Execução da Pena 0005733-18.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME PISTELLI ANTUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN NUNES SOUZA

OAB/SP 419272·CPF·Representa: Réu

LAIS VEIGA PISTELLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:02

Homologado o Cálculo

16/12/2025, 14:02

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:12

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 13:16

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 17:21

Decisão

•16/12/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:02

Homologado o Cálculo

16/12/2025, 14:02

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:36

Homologado o Cálculo

11/12/2025, 11:35

Conclusos para decisão

10/12/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:13

Apensado ao processo

10/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:06

Declarada a Remição

05/12/2025, 16:06

Conclusos para decisão

05/12/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:05

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:34

Homologado o Cálculo

10/09/2025, 15:34

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:45

Declarada a Remição

01/08/2025, 17:42

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Resposta

22/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mirian Nunes Souza (OAB 419272/SP) Processo 0005733-18.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME PISTELLI ANTUNES - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 17:35

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 02:48

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 13:40

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:41

Conclusos para despacho

10/10/2024, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 21:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:26

Desapensado do processo

19/08/2024, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2024, 06:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2024, 06:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2024, 06:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2024, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2024, 16:43

Conclusos para decisão

19/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:30

Homologado o Cálculo

11/06/2024, 17:30

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:40

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/05/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:41

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 18:40

Apensado ao processo

24/05/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:15

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 02:24

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 21:42

Unificação e Soma de Penas

19/03/2024, 21:42

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 10:56

Conclusos para despacho

13/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 06:07

Apensado ao processo

24/01/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 13:05

Declarada a Remição

21/01/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/01/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

07/01/2024, 11:03

Homologado o Cálculo

07/01/2024, 11:02

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:20

Ato ordinatório

07/11/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:08

Homologado o Cálculo

08/08/2023, 16:07

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 19:36

Expedição de Ofício.

27/07/2023, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:05

Distribuído por competência exclusiva

29/03/2023, 15:57

Decisão

•11/12/2025, 11:35

Decisão

•05/12/2025, 16:06

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2025, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2025, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2025, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2025, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2025, 14:21

Decisão

•10/09/2025, 15:34

Decisão

•01/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:09

Todos os documentos(78)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 17:21

Decisão

•16/12/2025, 14:02

Decisão

•11/12/2025, 11:35

Decisão

•05/12/2025, 16:06

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2025, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2025, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2025, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2025, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2025, 14:21

Decisão

•10/09/2025, 15:34

Decisão

•01/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:09

Despacho

•25/04/2025, 17:35

Despacho

•21/11/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•28/09/2024, 21:21

Decisão

•19/07/2024, 16:43

Decisão

•11/06/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 11:25

Decisão

•27/05/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:15

Decisão

•19/03/2024, 21:42

Despacho

•14/03/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:30

Decisão

•21/01/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 14:17

Decisão

•07/01/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 11:20

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:09

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:08

Acórdão

•07/11/2023, 11:05

Decisão

•08/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 14:15

Despacho

•29/03/2023, 15:57

Termo de Publicação de Sentença

•29/03/2023, 15:57

Sentença

•29/03/2023, 15:56