Pretendida pelo banco agravante a penhora das cotas sociais pertencentes ao agravado, titular de empresa individual - Cabimento - Agravado que foi citado, não tendo efetuado o pagamento do débito - Tentativas de localização de bens passíveis de penhora que foram infrutíferas - Cotas sociais que integram o patrimônio de seu único titular - Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de o agravado pleitear a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC, caso dela discorde - Agravo provido. Recurso - Agravo de instrumento - Pedido de penhora dos lucros advindos da empresa de titularidade do agravado que não comporta apreciação - Tema que não integrou a decisão recorrida, devendo ser dirimida, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido quanto a essa matéria.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320437-18.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença -Impugnação à penhora de cotas sociais e lucros pertencentes à executada/agravante em determinada empresa, bem como à constrição de fração ideal de imóvel - Decisão que rejeitou a impugnação quanto às cotas e lucros, determinando à Serventia que, quanto à penhora sobre o bem imóvel, certificasse, primeiramente, se todos os adquirentes e demais coproprietários foram intimados da constrição, bem como se ajuizados embargos de terceiros - Recurso que não pode ser conhecido quanto à constrição sobre o bem imóvel, dada a impossibilidade de supressão de instância - No mais, possível a penhora de cotas de sociedade limitada, inclusive a unipessoal - Inteligência do art. 835, IX, do CPC - Lucros que consistem em remuneração sobre o capital e como tal podem ser constritos - Precedentes - Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068703-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). Sendo assim, pelo presente, tomo por termo a penhora das cotas sociais de titularidade do executado Ricardo Gonçalves referente às empresas LH. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ nº 09.646.248/0001-07) e GREEN TECNOLOGIA DA INFORMACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 10.267.833/0001-77) nomeando-o como fiel depositário. Note-se que a penhora possível é aquela incidente sobre as cotas sociais pertencentes ao executado e no percentual das cotas descritas no contrato social inscrito na Junta, o que implicará na penhora dos lucros que tal sócio aufere na sociedade, até o limite do crédito do exequendo. Pode a sociedade remir a execução e facultando à sociedade a preferência na aquisição das cotas, se vendidas em leilão (artigo 861, do CPC). Intime-se a sociedade de que os lucros a que teria direito o sócio-executado devem ser depositados em Juízo, até o montante da dívida (R$ 31.046,62 para março de 2024 - planilha de fls. 113/114). Oficie-se à Junta Comercial, a fim de que a penhora ora realizada seja averbada. A presente decisão digitada servirá como OFÍCIO para registro da penhora junto à ficha cadastral das empresas LH. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ nº 09.646.248/0001-07) e GREEN TECNOLOGIA DA INFORMACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 10.267.833/0001-77), devendo o exequente providenciar o respectivo encaminhamento, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(26)