Execução de Título Extrajudicial 1117145-51.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1117145-51.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 11:10

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.26.40649502-0Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 07/05/2026 18:26

07/05/2026, 18:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1127/2026Data da Publicação: 04/05/2026

01/05/2026, 00:33

Juntada

01/05/2026, 00:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1127/2026Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelos executados THIAGO GAMA DE OLIVEIRA e ANA LUCIA WENZEL GAMA DE OLIVEIRA. Prossiga-se a execução em relação aos coexecutados avalistas, nos termos da decisão de fls. 551/553. Intimem-se. ATENÇÃO: Considerando a iminente migração integral destes autos para o sistema E-Proc, os patronos das partes devem realizar o seu cadastro no referido sistema com a maior brevidade possível. Sem o cadastro, as intimações processuais não serão recebidas.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 106752/MG), Jayro Macedo de Moura (OAB 16469/PI), LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB 16009/PI)

29/04/2026, 20:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelos executados THIAGO GAMA DE OLIVEIRA e ANA LUCIA WENZEL GAMA DE OLIVEIRA. Prossiga-se a execução em relação aos coexecutados avalistas, nos termos da decisão de fls. 551/553. Intimem-se. ATENÇÃO: Considerando a iminente migração integral destes autos para o sistema E-Proc, os patronos das partes devem realizar o seu cadastro no referido sistema com a maior brevidade possível. Sem o cadastro, as intimações processuais não serão recebidas.

29/04/2026, 20:00

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:21

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:14

Juntada - SAJ - Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40430574-7Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-ExecutividadeData: 24/03/2026 11:20

24/03/2026, 11:27

Juntada - SAJ

19/03/2026, 15:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0588/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 03:58

Juntada

04/03/2026, 03:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0588/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 562/571: Manifeste-se a exequente sobre a exceção, em quinze dias. Decorrido o prazo ou com a manifestação, conclusos para decisão. Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 106752/MG), Jayro Macedo de Moura (OAB 16469/PI), LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB 16009/PI)

03/03/2026, 19:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 562/571: Manifeste-se a exequente sobre a exceção, em quinze dias. Decorrido o prazo ou com a manifestação, conclusos para decisão. Int.

03/03/2026, 18:41

Documentos

DECISÃO

•29/04/2026, 20:00

ACÓRDÃO

•19/03/2026, 15:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0156/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de WENZEL'S APICULTURA COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e OUTROS. A executada Wenzel's Apicultura apresentou petição noticiando decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí nos autos do Agravo de Instrumento nº 0765018-75.2025.8.18.0000, interposto no âmbito do processo de Recuperação Judicial nº 0802234-08.2024.8.18.0032, requerendo o reconhecimento da suspensão da exequibilidade dos créditos identificados como Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs). O exequente Banco Daycoval, por sua vez, manifestou-se requerendo a continuação do feito em face dos coexecutados Thiago Gama de Oliveira e Ana Lucia Wenzel Gama de Oliveira, sustentando que a suspensão decorrente da recuperação judicial não alcança os avalistas do título, nos termos do artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/2005. Decido. Da análise do referido decisum (fls. 536/542), verifica-se que o Tribunal, embora tenha indeferido o pedido de restabelecimento ou prorrogação do stay period, deferiu parcialmente a tutela recursal para determinar, em caráter provisório e precário, a suspensão da exequibilidade dos créditos identificados nos autos como oriundos de Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), até a conclusão da perícia contábil a ser realizada no juízo da Recuperação Judicial, fixando o prazo de 180 dias contados da intimação daquela decisão. A decisão do Tribunal tem eficácia imediata e vincula este juízo, razão pela qual deve ser integralmente cumprida. Com efeito, a questão relativa à natureza jurídica dos créditos executados nestes autos encontra-se sob análise no processo de Recuperação Judicial, pendente de elucidação mediante prova pericial contábil. Diante disso, quanto aos créditos identificados como antecipação de contrato de câmbio, impõe-se o reconhecimento da suspensão de sua exequibilidade,

