Execução da Pena 0000170-76.2014.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Jacarei

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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OAB/SP 442723·CPF·Representa: Réu

VIVIANE MACIEL PEREIRA

OAB/SP 481484·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 09:56

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2025, 11:14

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:14

Todas as movimentações(299)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 09:56

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 11:14

Decisão

•22/07/2025, 11:42

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18/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2025, 11:14

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:42

Concedida Progressão de regime

22/07/2025, 11:42

Conclusos para decisão

21/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 11:05

Conclusos para decisão

04/06/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:16

Homologado o Cálculo

14/04/2025, 16:10

Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:25

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:07

Declarada a Remição

17/03/2025, 12:07

Conclusos para decisão

14/03/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 03:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 04:55

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 16:27

Conclusos para despacho

18/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de Resposta

05/09/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 10:43

Conclusos para despacho

26/08/2024, 12:38

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 16:25

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:34

Homologado o Cálculo

11/08/2023, 11:32

Conclusos para decisão

11/08/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:04

Concedida Progressão de regime

10/08/2023, 12:03

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 16:05

Conclusos para despacho

18/07/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2023, 15:09

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2023, 16:15

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 12:28

Homologado o Cálculo

01/10/2021, 12:28

Conclusos para decisão

01/10/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 11:12

Proferido Despacho

28/09/2021, 17:36

Conclusos para despacho

15/07/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 19:13

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 11:14

Apensado ao processo

23/06/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 12:03

Homologado o Cálculo

20/04/2021, 12:03

Conclusos para decisão

19/04/2021, 21:21

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 21:20

Realizado Cálculo

19/04/2021, 21:14

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 20:05

Apensado ao processo

19/04/2021, 19:21

Juntada de Mandado

19/04/2021, 18:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2021, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2021, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2021, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2021, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/03/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2021, 19:06

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 16:02

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 15:50

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:33

Conclusos para decisão

12/01/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 14:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 11:19

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 11:15

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 11:15

Juntada de Certidão

16/09/2020, 10:42

Juntada de Mandado

16/09/2020, 10:32

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 10:32

Juntada de Ofício

16/09/2020, 10:32

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 09:55

Suspensão do Prazo

16/07/2020, 00:33

Suspensão do Prazo

08/04/2020, 00:51

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 01:38

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 05:04

Suspensão do Prazo

28/11/2019, 04:13

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:01

Suspensão do Prazo

31/07/2019, 03:27

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 17:31

Expedição de Mandado.

17/04/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 17:07

Decisão

12/12/2018, 16:59

Conclusos para despacho

11/12/2018, 10:40

Conclusos para despacho

30/11/2018, 15:13

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 15:04

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 15:04

Decisão

22/06/2018, 15:47

Conclusos para despacho

20/06/2018, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2018, 10:34

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 10:33

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 10:56

Expedição de Certidão.

21/12/2017, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2017, 15:50

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 16:16

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2017, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2017, 13:43

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 16:06

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 16:06

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 15:58

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2017, 22:02

Conclusos para despacho

22/09/2017, 19:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/09/2017, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2017, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2017, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2017, 09:36

Decisão

15/08/2017, 14:23

Conclusos para decisão

15/08/2017, 14:11

Juntada de Outros documentos

15/08/2017, 14:08

Juntada de Outros documentos

15/08/2017, 14:01

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2017, 15:49

Juntada de Outros documentos

14/08/2017, 15:48

Concedido o Livramento Condicional

14/08/2017, 14:06

Juntada de Outros documentos

11/08/2017, 15:53

Juntada de Certidão

26/05/2017, 15:49

Conclusos para decisão

28/04/2017, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 16:35

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2017, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2017, 10:15

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2017, 12:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2017, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2017, 18:05

Expedição de Certidão.

26/01/2017, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2017, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 11:35

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 13:34

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 13:07

Juntada de Outros documentos

21/09/2016, 17:23

Decisão

19/09/2016, 17:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/09/2016, 15:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/09/2016, 15:27

Conclusos para despacho

13/07/2016, 17:05

Conclusos para despacho

08/04/2016, 15:32

Juntada de Certidão

08/04/2016, 15:29

Juntada de Outros documentos

10/02/2016, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2015, 14:42

Conclusos para despacho

22/09/2015, 15:43

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 15:33

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 15:28

Expedição de Ofício.

