Execução da Pena 0001764-10.2024.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Fernandopolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JOAQUIM ALVES MEIRA

Reu

Advogados / Representantes

KAREN REQUENA ALVES

OAB/SP 361117·CPF·Representa: Réu

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP 302545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

19/04/2026, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 10:58

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 13:46

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 21:01

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 11:03

Todas as movimentações(206)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

19/04/2026, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 10:58

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 13:46

Despacho

•03/03/2026, 10:54

14/04/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 13:46

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 21:01

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 10:54

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 16:56

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:45

Conclusos para despacho

13/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 08:55

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2026, 11:55

Juntada de Mandado

22/01/2026, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 10:13

Conclusos para decisão

21/01/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:14

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 08:09

Conclusos para despacho

13/01/2026, 17:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2026, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:01

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 20:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2025, 19:28

Conclusos para decisão

11/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:01

Concedida Progressão de regime

31/10/2025, 11:01

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 14:25

Conclusos para decisão

08/08/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:35

Concedido o Livramento Condicional

12/06/2025, 14:35

Conclusos para decisão

04/06/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Marcos Tofalo (OAB 302545/SP) Processo 0001764-10.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Joaquim Alves Meira - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 11:34

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:23

Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 09:45

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 19:24

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2025, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2025, 16:01

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:37

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:05

Juntada de Certidão

13/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 17:46

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:26

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:21

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:42

Concedida Progressão de regime

13/11/2024, 16:36

Conclusos para decisão

13/11/2024, 14:03

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:09

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de Resposta

25/07/2024, 09:15

Conclusos para decisão

24/07/2024, 15:03

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 18:07

Desacolhida a Prisão Domiciliar

28/06/2024, 18:07

Conclusos para decisão

21/06/2024, 11:01

Conclusos para despacho

12/06/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de Resposta

07/06/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 06:49

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 06:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 06:49

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:20

Conclusos para despacho

05/06/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:19

Homologado o Cálculo

09/05/2024, 16:17

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:47

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:13

Expedição de Ofício.

08/05/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 13:17

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:24

Despacho

•22/01/2026, 10:13

Despacho

•14/01/2026, 08:09

Decisão

•11/11/2025, 19:28

Decisão

•31/10/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:51

Decisão

•18/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 06:42

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:35

Decisão

•12/06/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:27

Despacho

•10/04/2025, 11:34

Todos os documentos(50)

Despacho

•10/04/2026, 13:46

Despacho

•03/03/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:24

Despacho

•22/01/2026, 10:13

Despacho

•14/01/2026, 08:09

Decisão

•11/11/2025, 19:28

Decisão

•31/10/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:51

Decisão

•18/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 06:42

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:35

Decisão

•12/06/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:27

Despacho

•10/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:03

Despacho

•17/03/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 11:45

Despacho

•27/02/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:01

Decisão

•13/01/2025, 16:01

Decisão

•13/11/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 12:40

Decisão

•25/07/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:57

Decisão

•28/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:19

Despacho

•06/06/2024, 06:49

Decisão

•09/05/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:01

Decisão

•07/05/2024, 17:01

Decisão

•07/05/2024, 17:01

Decisão

•07/05/2024, 16:59

Decisão

•07/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:56

Sentença

•07/05/2024, 11:28

Sentença

•07/05/2024, 11:28

Sentença

•07/05/2024, 11:28

Sentença

•07/05/2024, 11:28

Sentença

•07/05/2024, 11:28

Sentença

•07/05/2024, 11:28

Sentença

•07/05/2024, 11:28

Acórdão

•07/05/2024, 11:27

Acórdão

•07/05/2024, 11:27

Acórdão

•07/05/2024, 11:27

Acórdão

•07/05/2024, 11:27

Acórdão

•07/05/2024, 11:27

Acórdão

•07/05/2024, 11:27