Execução da Pena 0004195-40.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 10:02
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2026, 09:35
Documentos
Sentença
•
30/04/2026, 05:59
Despacho
•
16/04/2026, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 16:48
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 15:53
Juntada de Outros documentos
30/04/2026, 14:41
Expedição de Alvará.
30/04/2026, 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2026, 06:00
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 05:59
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
30/04/2026, 05:59
Conclusos para despacho
23/04/2026, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 09:21
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 12:04
Ver todas as movimentações (178)
Todas as movimentações
(178)
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 10:02
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2026, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 16:48
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 15:53
Juntada de Outros documentos
30/04/2026, 14:41
Expedição de Alvará.
30/04/2026, 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2026, 06:00
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 05:59
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
30/04/2026, 05:59
Conclusos para despacho
23/04/2026, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 09:21
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 12:04
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 11:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/04/2026, 11:30
Conclusos para despacho
10/04/2026, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 09:39
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2026, 02:27
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2026, 12:05
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
08/04/2026, 11:57
Expedição de Certidão.
04/04/2026, 03:16
Conclusos para despacho
01/04/2026, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2026, 13:37
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 13:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/03/2026, 13:09
Conclusos para despacho
16/03/2026, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 15:24
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 07:38
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 12:39
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/02/2026, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 12:38
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 14:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/01/2026, 14:45
Conclusos para despacho
23/01/2026, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 12:05
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 16:27
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 16:27
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 16:27
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 16:26
Homologado o Cálculo
19/01/2026, 16:26
Conclusos para despacho
16/01/2026, 14:27
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 14:15
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 14:07
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 13:34
Determinada a Regressão de Regime
07/11/2025, 13:34
Conclusos para despacho
31/10/2025, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2025, 17:24
Expedição de Certidão.
25/10/2025, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2025, 16:09
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2025, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025, 23:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/09/2025, 22:16
Conclusos para despacho
21/08/2025, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 15:08
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025, 03:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025, 18:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 15:17
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 02:23
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 08:31
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
01/08/2025, 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 08:30
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 22:06
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 22:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marianne Pesente Soares (OAB 445101/SP) Processo 0004195-40.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RHUAN HENRIQUE PEREIRA KARIEL - Fls. retro. Ciente da renúncia da defesa constituída. Atualize-se os autos. Intime-se o sentenciado RHUAN HENRIQUE PEREIRA KARIEL, preso e recolhido na Não Informado, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública ou se constituirá novo defensor (indicar nome completo e número da O.A.B.), consignando que no silêncio, os seus interesses serão patrocinados pela Defensoria Pública, inclusive através da FUNAP. ADVIRTA-SE ainda que, caso indique o(a/s) mesmo(a/s) advogado(a/s) renunciante(s), os autos serão encaminhados à Defensoria Pública/FUNAP, independente de nova notificação. Cópia deste despacho servirá de Intimação ao sentenciado.
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 09:02
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 07:58
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 07:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2025, 07:58
Conclusos para despacho
13/05/2025, 11:12
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
12/05/2025, 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 14:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025, 14:23
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 12:00
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 12:11
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 12:11
Juntada de Outros documentos
27/03/2025, 12:10
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 12:09
Expedição de Mandado.
27/03/2025, 12:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/03/2025, 11:27
Conclusos para despacho
26/03/2025, 11:10
Expedição de Certidão.
22/03/2025, 01:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/03/2025, 15:34
Conclusos para despacho
20/03/2025, 09:17
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 09:02
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 06:12
Concedida Progressão de regime
19/03/2025, 06:12
Conclusos para despacho
18/03/2025, 11:31
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 03:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 12:47
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 14:38
Expedição de Certidão.
08/03/2025, 03:50
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 14:06
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/03/2025, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 14:05
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 16:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 16:19
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 10:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/02/2025, 10:01
Conclusos para despacho
17/02/2025, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025, 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 11:40
Expedição de Certidão.
26/01/2025, 09:04
Expedição de Certidão.
26/01/2025, 09:04
Juntada de Outros documentos
26/01/2025, 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 14:15
Expedição de Certidão.