20/01/2026, 17:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de WENZEL'S APICULTURA COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e OUTROS. A executada Wenzel's Apicultura apresentou petição noticiando decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí nos autos do Agravo de Instrumento nº 0765018-75.2025.8.18.0000, interposto no âmbito do processo de Recuperação Judicial nº 0802234-08.2024.8.18.0032, requerendo o reconhecimento da suspensão da exequibilidade dos créditos identificados como Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs). O exequente Banco Daycoval, por sua vez, manifestou-se requerendo a continuação do feito em face dos coexecutados Thiago Gama de Oliveira e Ana Lucia Wenzel Gama de Oliveira, sustentando que a suspensão decorrente da recuperação judicial não alcança os avalistas do título, nos termos do artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/2005. Decido. Da análise do referido decisum (fls. 536/542), verifica-se que o Tribunal, embora tenha indeferido o pedido de restabelecimento ou prorrogação do stay period, deferiu parcialmente a tutela recursal para determinar, em caráter provisório e precário, a suspensão da exequibilidade dos créditos identificados nos autos como oriundos de Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), até a conclusão da perícia contábil a ser realizada no juízo da Recuperação Judicial, fixando o prazo de 180 dias contados da intimação daquela decisão. A decisão do Tribunal tem eficácia imediata e vincula este juízo, razão pela qual deve ser integralmente cumprida. Com efeito, a questão relativa à natureza jurídica dos créditos executados nestes autos encontra-se sob análise no processo de Recuperação Judicial, pendente de elucidação mediante prova pericial contábil. Diante disso, quanto aos créditos identificados como antecipação de contrato de câmbio, impõe-se o reconhecimento da suspensão de sua exequibilidade, e

20/01/2026, 16:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1283/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 398/404: (i) Indefiro pedido de reiteração de pesquisa realizada recentemente via sistema SISBAJUD (data limite da repetição: 30/06/2025 - fls. 371/372). Consigno que o pedido de reiteração de pesquisa deve obedecer o critério da razoabilidade entre o último pedido e o atual, não sendo o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o sistema informatizado. (ii) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): THIAGO GAMA DE OLIVEIRA, CPF 26335430819 e ANA LUCIA WENZEL GAMA DE OLIVEIRA, CPF 77259955368. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. (iii) Por fim, apesar de ter sido negado provimento ao agravo interposto pelos executados alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, aguarde-se para o levantamento desse montante, como decorrência lógica do ofício juntado às fls. 347/352. 2) Fls. 420/425: De rigor a rejeição da impugnação. Não obstante os executados aleguem que o montante bloqueado se faria indispensável para sua sobrevivência e de sua família, não juntam aos autos um único documento que demonstre a imprescindibilidade dos referidos valores. Com efeito, não esclarecem suas fontes de renda, tampouco seus gastos diários, ou como a ausência do referido montante imporia prejuízo a sua subsistência digna, limitando-se apenas à generalidade de suas alegações. Tampouco se pode verificar se os valores alcançados efetivamente se amoldam à previsão do art. 833, IV, do CPC, diante da já mencionada escassez de documentos, não se localizando nos autos um único extrato de qualquer das contas bloqueadas, não se demonstrando a origem salarial ou ali

