Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1048346-11.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 55.144,22

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Mário Camargo Magano - Colégio Recursal

Partes do Processo

CRISTINA PAUKOSKI DE PAULA

CPF

Autor

CADRE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/SP 450225·CPF·Representa: Autor

PRISCILA ZANUNCIO

OAB/SP 322018·CPF·Representa: Réu

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP 135763·CPF·Representa: Réu

MAÍRA NEURAUTER

OAB/SP 439990·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:10

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 02:27

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 13:17

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:10

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 02:27

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 13:17

Decisão

•13/05/2025, 16:20

13/06/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 13:17

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), Priscila Zanuncio (OAB 322018/SP), Rebeca Roana Vasconcelos Rodrigues (OAB 450225/SP) Processo 1048346-11.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Paukoski de Paula - Reqdo: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS, Cadre Engenharia e Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sob a alegação de que esta encerraria omissão e contradição em relação aos pedidos formulados na exordial. Pugna, assim, para que sejam sanados os vícios apontados. Também repisa todos os argumentos anteriormente apresentados pela parte. Os embargos são tempestivos. Todavia, embora tempestivos, os embargos não podem ser acolhidos, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso vez que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada e devidamente fundamentada.E, como se sabe, são incabíveis embargos de declaração utilizadoscom a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Rejeito, pois, os embargos. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/05/2025, 16:20

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 05:45

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:27

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:06

Julgada Procedente em Parte a Ação

24/03/2025, 16:05

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:43

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:20

Ato ordinatório

11/11/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 06:02

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2024, 11:22

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de Réplica

22/07/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2024, 12:28

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2024, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2024, 06:22

Juntada de Certidão

29/05/2024, 04:17

Expedição de Carta.

28/05/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2024, 10:10

Juntada de Certidão

30/04/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:55

Expedição de Carta.

17/04/2024, 20:42

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2024, 15:29

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 16:47

Conclusos para despacho

09/02/2024, 12:49

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:10

Conclusos para decisão

06/02/2024, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2024, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2024, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 07:13

Declarada incompetência

31/01/2024, 17:27

Conclusos para decisão

26/01/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:33

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2024, 17:38

Conclusos para despacho

12/01/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 05:53

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:06

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/12/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 15:27

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2023, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 06:36

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

22/11/2023, 17:31

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2023, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

13/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de Contestação

13/11/2023, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2023, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 03:38

Expedição de Carta.

23/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2023, 12:19

Conclusos para despacho

19/10/2023, 18:56

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 17:19

Despacho

•04/04/2025, 11:24

Sentença

•24/03/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:20

Decisão

•06/11/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:36

Decisão

•17/04/2024, 15:29

Decisão

•31/01/2024, 17:27

Decisão

•15/01/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:04

Decisão

•01/12/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:16

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/06/2025, 13:17

Decisão

•13/05/2025, 16:20

Despacho

•04/04/2025, 11:24

Sentença

•24/03/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:20

Decisão

•06/11/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:36

Decisão

•17/04/2024, 15:29

Decisão

•31/01/2024, 17:27

Decisão

•15/01/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:04

Decisão

•01/12/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:16

Decisão

•23/10/2023, 12:19