Execução de Título Extrajudicial 1045409-07.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1045409-07.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2026Teor do ato: Vistos. Fls.231/233:Fls.193/194:Defiro a realização da pesquisa PREVJUD em nome do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Pesquisa junto ao sistema PREVJUD, para obtenção de informações sobre eventuais fontes de renda do executado Cabimento Ferramenta PREVJUD regulamentada pelo Comunicado Conjunto n. 394/2023 do Tribunal de Justiça - Não localização de bens penhoráveis para integral satisfação da execução Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo agravante Precedentes Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2314776-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2025; Data de Registro: 19/12/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, para investigação da existência de vínculo trabalhista ou de benefício previdenciário em nome da executada. II.Questão em Discussão. 2. Verificar o cabimento da pesquisa requerida. III.Razões de Decidir. 3. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor. Assim, é cabível a realização de prévia pesquisa pelo PREVJUD, de modo a obter informações úteis que permitam a análise de eventual penhorabilidade no caso concreto. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Privado. IV.Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas alimentares pode ser excepcionalmente relativizada, conforme jurisprudência do STJ. 2. A pesquisa prévia de vínculo trabalhista ou previdenciário é cabível, avaliando-se pos

19/02/2026, 19:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.231/233:Fls.193/194:Defiro a realização da pesquisa PREVJUD em nome do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Pesquisa junto ao sistema PREVJUD, para obtenção de informações sobre eventuais fontes de renda do executado Cabimento Ferramenta PREVJUD regulamentada pelo Comunicado Conjunto n. 394/2023 do Tribunal de Justiça - Não localização de bens penhoráveis para integral satisfação da execução Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo agravante Precedentes Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2314776-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2025; Data de Registro: 19/12/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, para investigação da existência de vínculo trabalhista ou de benefício previdenciário em nome da executada. II.Questão em Discussão. 2. Verificar o cabimento da pesquisa requerida. III.Razões de Decidir. 3. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor. Assim, é cabível a realização de prévia pesquisa pelo PREVJUD, de modo a obter informações úteis que permitam a análise de eventual penhorabilidade no caso concreto. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Privado. IV.Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas alimentares pode ser excepcionalmente relativizada, conforme jurisprudência do STJ. 2. A pesquisa prévia de vínculo trabalhista ou previdenciário é cabível, avaliando-se post

19/02/2026, 18:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0885/2024Teor do ato: Vistos. Requer o exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da empresa. Anoto que para que seja possível o direcionamento da execução aos sócios no caso de encerramento da empresa sem o pagamento de seus débitos, é necessário para tanto que sociedade tenha sido dissolvida e liquidada, bem como que tenha havido partilha entre os sócios. Com efeito, o art. 1.110 do Código Civil estabelece que encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Assim, no caso concreto, verifica-se a fls. 117/122 que efetivamente houve o encerramento da empresa com o registro do distrato social junto à JUCESP. Ademais, no referido documento, na cláusula 3, o sócio Ronchester assume a inteira responsabilidade pelo passivo da pessoa jurídica. Ante o exposto, entendo possível a sucessão processual no presente caso, a fim de incluir o sócio no polo passivo da demanda para responder proporcionalmente e no limite do valor recebido quando da partilha dos bens da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA DISSOLVIDA REGULARMENTE. PRETENSÃO À SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. Responsabilidade do sócio. Distrato em que consta cláusula que expressamente o responsabiliza pessoalmente por eventuais débitos supervenientes à dissolução. Ademais, débito constituído anteriormente à dissolução sem patrimônio. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193170-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Distrato social. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo d

17/10/2024, 00:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Requer o exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da empresa. Anoto que para que seja possível o direcionamento da execução aos sócios no caso de encerramento da empresa sem o pagamento de seus débitos, é necessário para tanto que sociedade tenha sido dissolvida e liquidada, bem como que tenha havido partilha entre os sócios. Com efeito, o art. 1.110 do Código Civil estabelece que encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Assim, no caso concreto, verifica-se a fls. 117/122 que efetivamente houve o encerramento da empresa com o registro do distrato social junto à JUCESP. Ademais, no referido documento, na cláusula 3, o sócio Ronchester assume a inteira responsabilidade pelo passivo da pessoa jurídica. Ante o exposto, entendo possível a sucessão processual no presente caso, a fim de incluir o sócio no polo passivo da demanda para responder proporcionalmente e no limite do valor recebido quando da partilha dos bens da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA DISSOLVIDA REGULARMENTE. PRETENSÃO À SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. Responsabilidade do sócio. Distrato em que consta cláusula que expressamente o responsabiliza pessoalmente por eventuais débitos supervenientes à dissolução. Ademais, débito constituído anteriormente à dissolução sem patrimônio. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193170-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Distrato social. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da

16/10/2024, 18:24

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 225, 226

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 225, 226

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 225, 226

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 212

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