22/08/2025, 06:24

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 398/404: (i) Indefiro pedido de reiteração de pesquisa realizada recentemente via sistema SISBAJUD (data limite da repetição: 30/06/2025 - fls. 371/372). Consigno que o pedido de reiteração de pesquisa deve obedecer o critério da razoabilidade entre o último pedido e o atual, não sendo o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o sistema informatizado. (ii) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): THIAGO GAMA DE OLIVEIRA, CPF 26335430819 e ANA LUCIA WENZEL GAMA DE OLIVEIRA, CPF 77259955368. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. (iii) Por fim, apesar de ter sido negado provimento ao agravo interposto pelos executados alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, aguarde-se para o levantamento desse montante, como decorrência lógica do ofício juntado às fls. 347/352. 2) Fls. 420/425: De rigor a rejeição da impugnação. Não obstante os executados aleguem que o montante bloqueado se faria indispensável para sua sobrevivência e de sua família, não juntam aos autos um único documento que demonstre a imprescindibilidade dos referidos valores. Com efeito, não esclarecem suas fontes de renda, tampouco seus gastos diários, ou como a ausência do referido montante imporia prejuízo a sua subsistência digna, limitando-se apenas à generalidade de suas alegações. Tampouco se pode verificar se os valores alcançados efetivamente se amoldam à previsão do art. 833, IV, do CPC, diante da já mencionada escassez de documentos, não se localizando nos autos um único extrato de qualquer das contas bloqueadas, não se demonstrando a origem salarial ou alim

21/08/2025, 15:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0651/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line. Alega-se, em breve síntese, que os valores constritos são indispensáveis ao sustento dos executados e de sua família, sendo a quantia impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Além disso, vez que a quantia obtida em conta inferior a 40 salários-mínimos, incide o inciso X do mesmo dispositivo, mesmo que não se trate de conta poupança, em razão de sua interpretação extensiva (fls. 310/314). O exequente se manifestou. Aduz inexistir comprovação de que o montante bloqueado seja indispensável à subsistência dos devedores. Ainda, não se pode aplicar o art. 833, X, do CPC, em razão da constatação de que os valores foram obtidos em mais de uma conta dos devedores, não havendo o esgotamento de suas reservas financeiras (fls. 319/328). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Não obstante os executados aleguem que o montante bloqueado se faria indispensável para sua sobrevivência e de sua família, não juntam aos autos um único documento que demonstre a imprescindibilidade dos referidos valores. Com efeito, não esclarecem suas fontes de renda, tampouco seus gastos diários, ou como a ausência do referido montante imporia prejuízo a sua subsistência digna, limitando-se apenas à generalidade de suas alegações. Tampouco se pode verificar se os valores alcançados efetivamente se amoldam à previsão do art. 833, IV, do CPC, diante da já mencionada escassez de documentos, não se localizando nos autos um único extrato de qualquer das contas bloqueadas, não se demonstrando a origem salarial ou alimentar do montante. Do mesmo modo, não há que se falar em impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. De fato, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do referido dispositivo, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta corrente, não se prescin

25/06/2025, 19:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line. Alega-se, em breve síntese, que os valores constritos são indispensáveis ao sustento dos executados e de sua família, sendo a quantia impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Além disso, vez que a quantia obtida em conta inferior a 40 salários-mínimos, incide o inciso X do mesmo dispositivo, mesmo que não se trate de conta poupança, em razão de sua interpretação extensiva (fls. 310/314). O exequente se manifestou. Aduz inexistir comprovação de que o montante bloqueado seja indispensável à subsistência dos devedores. Ainda, não se pode aplicar o art. 833, X, do CPC, em razão da constatação de que os valores foram obtidos em mais de uma conta dos devedores, não havendo o esgotamento de suas reservas financeiras (fls. 319/328). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Não obstante os executados aleguem que o montante bloqueado se faria indispensável para sua sobrevivência e de sua família, não juntam aos autos um único documento que demonstre a imprescindibilidade dos referidos valores. Com efeito, não esclarecem suas fontes de renda, tampouco seus gastos diários, ou como a ausência do referido montante imporia prejuízo a sua subsistência digna, limitando-se apenas à generalidade de suas alegações. Tampouco se pode verificar se os valores alcançados efetivamente se amoldam à previsão do art. 833, IV, do CPC, diante da já mencionada escassez de documentos, não se localizando nos autos um único extrato de qualquer das contas bloqueadas, não se demonstrando a origem salarial ou alimentar do montante. Do mesmo modo, não há que se falar em impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. De fato, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do referido dispositivo, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta corrente, não se prescind

25/06/2025, 18:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0230/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 275/282: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Não é o que se verifica quanto à necessidade de manifestação do juízo da recuperação judicial quanto à manutenção da constrição sobre o saldo da cota de consórcio, demonstrando o embargante mero inconformismo quanto ao entendimento do juízo. Por outro lado, efetivamente não houve manifestação quanto ao requerimento de levantamento do montante previamenmte bloqueado. De toda forma, quanto a este, impera o mesmo raciocínio já exposto em fl. 270, cabendo ao juízo da recuperação judicial se manifestar sobre a possibilidade de manutenção da constrição, para posterior levantamento pela parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para reconhecer a omissão quanto ao requerimento de levantamento, determinando a expedição de ofício ao juízo universal, para que se manifeste sobre a possibilidade de levantamento do valor bloqueado nos termos de fls. 98/100 em contas da executada em recuperação judicial. Cópia desta decisão digitalmente assinada valerá como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo, junto de cópia de fls. 98/100, perante o referido juízo, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. Intime-se.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jayro Macedo de Moura (OAB 16469/PI), LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAÚJ

19/03/2025, 00:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0191/2025Teor do ato: Vistos. A executada apresenta impugnação ao bloqueio. Alega que a execução deve ser suspensa e razão do deferimento de sua recuperação judicial. Ainda, aduz a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (fls. 238/242). O exequente se manifestou (fls. 254/267). É o relatório. Fundamento e decido: O título executivo que espelha o débito exequendo se refere a antecipação de contrato de câmbio, de modo que a cobrança do valor adiantado não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o que vem expressamente disposto no art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Nesse sentido: VOTO Nº 37828 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que suspendeu a prática de atos constritivos do patrimônio da recuperanda. Preclusão. Matéria já decidida no agravo de instrumento de n.º 2143317-56.2022.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão de questão já decidida. Inteligência do art. 505 do NCPC. Crédito de contrato de câmbio e que, portanto, não se sujeita ao plano, Inteligência dos arts. 7º-A, 49, § 4º e 86, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Nada impede que a execução prossiga com as diligências necessárias à localização de bens penhoráveis, mas a constrição e a alienação deverão ser submetidas ao Juízo da recuperação para que se examine se a medida, concretamente, prejudicará o cumprimento do plano de recuperação judicial ou violará os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, independentemente da natureza extraconcursal do crédito. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2012512-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) *Cumprimento de sentença - Impugnação - Adiantamento de contra

07/03/2025, 07:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A executada apresenta impugnação ao bloqueio. Alega que a execução deve ser suspensa e razão do deferimento de sua recuperação judicial. Ainda, aduz a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (fls. 238/242). O exequente se manifestou (fls. 254/267). É o relatório. Fundamento e decido: O título executivo que espelha o débito exequendo se refere a antecipação de contrato de câmbio, de modo que a cobrança do valor adiantado não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o que vem expressamente disposto no art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Nesse sentido: VOTO Nº 37828 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que suspendeu a prática de atos constritivos do patrimônio da recuperanda. Preclusão. Matéria já decidida no agravo de instrumento de n.º 2143317-56.2022.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão de questão já decidida. Inteligência do art. 505 do NCPC. Crédito de contrato de câmbio e que, portanto, não se sujeita ao plano, Inteligência dos arts. 7º-A, 49, § 4º e 86, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Nada impede que a execução prossiga com as diligências necessárias à localização de bens penhoráveis, mas a constrição e a alienação deverão ser submetidas ao Juízo da recuperação para que se examine se a medida, concretamente, prejudicará o cumprimento do plano de recuperação judicial ou violará os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, independentemente da natureza extraconcursal do crédito. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2012512-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) *Cumprimento de sentença - Impugnação - Adiantamento de contrat