15/12/2024, 08:54
Concedida Progressão de regime
15/12/2024, 08:54
Juntada de Ofício
13/12/2024, 15:49
Conclusos para despacho
12/12/2024, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024, 10:38
Expedição de Certidão.
10/12/2024, 02:51
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 03:00
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 15:21
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/11/2024, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024, 15:20
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 12:07
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 12:07
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 12:06
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 12:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/11/2024, 12:06
Conclusos para despacho
26/11/2024, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 20:34
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 16:58
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 16:57
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 16:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024, 16:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/10/2024, 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024, 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2024, 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2024, 16:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/09/2024, 14:48
Conclusos para decisão
19/09/2024, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024, 08:15
Juntada de Certidão
12/08/2024, 13:07
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 08:09
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 08:09
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 08:09
Homologado o Cálculo
06/06/2024, 08:09
Conclusos para decisão
05/06/2024, 21:08
Conclusos para despacho
05/06/2024, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024, 22:42
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024, 16:00
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 15:39
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 15:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024, 15:38
Juntada de Outros documentos
23/05/2024, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024, 14:26
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 23:29
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 23:29
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 23:28
Homologado o Cálculo
15/04/2024, 23:23
Conclusos para decisão
15/04/2024, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 12:21
Expedição de Ofício.
05/04/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 11:27
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 11:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024, 11:26
Juntada de Outros documentos
05/04/2024, 11:20
Distribuído por competência exclusiva
05/04/2024, 10:30
Decisão
•
08/04/2026, 11:57
Despacho
•
24/03/2026, 13:09
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 12:38
Despacho
•
26/01/2026, 14:45
Decisão
•
19/01/2026, 16:26
Decisão
•
07/11/2025, 13:34
Ato Ordinatório
•
25/10/2025, 16:09
Despacho
•
22/09/2025, 22:16
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 18:00
Ato Ordinatório
•
01/08/2025, 08:30
Despacho
•
14/05/2025, 07:58
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 14:23
Decisão
•
26/03/2025, 11:27
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
Sentença
•
30/04/2026, 05:59
Despacho
•
16/04/2026, 11:30
Decisão
•
08/04/2026, 11:57
Despacho
•
24/03/2026, 13:09
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 12:38
Despacho
•
26/01/2026, 14:45
Decisão
•
19/01/2026, 16:26
Decisão
•
07/11/2025, 13:34
Ato Ordinatório
•
25/10/2025, 16:09
Despacho
•
22/09/2025, 22:16
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 18:00
Ato Ordinatório
•
01/08/2025, 08:30
Despacho
•
14/05/2025, 07:58
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 14:23
Decisão
•
26/03/2025, 11:27
Decisão
•
20/03/2025, 15:34
Decisão
•
19/03/2025, 06:12
Ato Ordinatório
•
11/03/2025, 14:38
Ato Ordinatório
•
07/03/2025, 14:05
Ato Ordinatório
•
25/02/2025, 15:49
Despacho
•
21/02/2025, 10:01
Decisão
•
15/12/2024, 08:54
Ato Ordinatório
•
29/11/2024, 15:21
Despacho
•
26/11/2024, 12:06
Ato Ordinatório
•
25/11/2024, 16:57
Decisão
•
19/09/2024, 14:48
Decisão
•
06/06/2024, 08:09
Ato Ordinatório
•
27/05/2024, 17:04
Ato Ordinatório
•
23/05/2024, 15:38
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
•
23/05/2024, 14:44
Acórdão
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23/05/2024, 14:44
Acórdão
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23/05/2024, 14:44
Acórdão
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23/05/2024, 14:44
Acórdão
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23/05/2024, 14:44
Acórdão
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23/05/2024, 14:44
Acórdão
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23/05/2024, 14:44
Acórdão
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23/05/2024, 14:44
Decisão
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15/04/2024, 23:23
Ato Ordinatório
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05/04/2024, 11:26
Sentença
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05/04/2024, 10:30
Decisão
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05/04/2024, 10:30