Procedimento Comum Cível 1024577-79.2019.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1024577-79.2019.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique Bernardini (OAB 303374/SP) Processo 1024577-79.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tableau Educacional S/C Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR os requeridos ao pagamento à autora da quantia de R$ R$ 3.796,46 (três mi, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme fls. 50. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), desde o ajuizamento da ação, e ser acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do cálculo, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado/codigoComunicado=339 Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da requerente, fixados em 20% do valor da condenação. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. Com o trânsito em julgado, e nos termos do § 1º do art. 1286, das NSCGJ, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico intermediário (Comunicado CG nº 1789/2017, parte I), dispensado o traslado de peças do processo digital principal (art. 1.285, NSCGJ), devendo, contudo, ser instruído com cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos principais serão arquivados provisoriamente (Código 61614) ou, se formado o incidente, arquivados definitivamente (código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte II, itens 4 ou 6. P.I.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)