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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Transitado em Julgado em 15/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 389061/2026

Protocolizada Petição 389061/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de GUILHERME RODRIGUES e HENRIQUE PEREIRA SILVA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA