Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500706-44.2019.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

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Favorecimento realCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mirandopolis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcelo Semer

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

O ESTADO

TERCEIRO

SANDRA CRISTINA CREMONEZ TESTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE LUIZ VITORELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 15:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2023, 22:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 12:17

Conclusos para despacho

05/12/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/10/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 11:52

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 11:49

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 15:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2023, 22:13

Documentos

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:27

Despacho

•06/12/2023, 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 12:17

Conclusos para despacho

05/12/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/10/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 11:52

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 11:49

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2023, 22:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 11:00

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:25

Transitado em Julgado em #{data}

03/10/2023, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 13:19

Juntada de Mandado

14/09/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Carlos Mucci Junior (OAB 167754/SP) Processo 1500706-44.2019.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: TAINA MARIA ASSIS DE OLIVEIRA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o defensor dativo do V. Acórdão de fls.304/308, para interposição de eventuais embargos ou recurso. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e voltem os autos conclusos. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 21:58

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 09:15

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:36

Recebidos os autos

08/08/2023, 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 10:20

Transitado em Julgado em #{data}

14/10/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/10/2022, 23:57

Juntada de Petição de Contra-razões

13/10/2022, 20:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 10:53

Conclusos para despacho

11/10/2022, 09:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/10/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 10:24

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 10:23

Expedição de Carta precatória.

10/10/2022, 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2022, 21:46

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2022, 00:24

Julgado procedente o pedido

05/10/2022, 18:13

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 16:19

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 14:34

Juntada de Ofício

07/07/2022, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 09:28

Juntada de Mandado

07/07/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 09:27

Expedição de Carta precatória.

07/07/2022, 09:20

Juntada de Ofício

06/07/2022, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 13:38

Expedição de Carta precatória.

27/06/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 13:26

Expedição de Ofício.

27/06/2022, 12:56

Expedição de Ofício.

27/06/2022, 12:55

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2022, 21:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/07/2022 02:00:00, 1ª Vara.

22/06/2022, 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 14:48

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2022, 15:30

Juntada de Mandado

26/05/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2022, 22:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2022, 14:46

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 15:49

Juntada de Ofício

13/05/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 12:02

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 12:39

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 09:01

Conclusos para despacho

01/02/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 18:31

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 14:43

Expedição de Carta precatória.

16/11/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 07:35

Conclusos para despacho

19/10/2021, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:04

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 17:02

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 09:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 09:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 09:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 08:52

Conclusos para despacho

14/04/2021, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 18:31

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 18:25

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 08:44

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 08:38

Conclusos para despacho

08/02/2021, 12:25

Ato ordinatório praticado

25/12/2020, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 20:13

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 15:42

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 15:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2020, 09:48

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 12:04

Expedição de Ofício.

14/08/2020, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 12:03

Expedição de Ofício.

14/08/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 12:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2020, 12:58

Conclusos para despacho

03/08/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 15:22

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 23:42

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 08:05

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 08:01

Conclusos para despacho

01/06/2020, 11:41

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

01/06/2020, 11:41

Conclusos para despacho

01/06/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 01:01

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 13:40

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/05/2020, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/05/2020, 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/05/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2020, 07:05

Conclusos para decisão

13/05/2020, 16:00

Juntada de Petição de Denúncia

13/05/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 16:26

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 15:09

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 09:47

Juntada de Outros documentos

14/02/2020, 11:11

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 15:56

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 21:25

Conclusos para despacho

08/01/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 10:55

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 10:55

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 15:02

Conclusos para despacho

05/11/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 15:03

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 12:50

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 11:05

Juntada de Outros documentos

13/08/2019, 17:56

Juntada de Outros documentos

13/08/2019, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 16:51

Conclusos para despacho

05/08/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 16:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 16:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 16:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 15:59

Distribuído por sorteio

23/07/2019, 16:38

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 11:01

Despacho

•04/10/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:17

Despacho

•31/08/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 10:56

Despacho

•13/10/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:19

Sentença

•05/10/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 15:24

Despacho

•21/06/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 09:13

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:27

Despacho

•06/12/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 11:01

Despacho

•04/10/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:17

Despacho

•31/08/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 10:56

Despacho

•13/10/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:19

Sentença

•05/10/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 15:24

Despacho

•21/06/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 12:46

Despacho

•12/05/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 10:33

Despacho

•03/02/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 14:42

Despacho

•20/10/2021, 07:35

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 09:31

Despacho

•15/04/2021, 08:52

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 08:44

Despacho

•01/03/2021, 08:38

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 15:44

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 15:42

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 12:59

Decisão

•04/08/2020, 12:58

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 15:23

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 08:05

Despacho

•02/06/2020, 08:01

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 13:39

Decisão

•19/05/2020, 07:05

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 16:26

Despacho

•12/05/2020, 15:09

Despacho

•08/01/2020, 21:25

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 10:55

Despacho

•08/11/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 15:04

Despacho

•09/08/2019, 16:51

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 16:00