Embargos à Execução Fiscal 1030309-17.2018.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 851.356,20

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo

Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

NEUTO JOSE DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

GILBERTO JOSE DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ 145859·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP 183724·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 21:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 20:55

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 23:31

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 21:52

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 13:11

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:41

Conclusos para despacho

08/05/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:39

Todas as movimentações(233)

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 21:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 20:55

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 23:31

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 20:55

Despacho

•11/09/2025, 13:11

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 21:52

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 13:11

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:41

Conclusos para despacho

08/05/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:33

Baixa Definitiva

31/07/2024, 10:29

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 10:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

31/07/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:03

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

29/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 01:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 06:27

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2024, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 13:46

Conclusos para despacho

17/01/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 23:16

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 07:44

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 15:48

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2023.

09/11/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 05:45

Juntada de Outros documentos

04/11/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 14:03

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:24

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 12:16

Conclusos para despacho

22/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 10:24

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 09:58

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Silva de Lemos (OAB 208452/SP), Paulo Camargo Tedesco (OAB 234916/SP) Processo 1030309-17.2018.8.26.0564 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos fls. 486. Ciente, anote-se. No mais, defiro o prazo requerido pelo Sr. Perito. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 10:30

Conclusos para despacho

27/08/2023, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 05:27

Conclusos para despacho

11/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:45

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 09:12

Conclusos para despacho

27/06/2023, 22:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2023.

04/05/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:02

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 06:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2023, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 02:28

Conclusos para decisão

01/11/2022, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2022, 17:21

Conclusos para despacho

29/10/2022, 17:25

Conclusos para despacho

21/07/2022, 21:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2022.

12/05/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 09:00

Suspensão do Prazo

07/12/2021, 04:25

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 11:28

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 11:26

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 11:25

Decisão

28/10/2021, 14:44

Conclusos para decisão

20/07/2021, 06:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2021.

20/07/2021, 06:53

Expedição de Certidão.

10/07/2021, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 20:12

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2021, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 19:17

Proferido Despacho

31/05/2021, 17:34

Conclusos para decisão

06/04/2021, 10:06

Conclusos para decisão

06/04/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 21:36

Conclusos para despacho

27/01/2021, 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2021.

27/01/2021, 09:10

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 15:09

Suspensão do Prazo

26/12/2020, 03:11

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2020, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2020, 13:44

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 10:58

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 10:43

Decisão

13/11/2020, 19:33

Conclusos para decisão

12/11/2020, 16:44

Conclusos para julgamento

15/09/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 20:08

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2020, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2020, 10:05

Juntada de Outros documentos

01/09/2020, 21:16

Expedição de Certidão.

30/08/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 19:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2020, 19:35

Conclusos para despacho

14/08/2020, 19:22

Conclusos para despacho

21/07/2020, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2020, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2020, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2020, 19:20

Conclusos para despacho

13/06/2020, 16:40

Conclusos para despacho

26/05/2020, 14:31

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 17:56

Suspensão do Prazo

11/04/2020, 23:40

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 01:08

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2020, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 13:04

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 13:25

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução

03/02/2020, 13:25

Conclusos para despacho

31/01/2020, 16:28

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 16:23

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 15:55

Conclusos para despacho

10/12/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2019, 11:38

Conclusos para despacho

16/09/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 11:35

Distribuído por dependência

28/11/2018, 21:02

Sentença

•29/05/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 16:08

Despacho

•24/01/2024, 09:32

Despacho

•18/01/2024, 13:46

Despacho

•15/01/2024, 16:16

Despacho

•17/11/2023, 15:48

Despacho

•25/10/2023, 14:03

Despacho

•26/09/2023, 12:16

Despacho

•13/09/2023, 09:58

Despacho

•31/08/2023, 10:30

Despacho

•20/07/2023, 15:05

Despacho

•29/06/2023, 09:12

Decisão

•28/02/2023, 16:00

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/03/2026, 20:55

Despacho

•11/09/2025, 13:11

Sentença

•29/05/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 16:08

Despacho

•24/01/2024, 09:32

Despacho

•18/01/2024, 13:46

Despacho

•15/01/2024, 16:16

Despacho

•17/11/2023, 15:48

Despacho

•25/10/2023, 14:03

Despacho

•26/09/2023, 12:16

Despacho

•13/09/2023, 09:58

Despacho

•31/08/2023, 10:30

Despacho

•20/07/2023, 15:05

Despacho

•29/06/2023, 09:12

Decisão

•28/02/2023, 16:00

Despacho

•31/10/2022, 17:21

Decisão

•28/10/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 10:48

Despacho

•31/05/2021, 17:34

Decisão

•13/11/2020, 19:33

Despacho

•19/08/2020, 19:35

Despacho

•15/06/2020, 19:20

Despacho

•03/02/2020, 13:25

Despacho

•17/09/2019, 11:38