06/03/2025, 19:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0628/2024Teor do ato: REPUBLICAÇÃO DA R DECISÃO DE FLS.156/159.Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line. Alega-se, em breve síntese, que os valores constritos são indispensáveis ao sustento dos executados e de sua família, sendo a quantia impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Além disso, sendo a quantia obtida em cada conta inferior a 40 salários-mínimos, incide o inciso X do mesmo dispositivo, mesmo que não se trate de conta poupança, em razão de sua interpretação extensiva (fls. 131/134). O exequente se manifestou. Aduz inexistir comprovação de que o montante bloqueado seja indispensável à subsistência dos devedores. Ainda, não se pode aplicar o art. 833, X, do CPC, em razão da ausência de demonstração de que os valores eram mantidos como reserva financeira, com efetivo intuito de poupar (fls. 148/155). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Não obstante os executados aleguem que o montante bloqueado se faria indispensável para sua sobrevivência e de sua família, não juntam aos autos um único documento que demonstre a imprescindibilidade dos referidos valores. Com efeito, não esclarecem suas fontes de renda, tampouco seus gastos diários, ou como a ausência do referido montante imporia prejuízo a sua subsistência digna, limitando-se apenas à generalidade de suas alegações. Tampouco se pode verificar se os valores alcançados efetivamente se amoldam à previsão do art. 833, IV, do CPC, diante da já mencionada escassez de documentos, não se localizando nos autos um único extrato de qualquer das contas bloqueadas. Do mesmo modo, não há que se falar em impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. De fato, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do referido dispositivo, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta corrente, não se prescinde da demonstração de que os valores se enc

29/07/2024, 13:37

Republicação - REPUBLICAÇÃO DA R DECISÃO DE FLS.156/159.Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line. Alega-se, em breve síntese, que os valores constritos são indispensáveis ao sustento dos executados e de sua família, sendo a quantia impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Além disso, sendo a quantia obtida em cada conta inferior a 40 salários-mínimos, incide o inciso X do mesmo dispositivo, mesmo que não se trate de conta poupança, em razão de sua interpretação extensiva (fls. 131/134). O exequente se manifestou. Aduz inexistir comprovação de que o montante bloqueado seja indispensável à subsistência dos devedores. Ainda, não se pode aplicar o art. 833, X, do CPC, em razão da ausência de demonstração de que os valores eram mantidos como reserva financeira, com efetivo intuito de poupar (fls. 148/155). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Não obstante os executados aleguem que o montante bloqueado se faria indispensável para sua sobrevivência e de sua família, não juntam aos autos um único documento que demonstre a imprescindibilidade dos referidos valores. Com efeito, não esclarecem suas fontes de renda, tampouco seus gastos diários, ou como a ausência do referido montante imporia prejuízo a sua subsistência digna, limitando-se apenas à generalidade de suas alegações. Tampouco se pode verificar se os valores alcançados efetivamente se amoldam à previsão do art. 833, IV, do CPC, diante da já mencionada escassez de documentos, não se localizando nos autos um único extrato de qualquer das contas bloqueadas. Do mesmo modo, não há que se falar em impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. De fato, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do referido dispositivo, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta corrente, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movime

29/07/2024, 13:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0506/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line. Alega-se, em breve síntese, que os valores constritos são indispensáveis ao sustento dos executados e de sua família, sendo a quantia impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Além disso, sendo a quantia obtida em cada conta inferior a 40 salários-mínimos, incide o inciso X do mesmo dispositivo, mesmo que não se trate de conta poupança, em razão de sua interpretação extensiva (fls. 131/134). O exequente se manifestou. Aduz inexistir comprovação de que o montante bloqueado seja indispensável à subsistência dos devedores. Ainda, não se pode aplicar o art. 833, X, do CPC, em razão da ausência de demonstração de que os valores eram mantidos como reserva financeira, com efetivo intuito de poupar (fls. 148/155). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Não obstante os executados aleguem que o montante bloqueado se faria indispensável para sua sobrevivência e de sua família, não juntam aos autos um único documento que demonstre a imprescindibilidade dos referidos valores. Com efeito, não esclarecem suas fontes de renda, tampouco seus gastos diários, ou como a ausência do referido montante imporia prejuízo a sua subsistência digna, limitando-se apenas à generalidade de suas alegações. Tampouco se pode verificar se os valores alcançados efetivamente se amoldam à previsão do art. 833, IV, do CPC, diante da já mencionada escassez de documentos, não se localizando nos autos um único extrato de qualquer das contas bloqueadas. Do mesmo modo, não há que se falar em impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. De fato, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do referido dispositivo, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta corrente, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem inten

