Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035516-98.2023.8.26.0506 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035516-98.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/02/2026, 03:16

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:23

Incidente Processual Instaurado

18/11/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:41

Ato ordinatório

14/10/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP), Fernanda Kaori Tanaka (OAB 462683/SP) Processo 1035516-98.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cleusa Maria Dias Capellari - Diante da concordância manifestada a fls. 131, defiro a requisição ao E. Tribunal de Justiça do pagamento do crédito do patrono da parte autora (fls. 124), no valor de R$ 12.989,09, data-base: atualizada até março de 2023, observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 125). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:52

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP), Fernanda Kaori Tanaka (OAB 462683/SP) Processo 1035516-98.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cleusa Maria Dias Capellari - Diante da concordância manifestada a fls. 131, defiro a requisição ao E. Tribunal de Justiça do pagamento do crédito do patrono da parte autora (fls. 124), no valor de R$ 12.989,09, data-base: atualizada até março de 2023, observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 125). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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