Execução de Título Extrajudicial 1145602-93.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1145602-93.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0324/2025Teor do ato: Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a executada é empresa individual, em que há confusão de patrimônios entre o único sócio, ISABEL CRISTINA DA SILVA e a pessoa jurídica. Logo, tanto a empresa executada como o sócio pessoa física tem legitimidade passiva e responsabilidade pelo débito, na esteira dos precedentes que seguem: (...) LEGITIMIDADE PROCESSUAL Polo passivo Entendimento sedimentado de que a empresa individual nada mais é que uma ficção jurídica criada com o fim de permitir que a pessoa natural pratique os atos do comércio, mediante a concessão de benefícios fiscais O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos Legitimidade passiva configurada Preliminar afastada. (...) Em que pese a legitimidade passiva do apelante, é entendimento sedimentado que a empresa individual nada mais é que uma ficção jurídica criada com o fim de permitir que a pessoa natural pratique os atos do comércio, mediante a concessão de benefícios fiscais. Sendo assim, é certo que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos. Ou seja, empresa e empresário aparecem perante o Juízo como se um só fossem, podendo o empresário responder com seus bens pessoais. Neste sentido, ensina Rubens Requião: (...) o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (...) O mesmo entendimento é esposado pelo E. STJ: Direito processual civil e

15/04/2025, 06:55

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a executada é empresa individual, em que há confusão de patrimônios entre o único sócio, ISABEL CRISTINA DA SILVA e a pessoa jurídica. Logo, tanto a empresa executada como o sócio pessoa física tem legitimidade passiva e responsabilidade pelo débito, na esteira dos precedentes que seguem: (...) LEGITIMIDADE PROCESSUAL Polo passivo Entendimento sedimentado de que a empresa individual nada mais é que uma ficção jurídica criada com o fim de permitir que a pessoa natural pratique os atos do comércio, mediante a concessão de benefícios fiscais O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos Legitimidade passiva configurada Preliminar afastada. (...) Em que pese a legitimidade passiva do apelante, é entendimento sedimentado que a empresa individual nada mais é que uma ficção jurídica criada com o fim de permitir que a pessoa natural pratique os atos do comércio, mediante a concessão de benefícios fiscais. Sendo assim, é certo que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos. Ou seja, empresa e empresário aparecem perante o Juízo como se um só fossem, podendo o empresário responder com seus bens pessoais. Neste sentido, ensina Rubens Requião: (...) o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (...) O mesmo entendimento é esposado pelo E. STJ: Direito processual civil e comercial. Ação de cobra

14/04/2025, 16:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0198/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 160/163: Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, não prospera a assertiva de que o bloqueio de valores teria recaído sobre o estabelecimento da empresa e que o mesmo teria inviabilizado a continuidade de suas operações. Com efeito, a parte não comprovou que os valores bloqueados incidiriam exclusivamente sobre o faturamento da empresa e, ainda que se entenda que tal circunstância tenha ocorrido na hipótese vertente, que o bloqueio teria sido em percentual que inviabilizaria a operação da empresa. Isto porque não foram acostados documentos contábeis da empresa para fins de comprovação de que o bloqueio levado a efeito teria incidido em percentual de seu faturamento que inviabilizasse o regular funcionamento empresarial. Ademais, em que pese o argumento de que os valores penhorados seriam utilizados para o pagamento de salários e fornecedores, a parte não demonstra que os valores seriam pagos exclusivamente da conta corrente objeto da penhora. Não havendo especificação da conta corrente que seria utilizada para pagamento das despesas essenciais, não há que se falar em impenhorabilidade, tendo em vista que a empresa pode buscar outros meios para realizar os pagamentos aos seus funcionários e demais despesas. Da análise dos documentos acostados aos autos afere-se que a conta objeto do bloqueio se destinava ao depósito de diversos tipos de valores, não necessariamente ligados ao faturamento da empresa. A penhora levada a efeito, pois, é de mero saldo em conta corrente, não se verificando nenhuma hipótese de impenhorabilidade. O numerário bloqueado é semelhante dinheiro, primeiro dentre os bens passíveis de constrição, e não se confunde com o faturamento ou a renda da empresa, bem como não há menção acerca de sua destinação específica para o pagamento de funcionários ou despesas essenciais. A penhora deve preferencialmente recair sobre dinheiro, conforme dispõ

19/03/2024, 00:38

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 160/163: Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da parte executada, não prospera a assertiva de que o bloqueio de valores teria recaído sobre o estabelecimento da empresa e que o mesmo teria inviabilizado a continuidade de suas operações. Com efeito, a parte não comprovou que os valores bloqueados incidiriam exclusivamente sobre o faturamento da empresa e, ainda que se entenda que tal circunstância tenha ocorrido na hipótese vertente, que o bloqueio teria sido em percentual que inviabilizaria a operação da empresa. Isto porque não foram acostados documentos contábeis da empresa para fins de comprovação de que o bloqueio levado a efeito teria incidido em percentual de seu faturamento que inviabilizasse o regular funcionamento empresarial. Ademais, em que pese o argumento de que os valores penhorados seriam utilizados para o pagamento de salários e fornecedores, a parte não demonstra que os valores seriam pagos exclusivamente da conta corrente objeto da penhora. Não havendo especificação da conta corrente que seria utilizada para pagamento das despesas essenciais, não há que se falar em impenhorabilidade, tendo em vista que a empresa pode buscar outros meios para realizar os pagamentos aos seus funcionários e demais despesas. Da análise dos documentos acostados aos autos afere-se que a conta objeto do bloqueio se destinava ao depósito de diversos tipos de valores, não necessariamente ligados ao faturamento da empresa. A penhora levada a efeito, pois, é de mero saldo em conta corrente, não se verificando nenhuma hipótese de impenhorabilidade. O numerário bloqueado é semelhante dinheiro, primeiro dentre os bens passíveis de constrição, e não se confunde com o faturamento ou a renda da empresa, bem como não há menção acerca de sua destinação específica para o pagamento de funcionários ou despesas essenciais. A penhora deve preferencialmente recair sobre dinheiro, conforme dispõe o artigo 835, I do Códi

18/03/2024, 18:36

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 201

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 207

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(35)