21/09/2015, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2015, 14:19

Juntada de Ofício

26/08/2015, 16:12

Conclusos para decisão

20/08/2015, 18:46

Conclusos para despacho

04/08/2015, 15:13

Juntada de Certidão

04/08/2015, 15:12

Juntada de Outros documentos

16/07/2015, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2015, 15:31

Conclusos para decisão

22/06/2015, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2015, 17:51

Expedição de Certidão.

19/06/2015, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2015, 10:38

Juntada de Outros documentos

19/06/2015, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2015, 10:34

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 14:19

Juntada de Outros documentos

10/02/2015, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2015, 14:35

Conclusos para despacho

28/01/2015, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2015, 17:46

Expedição de Certidão.

26/01/2015, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2015, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2015, 10:28

Expedição de Certidão.

22/01/2015, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2015, 11:06

Expedição de Ofício.

21/01/2015, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2015, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 15:08

Juntada de Certidão

16/12/2014, 15:07

Juntada de Certidão

16/12/2014, 15:06

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 15:05

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 15:03

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 15:02

Juntada de Mandado

16/12/2014, 15:01

Juntada de Mandado

16/12/2014, 14:59

Juntada de Petição de Denúncia

16/12/2014, 14:58

Juntada de Petição de Denúncia

16/12/2014, 14:39

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 14:33

Distribuído por competência exclusiva

11/12/2014, 15:41

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:19

Decisão

•05/06/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 19:44

Decisão

•14/04/2025, 16:10

Decisão

•17/03/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 03:05

Despacho

•21/10/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:02

Despacho

•27/08/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:38

Decisão

•11/08/2023, 11:32

Todos os documentos(75)

Decisão

•29/07/2025, 11:14

Decisão

•22/07/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:19

Decisão

•05/06/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 19:44

Decisão

•14/04/2025, 16:10

Decisão

•17/03/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 03:05

Despacho

•21/10/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:02

Despacho

•27/08/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:38

Decisão

•11/08/2023, 11:32

Decisão

•10/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 09:25

Despacho

•21/07/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:14

Decisão

•27/04/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•16/04/2023, 16:15

Decisão

•01/10/2021, 12:27

Despacho

•28/09/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 11:16

Decisão

•20/04/2021, 12:03

Despacho

•20/01/2021, 19:06

Despacho

•12/12/2018, 16:59

Despacho

•22/06/2018, 15:47

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 10:34

Ato Ordinatório

•19/12/2017, 15:50

Ato Ordinatório

•16/11/2017, 16:34

Despacho

•26/09/2017, 22:02

Decisão

•15/08/2017, 14:23

Ato Ordinatório

•14/08/2017, 15:49

Decisão

•14/08/2017, 14:06

Ato Ordinatório

•29/03/2017, 16:32

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 12:33

Ato Ordinatório

•26/01/2017, 14:19

Decisão

•19/09/2016, 17:50

Acórdão

•17/09/2016, 15:29

Acórdão

•17/09/2016, 15:29

Acórdão

•17/09/2016, 15:29

Acórdão

•17/09/2016, 15:29

Acórdão

•17/09/2016, 15:28

Acórdão

•17/09/2016, 15:28

Acórdão

•17/09/2016, 15:28

Acórdão

•17/09/2016, 15:28

Acórdão

•17/09/2016, 15:28

Acórdão

•17/09/2016, 15:28

Acórdão

•17/09/2016, 15:27

Acórdão

•17/09/2016, 15:27

Acórdão

•17/09/2016, 15:27

Acórdão

•17/09/2016, 15:27

Acórdão

•17/09/2016, 15:27

Acórdão

•17/09/2016, 15:27

Despacho

•18/11/2015, 14:42

Despacho

•21/09/2015, 14:19

Despacho

•03/07/2015, 15:31

Ato Ordinatório

•19/06/2015, 10:38

Despacho

•05/02/2015, 14:35

Ato Ordinatório

•26/01/2015, 12:00

Ato Ordinatório

•22/01/2015, 11:06

Ato Ordinatório

•19/01/2015, 16:30

Sentença

•16/12/2014, 15:05

Sentença

•16/12/2014, 15:05

Sentença

•16/12/2014, 15:05

Sentença

•16/12/2014, 15:05

Sentença

•16/12/2014, 15:05

Sentença

•16/12/2014, 15:05

Sentença

•16/12/2014, 15:05

Sentença

•16/12/2014, 15:05

Sentença

•16/12/2014, 15:05

Sentença

•16/12/2014, 15:05