25/06/2024, 06:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line. Alega-se, em breve síntese, que os valores constritos são indispensáveis ao sustento dos executados e de sua família, sendo a quantia impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Além disso, sendo a quantia obtida em cada conta inferior a 40 salários-mínimos, incide o inciso X do mesmo dispositivo, mesmo que não se trate de conta poupança, em razão de sua interpretação extensiva (fls. 131/134). O exequente se manifestou. Aduz inexistir comprovação de que o montante bloqueado seja indispensável à subsistência dos devedores. Ainda, não se pode aplicar o art. 833, X, do CPC, em razão da ausência de demonstração de que os valores eram mantidos como reserva financeira, com efetivo intuito de poupar (fls. 148/155). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Não obstante os executados aleguem que o montante bloqueado se faria indispensável para sua sobrevivência e de sua família, não juntam aos autos um único documento que demonstre a imprescindibilidade dos referidos valores. Com efeito, não esclarecem suas fontes de renda, tampouco seus gastos diários, ou como a ausência do referido montante imporia prejuízo a sua subsistência digna, limitando-se apenas à generalidade de suas alegações. Tampouco se pode verificar se os valores alcançados efetivamente se amoldam à previsão do art. 833, IV, do CPC, diante da já mencionada escassez de documentos, não se localizando nos autos um único extrato de qualquer das contas bloqueadas. Do mesmo modo, não há que se falar em impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. De fato, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do referido dispositivo, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta corrente, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intens

24/06/2024, 16:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0004/2024Teor do ato: Vistos. Procedi ao bloqueio junto ao Sisbajud, bem como a transferência dos valores constritos, obtendo o total de R$ 29.201,38, sendo (i) R$ 15.598,71 nas contas de Wenzel's Apicultura, Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda. (ii) R$ 8.859,92 nas contas de Thiago Gama de Oliveira e (iii) R$ 4.742,75 nas contas de Ana Lúcia Wenzel Gama de Oliveira, conforme extrato. Converto o bloqueio em penhora, servindo o extrato como termo, independentemente de outra formalidade. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, recolha o exequente as custas pertinentes para expedição de carta de intimação (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como informe o endereço para encaminhamento da referida carta. Decorrido o prazo sem impugnação pelo(s) executado(s), expeça-se mandado de levantamento judicial, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada (sem trânsito em julgado). Observe o interessado que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta Vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Para valores depositados nos autos antes de março de 2017 não será expedido mandado de levantamento eletrônico. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Alerto que requerimentos genéricos nã

08/01/2024, 14:23

Decisão - SAJ - Vistos. Procedi ao bloqueio junto ao Sisbajud, bem como a transferência dos valores constritos, obtendo o total de R$ 29.201,38, sendo (i) R$ 15.598,71 nas contas de Wenzel's Apicultura, Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda. (ii) R$ 8.859,92 nas contas de Thiago Gama de Oliveira e (iii) R$ 4.742,75 nas contas de Ana Lúcia Wenzel Gama de Oliveira, conforme extrato. Converto o bloqueio em penhora, servindo o extrato como termo, independentemente de outra formalidade. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, recolha o exequente as custas pertinentes para expedição de carta de intimação (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como informe o endereço para encaminhamento da referida carta. Decorrido o prazo sem impugnação pelo(s) executado(s), expeça-se mandado de levantamento judicial, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada (sem trânsito em julgado). Observe o interessado que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta Vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Para valores depositados nos autos antes de março de 2017 não será expedido mandado de levantamento eletrônico. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Alerto que requerimentos genéricos não cumprem a função de dar regular andamento ao fe

