Reintegração / Manutenção de Posse 1063720-51.2019.8.26.0100 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1063720-51.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Lanes (OAB 41977/BA), Anderson Morais Santos (OAB 444371/SP), Anderson Moura Cecilio (OAB 459372/SP), Willian Delanava de Oliveira (OAB 505524/SP) Processo 1063720-51.2019.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Copa Energia e Distribuidora de Gás S.a. - Reqdo: Maradongaz Comercial Ltda - Vistos. Em consulta realizada nesta data no portal do site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifica-se que o endereço dos réus se encontra sob a jurisdição do Foro Regional do Jabaquara e que o valor desta causa é inferior ao equivalente a 500 salários mínimos. Ao mesmo tempo, a relação jurídica descrita na causa de pedir não perfaz hipótese de relação de consumo e, ainda que fosse, temos que a parte requerida não se enquadra no caso presente no perfil de consumidora a lhe permitir a prerrogativa de escolher o foro de sua preferência, não se justificando a distribuição da presente neste Foro Central, ainda mais que a competência dos Foros Regionais é de caráter absoluto. Observe-se que, mesmo que fosse caso de relação de consumo ou que este Foro Central tenha sido contratualmente escolhido pelas partes por meio de cláusula de foro de eleição, ainda assim não há que se falar em competência deste foro, pois esse direito de preferência refere-se a situação em que há diversidade de comarcas, em caso de competência territorial, de natureza relativa, enquanto que a distribuição no âmbito da comarca da Capital/SP, dentre o Foro Central e Regionais, é funcional, de natureza absoluta, não opcional, inaplicando-se a regra de Direito do Consumidor ou possibilidade de foro de eleição. Finalmente, a cláusula de eleição de foro inserta no item 9.11 do contrato prevê tão somente que "As parte elegem o foro da cidade de São Paulo..." (fls.26), sem escolha ou distinção específica acerca da eleição deste Foro Central, denotando que, feita a escolha da comarca, deve a distribuição do feito seguir o critério acerca da localização do domicílio da partte requerida e o valor da causa, a resultar na competência do Foro Regional supra citado. Ante o exposto, determino a redistribuição da presente a uma das Egrégias Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(75)