Execução da Pena 0000222-03.2021.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0000222-03.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:11

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: HENRIQUE ANTONIO HILARIO - Intimação - ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 0000222-03.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - VISTOS. 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados. Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder. Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao condenado e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito. Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2. O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta. Intimem-se as partes.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:48

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 15:48

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:52

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 07:41

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:30

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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