Execução da Pena 0008250-93.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KASSIO DE SOUSA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

RAFAELA CAMPOS SOARES

OAB/SP 438480·CPF·Representa: Réu

SUZANE LUZIA DA SILVA PERIN

OAB/SP 122569·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 12:52

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2026, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:02

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 11:04

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 17:07

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:49

Todas as movimentações(239)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 12:52

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2026, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 11:04

Decisão

•29/01/2026, 17:07

19/02/2026, 11:02

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 11:04

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 17:07

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 11:04

Conclusos para decisão

26/01/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 10:22

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:54

Conclusos para despacho

16/01/2026, 15:28

Expedição de Alvará.

16/01/2026, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:17

Concessão

15/01/2026, 16:17

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:30

Homologado o Cálculo

09/12/2025, 16:29

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2025.

15/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:32

Declarada a Remição

17/10/2025, 19:32

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2025, 13:55

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 20:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 20:34

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 11:27

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:53

Juntada de Ofício

29/07/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 12:35

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:58

Expedição de Ofício.

16/07/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 15:31

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 14:30

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Campos Soares (OAB 438480/SP) Processo 0008250-93.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: KASSIO DE SOUSA RIBEIRO - Vistos. Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 07:56

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 11:53

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2025, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2025, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2025, 11:40

Conclusos para decisão

10/02/2025, 10:29

Conclusos para despacho

10/02/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:59

Homologado o Cálculo

16/01/2025, 10:59

Conclusos para decisão

16/01/2025, 07:20

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 14:01

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:17

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 13:32

Ato ordinatório

10/12/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:00

Concedida Progressão de regime

09/12/2024, 14:54

Conclusos para decisão

06/12/2024, 18:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/11/2024, 10:22

Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 10:30

Ato ordinatório

05/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 21:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:46

Declarada a Remição

10/10/2024, 14:45

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 19:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 19:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:48

Homologado o Cálculo

02/10/2024, 13:45

Conclusos para decisão

02/10/2024, 12:03

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:29

Declarada a Remição

08/08/2024, 10:27

Conclusos para decisão

08/08/2024, 10:05

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:12

Homologado o Cálculo

27/06/2024, 14:12

Conclusos para decisão

26/06/2024, 17:35

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:13

Declarada a Remição

30/04/2024, 11:12

Conclusos para decisão

29/04/2024, 11:16

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 20:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 20:25

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 20:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2023, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2023, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2023, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2023, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 13:42

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2023, 14:35

Juntada de Certidão

10/09/2023, 12:32

Conclusos para decisão

10/09/2023, 03:27

Distribuído por competência exclusiva

05/05/2023, 13:27

Despacho

•26/01/2026, 11:04

Decisão

•21/01/2026, 10:22

Decisão

•19/01/2026, 16:25

Decisão

•15/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 10:31

Decisão

•09/12/2025, 16:29

Decisão

•17/10/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:41

Despacho

•09/08/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:57

Despacho

•31/07/2025, 20:34

Despacho

•30/07/2025, 11:27

Despacho

•21/07/2025, 12:35

Todos os documentos(77)

Decisão

•10/02/2026, 11:04

Decisão

•29/01/2026, 17:07

Despacho

•26/01/2026, 11:04

Decisão

•21/01/2026, 10:22

Decisão

•19/01/2026, 16:25

Decisão

•15/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 10:31

Decisão

•09/12/2025, 16:29

Decisão

•17/10/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:41

Despacho

•09/08/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:57

Despacho

•31/07/2025, 20:34

Despacho

•30/07/2025, 11:27

Despacho

•21/07/2025, 12:35

Despacho

•07/07/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:47

Despacho

•12/06/2025, 14:30

Despacho

•14/05/2025, 07:56

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:50

Decisão

•30/04/2025, 11:53

Decisão

•10/02/2025, 11:40

Decisão

•16/01/2025, 10:59

Despacho

•08/01/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:29

Decisão

•09/12/2024, 14:54

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Acórdão

•19/11/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 21:27

Decisão

•10/10/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 19:26

Decisão

•02/10/2024, 13:45

Decisão

•08/08/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 11:56

Decisão

•27/06/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:25

Decisão

•30/04/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 20:25

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:19

Decisão

•11/09/2023, 14:35

Sentença

•05/05/2023, 13:27

Decisão

•05/05/2023, 13:27