Monitória 1080396-35.2023.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1080396-35.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Victor Hugo Villas Boas Silveira (OAB 345338/SP) Processo 1080396-35.2023.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Acesso Soluções de Pagamento S.a. - Reqdo: Prudentte Gestão de Pagamentos Ltda - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls.782/786. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 772), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da decisão que indeferiu os requerimentos de fls.738/742, 743/746, 764/769 e 770/771, em razão do entendimento de que foi devidamente justificada tecnicamente a conduta do Banco do Brasil reter valor em decorrência de incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos de valores gerados sobre depósito judicial, nos termos do art.791, inciso IV Decreto 9.580 de 22/11/2018, conforme informação técnica oferecida pelo próprio banco depositário dos valores depositados em juízo (fls.757), de modo que tal questão referia-se a matéria tributária de competência da União, sendo certo que este juízo cível não tem competência para fazer qualquer deliberação, eis que a retenção realizada pelo Banco do Brasil deu-se em favor e em obediência a determinação do referido ente da Federação, devendo eventual discordância ser debatida pela via processual adequada perante a autoridade ou juízo competente. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Fls. 774/775: Tendo em vista a rejeição dos embargos de declaração de fls.782/786, DEFIRO a expedição de MLEs para que seja transferido para os patronos da parte requerida o saldo restante da conta judicial n. 5000126694570, em valores iguais de R$156.774,23, que somados representam o saldo residual existente na conta corrente, devendo a serventia, para isso, antes observar o decurso do prazo recursal desta presente decisão. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Autos no Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)