19/12/2023, 12:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1130/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 87/90: Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud (teimosinha). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, pois o sistema ainda não se comunica com o sistema interno do Tribunal, prejudicando o andamento célere do trabalho da Serventia judicial, em prejuízo dos exequentes das demais ações que tramitam na Vara. Desta forma, considerando o grande número de pedidos de pesquisas informatizadas, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5o, inc. LXXVIII), é de rigor seu indeferimento. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. TJSP: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesq

14/12/2023, 12:15

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 87/90: Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud (teimosinha). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, pois o sistema ainda não se comunica com o sistema interno do Tribunal, prejudicando o andamento célere do trabalho da Serventia judicial, em prejuízo dos exequentes das demais ações que tramitam na Vara. Desta forma, considerando o grande número de pedidos de pesquisas informatizadas, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5o, inc. LXXVIII), é de rigor seu indeferimento. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. TJSP: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesqu

14/12/2023, 11:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0775/2023Teor do ato: Vistos. 1) O caso é de indeferimento do arresto solicitado a título de antecipação de tutela, com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC que, na forma como requerido, é nada além do que antecipação do trâmite executivo com medida constritiva gravosa, sem demonstração de qualquer elemento que credenciasse a sugestão de possibilidade de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação, acaso não deferido. O pedido, aqui, é desvencilhado de qualquer demonstração de situação excepcional que justificasse a medida que, tal como na vigência do Código anterior, continua a ser excepcional. Ainda assim, a mesma lei não dispôs nada no sentido de que basta o ajuizamento da execução para se viabilizarem bloqueios, antecipações de constrição, nada disso. Ao contrário, prevê rito célere, mas necessário. Vai daí que, reitero, o deferimento do arresto pressupõe que "algo mais" esteja presente e que, assim, justifique o abortamento do rito executivo regular. No caso em apreço não há sequer indício de que os executados estejam caindo em insolvência, sejam réus em ações outras, protestos, dívidas, esvaziando o pressuposto de qualquer medida cautelar em geral e do arresto em especial, qual seja, viabilizar o resultado útil do processo que, eventualmente, se não tomadas as medidas excepcionais, poderia se perder. Assim, fica indeferida a medida antecipatória. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias

25/08/2023, 07:28

Decisão - SAJ - Vistos. 1) O caso é de indeferimento do arresto solicitado a título de antecipação de tutela, com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC que, na forma como requerido, é nada além do que antecipação do trâmite executivo com medida constritiva gravosa, sem demonstração de qualquer elemento que credenciasse a sugestão de possibilidade de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação, acaso não deferido. O pedido, aqui, é desvencilhado de qualquer demonstração de situação excepcional que justificasse a medida que, tal como na vigência do Código anterior, continua a ser excepcional. Ainda assim, a mesma lei não dispôs nada no sentido de que basta o ajuizamento da execução para se viabilizarem bloqueios, antecipações de constrição, nada disso. Ao contrário, prevê rito célere, mas necessário. Vai daí que, reitero, o deferimento do arresto pressupõe que "algo mais" esteja presente e que, assim, justifique o abortamento do rito executivo regular. No caso em apreço não há sequer indício de que os executados estejam caindo em insolvência, sejam réus em ações outras, protestos, dívidas, esvaziando o pressuposto de qualquer medida cautelar em geral e do arresto em especial, qual seja, viabilizar o resultado útil do processo que, eventualmente, se não tomadas as medidas excepcionais, poderia se perder. Assim, fica indeferida a medida antecipatória. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15

24/08/2023, 18:47

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.26.40649502-0Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 07/05/2026 18:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1127/2026Data da Publicação: 04/05/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40430574-7Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-ExecutividadeData: 24/03/2026 11:20

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0588/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 562/571: Manifeste-se a exequente sobre a exceção, em quinze dias. Decorrido o prazo ou com a manifestação, conclusos para decisão. Int.

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